Execução de Título Extrajudicial 0014073-34.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0014073-34.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014073-34.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ASSIS AERO TAXI LTDA - EPP, EDERALDO LUIZ SPINARDI, ANA PAULA DE NARDO SPINARDI, EDERSON SPINARDI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. EXECUTADOS: ASSIS AERO TAXI LTDA - EPP, CNPJ nº 01708169000163, ESTRADA 13 DE SETEMBRO AERO CLUBE RONDONIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDERALDO LUIZ SPINARDI, CPF nº 76304060963, ANA PAULA DE NARDO SPINARDI, CPF nº 04604448914, EDERSON SPINARDI, CPF nº DESCONHECIDO Av. Costa e Silva, nº 2288, Centro, município de Itapuã do Oeste. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Cuida-se de análise acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, após determinação deste juízo para que a parte exequente se manifestasse a respeito (ID 121496528), diante da longa tramitação da execução e da suspensão anteriormente decretada com fundamento no art. 921, III, do CPC. A decisão de 03/05/2022 (ID 76391810) suspendeu a execução por 1 (um) ano, fixou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos teria início após esse período e determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC. O marco inicial do prazo quinquenal, portanto, deu-se em 03/05/2023. Até o presente momento, ainda não decorreu o lapso de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dessa forma, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida, tanto pela ausência de inércia processual quanto pela não consumação do prazo quinquenal. 2. No mais, trata-se de pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à parte executada EDERALDO LUIZ SPINARDI (ID 117201257). Considerando que não há óbice à constrição de cotas sociais da empresa pertencente à parte executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Pelo exposto, determino as seguintes providências: a. Intime-se a parte exequente a apresentar os cálculos e ficha cadastral atualizados, para acompanharem o presente mandado, bem como comprove o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. b. Após, observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora EDERALDO LUIZ SPINARD, junto à empresa ASSIS AERO TÁXI LTDA - EPP - CNPJ: 14.708.169/0001-63, localizada na Estrada 13 de Setembro s/n, Aero Clube Rondônia, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-006, bem como se intime o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das cotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das cotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das cotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. c. Proceda à penhora, intime-se a parte devedora. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA: COTAS DA EMPRESA ASSIS AERO TÁXI LTDA - EPP - CNPJ: 14.708.169/0001-63, localizada na Estrada 13 de Setembro s/n, Aero Clube Rondônia, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-006. MANDADO DE INTIMAÇÃO: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, na forma acima. MANDADO DE INTIMAÇÃO: DEVEDOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA CORONEL DIOGO 873 JARDIM GLÓRIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ASSIS AERO TAXI LTDA - EPP, ESTRADA 13 DE SETEMBRO AERO CLUBE RONDONIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 0014073-34.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 15/07/2013 Valor da causa: R$ 333.277,59 Vistos. Vieram os autos conclusos em razão de requerimento formulado pela parte exequente, visando à realização de penhora de quotas sociais da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA, na limitação das quotas sociais do sócio administrador, ora executado EDERALDO LUIZ SPINARDI. Primeiramente, determino que a CPE retifique o polo passivo da ação, visto que as partes classificadas como terceiros interessados, na verdade, são executados nos autos. Verifica-se, ainda, que se trata de execução de título extrajudicial proferida em 15/07/2013, encontrando-se em curso há considerável lapso. Tal circunstância impõe a observância do contraditório prévio antes da eventual deflagração da providência executiva requerida, especialmente diante da possível incidência da prescrição intercorrente. Com o fim de evitar decisão surpresa, em respeito ao princípio do contraditório substancial (art. 9º, §1º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual prescrição intercorrente, indicando, se for o caso, fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014073-34.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ASSIS AERO TAXI LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela "consulta dos extratos bancários da executada pelo sistema SIBSAJUD, dos últimos 6 (seis) meses, a fim de se verificar a melhor data para a realização do SISBAJUD, observando que, a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil". Inicialmente, insta frisar que o sigilo bancário é uma garantia constitucional e somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema SISBAJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido, segue recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud – Indeferimento – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Extratos de conta-corrente – Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo – O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor – Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada – Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis – Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22376272520208260000 SP 2237627-25.2020.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 30/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) (destaquei) Sendo assim, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário por meio do SISBAJUD. Defiro a pesquisa de relações do(s) executado(s) via SNIPER. Contudo, realizada a pesquisa, o resultado foi positiva, conforme documento anexo. Assim, fica intimada a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, devendo recolher antecipadamente as custas para outras diligências, salvo se a parte for beneficiária da justiça da gratuita. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento, salvo se ocorrer a prescrição intercorrente. Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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