Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009881-52.2021.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009881-52.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA RÉU: OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, RUA MINAS GERAIS 1608 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, NAMAG PARTICIPACOES S.A, AVENIDA JARÚ 3089, SALA 02, ANDAR 01 SETOR 05 - 76870-545 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMANDA GEINDRYA DIAS PINHEIRO SANTOS, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, Apto. 506, CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE, TORRE PLANTS OLARIA - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MATHEUS ADRIANO DIAS PINHEIRO SANTOS, NATAL 2230, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009881-52.2021.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 1.501.117,12 Última distribuição:27/07/2021 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES, na data de 09/10/2023, por intermédio do ofício de ID 97163122 (OFÍCIO Nº 101/2023/TRT14/1VTARQ), pugna pela disponibilização de eventuais valores existentes nos autos, para fins de saldar débitos trabalhistas da pessoa jurídica OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Ocorre que, não mais subsiste qualquer numerário nestes autos, tendo em vista que os valores existentes alhures, na data de 10/7/2023, foram direcionados aos seguintes processos: 1º) processo ATOrd nº0000076-78.2021.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$3.126,76 (ID 84043782-Pág. 1). 2º) 23/8/2022 - processo nº 7010525-58.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 2ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$788.075,52 (ID 81016144); 3º) 03/11/2022 - processo nº 7017148-41.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$617.134,11 (ID 83708546 - Pág. 2). 4º) 14/11/2022 - processo nº 7004012-79.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL desta Comarca, objetivando o valor de R$329.699,56 (ID 84218369 - Pág. 2), em razão da Decisão de redirecionamento da execução (ID 49425924). Com efeito, antes de se promover a referida transferência, este juízo, por cautela, em 11/5/2023, prolatou a Decisão de ID 90614507, confeccionando um minucioso relatório acerca do andamento processual e dos valores até então existentes, com indicação de todas as penhoras habilitadas nos autos, tudo oficiado com cópias aos juízes cujas penhoras estavam habilitadas. Na ocasião, ressaltou-se, inclusive, que o CNPJ das pessoas jurídicas eram diversos, aguardando-se razoável prazo para manifestação, nada sobrevindo aos autos até a data de 10/7/2023, quando, então, deliberou-se por direcionar os valores depositados. Com a devida vênia, ao revés do alegado no Ofício de ID 93488712 - Pág. 3, a este juízo não era dado conhecer das afirmações lançadas nos autos da reclamação trabalhista n. 000434-17.2019.5.14.0031, em trâmite na 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES, no sentido de haver "possível relação existente entre as empresas OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ 28.366.867/0001-84, AJAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ 33.185.484/0001-40 e AMAZONIA COMERCIO E ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - 19.369.225/0001-48", porquanto esta unidade já se ocupa com o processamento e gestão de mais de 3.000 processos, sendo utópico acreditar que ainda haveria tempo para conhecer de questões levantadas em demandas que nunca foram aqui processadas. Enfatize-se que sequer sobreveio a notícia de eventual procedimento apuratório de reconhecimento de fraude (reconhecimento de grupo) à lei ou contra credores, ou, ainda, visando o levantamento do véu de determinada pessoa jurídica, para atingir partes do presente processo, no sentido de "manter a constrição dos valores solicitados para garantia da presente execução, até que se delibere a respeito da possível responsabilização da empresa OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ 28.366.867/0001-84". Assim, OFICIE-SE em resposta, ao Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES, informando a inexistência de valores nestes autos. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 23 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA RÉU: OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, RUA MINAS GERAIS 1608 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, NAMAG PARTICIPACOES S.A, AVENIDA JARÚ 3089, SALA 02, ANDAR 01 SETOR 05 - 76870-545 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMANDA GEINDRYA DIAS PINHEIRO SANTOS, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, Apto. 506, CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE, TORRE PLANTS OLARIA - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MATHEUS ADRIANO DIAS PINHEIRO SANTOS, NATAL 2230, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009881-52.2021.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 1.501.117,12 Última distribuição:27/07/2021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de penhoras no rosto dos presentes autos, conforme relatório constante da Decisão de ID 90614507 (datada de 11/5/2023), por intermédio da qual se aferiu que remanesceria a medida apenas em relação aos processos referidos infra: “1) 23/8/2022 - processo nº7010525-58.