Execução de Título Extrajudicial 0000700-13.2012.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000700-13.2012.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Basa - Banco da Amazônia S.A. Advogado(a): Diego Martignoni (OAB/RO 11432) Embargados(as): Associação dos Produtores Rurais do Projeto Santa Maria e outro(a) Curador(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 06/12/2024 DECISÃO:‘’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a extinção da execução, proposta contra a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO SANTA MARIA e VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA, com base em petição do próprio banco exequente que reconheceu a quitação da dívida. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que: (i) não houve acordo nem petição conjunta de quitação; (ii) há saldo devedor comprovado; (iii) a petição que fundamentou a extinção seria estranha aos autos; e (iv) o acórdão contradiz tais fatos ao afirmar que o banco reconheceu a quitação. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, eventualmente, conferir-lhes efeito infringente, com prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à extinção do processo executivo, especialmente sobre a existência de petição de quitação apresentada pelo próprio banco exequente e a suposta ausência de acordo ou pagamento entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma expressamente que a extinção do feito decorreu de petição do exequente (ID 24825972), na qual se reconheceu a quitação da dívida, com pedido de levantamento de constrições, afastando a alegação de equívoco quanto ao processo ou partes envolvidas. A retratação posterior do banco, após o trânsito em julgado, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium, tornando incabível rediscutir o mérito da extinção da execução por meio de embargos de declaração. As alegações de existência de saldo devedor e ausência de acordo formalizado não infirmam o fato de que a extinção foi requerida voluntariamente pelo banco, sendo descabido reavaliar provas ou fundamentos fáticos nos embargos. Não há omissão ou contradição quanto aos dispositivos legais invocados, tampouco necessidade de prequestionamento, pois os fundamentos jurídicos relevantes foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A parte que requereu a extinção da execução com fundamento em quitação não pode, após o trânsito em julgado, alegar a existência de saldo devedor ou ausência de acordo para rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração. Não há omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes à controvérsia. O princípio do venire contra factum proprium impede que a parte adote comportamento contraditório em prejuízo da parte adversa ou da estabilidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 970 de 25/08/2025 a 29/08/2025 0000700-13.2012.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 0000700-13.2012.8.22.0019-Machadinho do Oeste / 1º Juízo

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000700-13.2012.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Polo Passivo: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, opôs embargos de declaração face à Sentença acostada ao id. 101831466, alegando em síntese que há omissão na referida sentença, pois, supostamente, "a sentença publicada é de outro processo; não houve extinção; e por não ter sido acostado acordo expresso". A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 103335396). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração poderão ser opostos, no prazo de 05 dias, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 2. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No caso dos autos, razão não assiste ao embargante, senão vejamos. A referida Sentença é a homologação de um acordo, acordo manifestado nos autos pela própria parte embargante, na qual pede a extinção do processo por terem as partes chegado a um acordo (ID. 101608781). Deste modo, não é possível inferir dos Embargos o que o embargante pleiteia com a apresentação do referido embargo. Sendo assim, evidente que não há na sentença embargada referida omissão, nem tampouco qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Outrossim, não há como revisar um julgamento ou anular uma sentença por meio de embargos declaratórios, e sim por meio de recurso próprio. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada, não se trata de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Nesses termos é a recente jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ART. 296 DO CPC. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70059167577, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/04/2014) (TJ-RS - ED: 70059167577 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014) (grifo nosso). Desse modo, o não acolhimento dos embargos apresentados é a medida que se impõe, pois não há qualquer irregularidade a ser reparada, já que devidamente analisados os elementos acostados aos autos, os quais acarretaram na homologação do acordo e, por consequência, na extinção do feito. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo a Sentença como foi lançada. Cumpra-se. Pratique o necessário. P.R.I. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000700-13.2012.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Polo Passivo: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, em desfavor de EXECUTADOS: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA partes devidamente qualificadas. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta ao ID 101608781. É o relatório. DECIDO. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, homologo o acordo firmado pelas partes, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Determino baixa em eventuais constrições inseridas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em razão da presente execução. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho do Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por

21/02/2024, 00:00

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