Execução de Título Extrajudicial 7000253-92.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000253-92.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000253-92.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARCIA BRANDAO MARQUES DOS SANTOS, CPF nº 71176047272, BR 425, KM 30, SERRA DO OURO s/n ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, REGILSON THIAGO LOPES BEZERRA, CPF nº 03506539256, SEGUNDINHA DO RIBEIRÃO, KM 35 0 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Associei a guia de recolhimento juntada aos autos. 2. Citem-se os executados MARCIA BRANDÃO MARQUES DOS SANTOS e REGILSON THIAGO LOPES BEZERRA para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 201.823,98 (art. 829 do CPC). 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação dos bens indicados na inicial ou de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 6. Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 7. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 8. Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9. Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, Executados: 1. MARCIA BRANDÃO MARQUES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 711.760.472-72, residente na BR 425, KM 30, Serra do Ouro, Zona Rural, Guajará-Mirim/RO – CEP: 76.850-000 (na qualidade de devedora principal); 2. REGILSON THIAGO LOPES BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 035.065.392-56, com endereço na Segundinha do Ribeirão, KM 35 00, Nova Mamoré/RO – CEP: 76.857-000 (na qualidade de avalista). Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 23/01/2024 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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