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 2ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$788.075,52 (ID 81016144); 2) 03/11/2022 - processo nº7017148-41.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$617.134,11 (ID 83708546 - Pág. 2). 5) 09/11/2022 - processo ATOrd nº0000076-78.2021.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$3.126,76 (ID 84043782-Pág. 1). 8) 14/11/2022 - processo nº 7004012-79.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL desta Comarca, objetivando o valor de R$329.699,56 (ID 84218369 - Pág. 2), em razão da Decisão de redirecionamento da execução (ID 49425924).” Após a prolação da Decisão aludida (ID 90614507), as partes foram regularmente intimadas, assim como foi oficiado em resposta ao Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, conforme documento de ID 90653845. Em 24/3/2023, sobreveio o pedido de ID 88731347, consistente na "juntada do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios e a sua separação no valor entabulado no contrato de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)". Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de concurso entre pluralidade de penhoras, levadas a efeito na forma do art. 860 do CPC. Pois bem. De proêmio, convém assinalar que o concurso universal não se confunde com o concurso singular de credores. O primeiro diz respeito à concorrência creditícia que incide sobre todo o patrimônio, a exemplo do que ocorre na falência e na insolvência civil. O segundo, por sua vez, ocorre quando mais de um credor requer o produto proveniente de um bem específico do devedor, hipótese dos autos. Ademais, convém, também, registrar que privilégio não é propriamente um direito, mas uma qualidade que adjetiva o direito pessoal de crédito consistindo na preferência dos pagamentos, ao passo que preferência é efeito da penhora não sendo ela um direito real. Nesse contexto, anoto que, ao versar sobre preferências e privilégios creditórios no âmbito do concurso de credores, o artigo 908 assim preceitua: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Da análise do dispositivo supracitado, verifica-se que o Código de Processo Civil confere primazia às preferências creditícias fundadas em regras de direito material (“título legal à preferência”) em detrimento da preferência pautada na máxima prior in tempore potior in iure, ou seja, o primeiro a promover a penhora (ou arresto) tem preferência no direito de satisfação do crédito. Nessa perspectiva, a distribuição do produto da expropriação do bem do devedor deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. Dessarte, é digna de nota a remansosa jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de não ser possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize (REsp n. 159.930/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 6/3/2003, DJ 16/6/2003; RMS n. 20.386/PR, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 3/6/2009; REsp n. 818.652/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 23/11/2009; REsp n. 1.411.969/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013; e AgInt no REsp n. 1.110.570/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: “[...] no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição.” (STJ - REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005) “RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.” (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) “[...] AgInt no REsp. 1.436.772/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018. 2. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia.” ( REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. [...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1580750 SP 2016/0025355-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018) Como se vê, aberto o concurso de credores, terão preferência os privilegiados na seguinte ordem/sequência: créditos trabalhistas, créditos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, créditos com garantia real, independentemente de terem eles penhora em seu favor, a qual cede lugar para a preferência nominada. Com efeito, na primeira classe, cujos créditos serão atendidos com precedência, encontram-se os credores trabalhistas (e equiparados) e tributários. Somente em um segundo momento é que se abre a preferência entre os credores que têm penhora antecedente, pela ordem cronológica, de tal sorte que a preferência de eventuais créditos da Fazenda é natural e independente, mas não tem a força capaz de sobrepujar-se à preferência de créditos trabalhistas. O privilégio do crédito tributário — assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista — encontra-se previsto no artigo 186 do CTN, segundo o qual: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No mesmo sentido, é o teor do artigo 29 da LEF, o qual consagra o princípio da preeminência do crédito da Fazenda Pública, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Destarte, é irretorquível que a ordem cronológica da penhora somente ostenta relevância quando inexistir título legal à preferência, ou seja, na hipótese em que os concorrentes fazem parte do mesmo rol de preferência (mesma classe). Dito isso, para o escorreito deslinde da controvérsia, diante da concorrência de credores posta, resta perquirir, dentre os créditos apresentados, se algum deles ostenta caráter preferencial, ou seja, se pertencem a alguma categoria privilegiada, para, posteriormente, remanescendo créditos da mesma ordem (mesma natureza/classe), deliberar qual deles possuem preferência em razão de sua anterioridade. No caso sub judice, verifica-se que somente possui preferência legal, devendo seu pagamento preceder ao dos demais, o crédito consubstanciado nos autos da ATOrd nº 0000076-78.2021.