Execução de Título Extrajudicial 7005279-76.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005279-76.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005279-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 78187621168, AVENIDA GUAPORÉ 2437, - DE 2357 A 2713 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-795 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: ADRIANO BERGAMIM, CPF nº 75319454287, ÁREA RURAL s/n, LINHA 9, LOTE 90, GLEBA 8, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - ALVARÁ ELETRÔNICO - TRANSFERÊNCIA O requerido não foi localizado nos endereços fornecidos nos autos, em razão da mudança de endereço. Com efeito, consoante estabelece o artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as informações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos, devendo o(a) interessado(a) suportar as consequências jurídicas decorrentes dessa desídia. Válido e regular, portanto, o ato processual praticado, que observou o envio de cientificação/comunicação para o endereço anterior (ID 117692440), cadastrado em nome da parte no processo. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD em favor da parte autora. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 118492284, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 141,43 LUIS FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADOS 28148478000182 01561271 - 2 Sim (001) Ag.: 1179-7 C.: 54997-5 TOTAL R$ 141,43 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, colacionar ao feito planilha de cálculo atualizada de seu crédito. Em caso de silêncio, conclusos para suspensão. Intimação via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 7 de abril de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005279-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 78187621168, AVENIDA GUAPORÉ 2437, - DE 2357 A 2713 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-795 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: ADRIANO BERGAMIM, CPF nº 75319454287, ÁREA RURAL s/n, LINHA 9, LOTE 90, GLEBA 8, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO pedido de ID 106917785, pois o artigo 517, CPC, não tem aplicabilidade no processo executivo. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Expedição de certidão para fins de protesto. Impossibilidade. Medida restrita às decisões judiciais transitadas em julgado, situação que não é a dos autos. Inteligência do art. 517 do NCPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241405-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019)." EXONERAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de protesto, autorizando apenas a inclusão das devedoras no cadastro de inadimplentes. Manutenção. Execução fundada na antiga Lei de Falências (art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945). Certidão expedida pela Diretora do cartório tem força executiva, mas não decorre de sentença arbitral, homologatória ou condenatória. Título executivo extrajudicial por força de lei (art. 585, VIII do CPC/1973 e art. 784, XII do CPC/2015). Pedido de protesto do título (art. 517 do CPC/2015). Não acolhimento. Medida aplicável apenas aos títulos executivos judiciais. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037197-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019). Agravo de instrumento. Título Executivo Extrajudicial. Expedição de certidão para fins de protesto. Certidão de protesto regulada pelo artigo 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Execução fundada em contrato, que constitui título executivo extrajudicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152610-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). Proceda a CPE à exclusão do expediente de ID 107513548. As medidas para a satisfação do crédito restaram frustradas. Não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO os autos nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º e 3º, CPC. Intime-se. Cacoal/RO, 30 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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