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, por intermédio da qual se objetiva levantar o valor de R$3.126,76 (ID 84043782-Pág. 1). Com relação aos demais credores, considerando a equiparação dos créditos em execução (mesma classe/categoria), deve ser observada a regra do art. 908, § 2º, do CPC, a qual estabelece a anterioridade da penhora como critério para a ordem de preferência de pagamento, sendo, portanto, forçoso reconhecer a seguinte sequência: 1) 23/8/2022 - processo nº7010525-58.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 2ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$788.075,52 (ID 81016144); 2) 03/11/2022 - processo nº7017148-41.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$617.134,11 (ID 83708546 - Pág. 2). 3) 14/11/2022 - processo nº 7004012-79.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL desta Comarca, objetivando o valor de R$329.699,56 (ID 84218369 - Pág. 2), em razão da Decisão de redirecionamento da execução (ID 49425924). Por fim, com relação ao pedido de ID 88731347, além de não se subsumir perfeitamente à hipótese descrita no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que abre a faculdade ao patrono de, no próprio processo judicial, requerer o levantamento de seus honorários da quantia eventualmente recebida por seu cliente nos autos, veda-se a pretendida reserva de valores ou de destaque dos honorários contratuais tendo em vista que todas as penhoras discriminadas supra ocorreram em data anterior à apresentação, pelo advogado, do requerimento de reserva e também da juntada do contrato de prestação de serviços (ID 88731347 - em 24/3/2023). Com efeito, os valores constantes dos autos não pertencem ao cliente do causídico, sem contar o fato de que inexiste execução deflagrada em favor desse contra aquele, visando a verba postulada. Em situação similar, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO ASSEGURADO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA). ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 559/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O agravo de instrumento não comporta provimento - Discute-se no presente agravo de instrumento a expedição de ofício requisitório com destaque dos honorários contratuais. Alega a agravante que os honorários contratuais não preferem ao crédito tributário e que a parte agravada, beneficiária principal, possui débitos para com o Fisco. - O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia) abre a faculdade ao patrono de, no próprio processo judicial, requerer o levantamento de seus honorários da quantia eventualmente recebida por seu cliente nos autos - O artigo 5º da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição - Nos termos do dispositivo supra, deve o juiz determinar o pagamento direto se os patronos juntarem aos autos seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório - Na hipótese vertente, o patrono da parte agravada juntou aos autos, em 25/02/2013, cópia dos contratos em comento (ID nº 13381676 - Págs. 13/24), firmados em 13/02/1998, 08/11/2004, 22/10/1997, 17/10/1997. Já o pedido de penhora no rosto dos autos ocorreu em 10/02/2015 (ID nº 13381676 - Pág. 65) - Não há de se falar, portanto, em mera faculdade, já que o valor pertence aos advogados - Neste sentido, eventual vedação de reserva de valores ou de destaque dos honorários contratuais somente terá lugar quando a penhora ou arresto do crédito do cliente tiver ocorrido em data anterior à apresentação, pelo advogado, do requerimento de reserva e também da juntada, aos autos do cumprimento de sentença, do contrato de prestação de serviços. Hipótese distinta daquela que se vislumbra nos presentes autos - Assim, de ser negado provimento a este agravo de instrumento, e mantida a r. decisão a quo, determinante do destaque dos honorários advocatícios contratuais - À vista do julgamento da matéria de fundo tratada neste agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo pleiteado - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50118671120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/12/2022). ANTE O EXPOSTO, pelas razões alinhavadas acima, DETERMINO à CPE que promova a transferência dos valores depositados nos autos, cumprindo-se as expedições/movimentações na seguinte ordem/sequência: 1º) processo ATOrd nº0000076-78.2021.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$3.126,76 (ID 84043782-Pág. 1). 2º) 23/8/2022 - processo nº 7010525-58.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 2ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$788.075,52 (ID 81016144); 3º) 03/11/2022 - processo nº 7017148-41.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$617.134,11 (ID 83708546 - Pág. 2). 4º) 14/11/2022 - processo nº 7004012-79.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL desta Comarca, objetivando o valor de R$329.699,56 (ID 84218369 - Pág. 2), em razão da Decisão de redirecionamento da execução (ID 49425924). Por oportuno, registre-se que a medida deve ser efetivada na sequência estabelecida (número ordinal), somente passando para o processo subsequente desse rol depois de efetivada a integralidade do valor indicado no antecedente, finalizando o procedimento ou com a satisfação de todas as transferências ou com o esgotamento dos valores existentes neste feito, de tudo CERTIFICANDO nos autos, inclusive com a juntada do extrato da conta bancária. À CPE: Oficie-se em respostas às unidades judiciárias respectivas, informando o cumprimento da presente decisão, instruindo a medida com este decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA RÉU: OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, RUA MINAS GERAIS 1608 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, NAMAG PARTICIPACOES S.A, AVENIDA JARÚ 3089, SALA 02, ANDAR 01 SETOR 05 - 76870-545 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMANDA GEINDRYA DIAS PINHEIRO SANTOS, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, Apto. 506, CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE, TORRE PLANTS OLARIA - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MATHEUS ADRIANO DIAS PINHEIRO SANTOS, NATAL 2230, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009881-52.2021.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 1.501.117,12 Última distribuição:27/07/2021 Vistos. Trata-se de pedidos de penhora no rosto destes autos, advindo dos seguintes processos: 1) nº 7010525-58.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 2ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$788.075,52 (ID 81016144). 2) nº 7017148-41.2022.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca, objetivando o valor de R$617.134,11 (ID 83708546 - Pág. 2). 3) ATOrd nº 0000366-64.2019.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$111.555,03 (ID 84043780). 4) ATOrd nº 0000162-20.2019.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$64.907,56 (ID 84043781). 5) ATOrd nº 0000076-78.2021.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$3.126,76 (ID 84043782-Pág. 1). 6) ATOrd nº 0000223-41.2020.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$3.404,35 (ID 84043783). 7) ATOrd nº 0000107-69.2019.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$71.089,65 (ID 84185790). 8) nº 7004012-79.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL desta Comarca, objetivando o valor de R$329.699,56 (ID 84218369 - Pág. 2). 9) ATOrd nº 0000429-60.2017.5.14.0032, em trâmite perante a 2ª VARA DO TRABALHO de Ariquemes, objetivando o valor de R$57.912,56 (ID 84242840). Sobreveio informação dos autos n. 0806474-96.2022.8.22.0000 (ID 79945708 - Pág. 3), no qual se determinou a manutenção do bloqueio nos setuintes termos: "defiro o pedido de antecipação de tutela recursal mantendo-se o bloqueio de prêmio de seguro contra incêndio firmado pelo executado Oh Supermercado e a Seguradora Porto Seguro". Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser necessária a intimação das partes do processo em que se procedeu a penhora no rosto dos autos para ciência do ato constritivo, sob pena de ser ter como eficaz o pagamento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016) Sendo assim, DETERMINO: 1) Ficam as partes intimadas para, em querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o(s) pedido(s) deduzido(s) de penhora no rosto dos presentes autos. 2) OFICIE-SE à 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO, informando que a parte lá executada é diversa das partes do presente processo, conforme relação descrita infra, sendo inclusive diferente o CNPJ da parte executada OH SUPERMERCADO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI (CNPJ sob o nº 28.366.867/0001-84), para quem os valores supostamente seriam, em tese, liberados. ID 84043780 - AJAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 33.185.484/0001-40, ATOrd nº 0000366-64.2019.5.14.0032; ID 84043781 - AMAZÔNIA COMÉRCIO E ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 19.369.225/0001-48, ATOrd nº 0000162-20.2019.5.14.0032; ID 84043783 - AJAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 33.185.484/0001-40, ATOrd nº 0000223-41.2020.5.14.0032; ID 84185790 - AMAZÔNIA COMÉRCIO E ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 19.369.225/0001-48, ATOrd nº 0000107-69.2019.5.14.0032; ID 84242840 - AMAZÔNIA COMÉRCIO E ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 19.369.225/0001-48, ATOrd nº 0000429-60.2017.5.14.0032; 3. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

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Decurso de Prazo

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