Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002202-19.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002202-19.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAKSUEL CARLETO, AV. CAMPO GRANDE 4151 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os autos versam sobre a execução de título judicial, no qual foi reconhecido o direito do exequente Maksuel Carleto ao recebimento de determinada quantia. Após o trânsito em julgado e a fase de cumprimento de sentença, o valor devido foi atualizado, alcançando a cifra de R$10.162,34 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). O advogado constituído pelo exequente, em petição recente, informou que os serviços de representação judicial foram prestados em caráter pro bono, renunciando expressamente a qualquer direito a honorários sucumbenciais ou contratuais neste processo. Em razão disso, pleiteia que a totalidade do valor da condenação seja revertida diretamente ao exequente, Maksuel Carleto, e que qualquer RPV eventualmente expedida em nome do patrono seja revogada, com a consequente expedição de nova RPV em nome do exequente, indicando os dados bancários por ele fornecidos. É o relatório. Decido. A pretensão do exequente e de seu patrono encontra amparo nos princípios que regem a execução judicial e na legislação específica. Primeiramente, a declaração de que os serviços advocatícios foram prestados em caráter pro bono, com a expressa renúncia do advogado aos honorários sucumbenciais, merece acolhimento. Tal conduta, além de demonstrar a boa-fé processual, alinha-se com o compromisso social da advocacia e com o princípio da efetividade da execução, que visa garantir que o beneficiário final da decisão judicial receba integralmente o que lhe é devido. Portanto, em observância aos princípios da boa-fé processual, da efetividade da execução, impõe-se o deferimento dos pedidos formulados. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002202-19.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 5.173,92 (cinco mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO os pedidos formulados na petição e, em consequência: DETERMINO que a totalidade do valor da condenação, seja paga exclusivamente ao exequente, Maksuel Carleto. REVOGO qualquer Requisição de Pequeno Valor (RPV) eventualmente expedida em nome do advogado constituído nos autos. DETERMINO a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da decisão de ID124226743, em nome do exequente Maksuel Carleto, indicando os dados bancários por ele informados na petição (ID 126452503). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, às 10:59. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAKSUEL CARLETO, AV. CAMPO GRANDE 4151 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O O ESTADO DE RONDÔNIA opôs novos embargos de declaração (ID 124803706, apresentado em 14/08/2025) contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público e fixou o valor da execução em R$ 9.644,95 (ID 124226743). Nos aclaratórios, o Estado volta a alegar “pagamento administrativo/compensação” e a pretensa consideração da rubrica “Diferença de Periculosidade” nos cálculos. O autor apresentou contrarrazões (ID 124888820), sustentando a reiteração dos mesmos fundamentos e o caráter protelatório dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de 31/07/2025 (ID 124226743) rejeitou a impugnação do Estado e afastou a inclusão de “Diferença de Periculosidade” por ser estranha à coisa julgada, a condenação limita-se a diferenças de vencimento, de modo que a periculosidade não pode ser compensada. Além disso, o próprio Estado já havia manejado embargos de declaração em 30/01/2024 (ID 101051187) insistindo no “pagamento administrativo” e no direito de compensação (art. 525, VI, CPC). Tais aclaratórios não foram conhecidos por inexistência de omissão e foram reputados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% (decisão de 11/10/2024, ID 112309427). Os atuais embargos (ID 124803706) reiteram os mesmos fundamentos, “pagamento administrativo/compensação” e “periculosidade”, já apreciados e afastados nas decisões acima referidas, o que evidencia a utilização do recurso como meio de rediscutir o mérito e atrasar o desfecho do feito. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, embargos manifestamente protelatórios ensejam multa; e, na reiteração, a multa eleva-se até 10% (art. 1.026, § 3º). Como visto, os embargos de ID 101051187 já foram considerados protelatórios com multa de 2% (ID 112309427), e os presentes reiteram a mesma tese já enfrentada e repelida, inclusive quanto à “periculosidade” afastada na decisão de ID 124226743. Logo, impõe-se a multa de 10% sobre o valor da causa (R$ 5.173,92), equivalente a R$ 517,39. Considerando que os embargos de 30/01/2024 (ID 101051187) já foram considerados protelatórios (ID 112309427), e que os presentes também assim o são, ficam advertidas as partes de que não serão admitidos novos embargos de declaração caso opostos futuramente, por força do art. 1.026, § 4º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002202-19.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 5.173,92 (cinco mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração do ESTADO DE RONDÔNIA (ID 124803706), por versarem sobre matéria já apreciada e revelarem caráter manifestamente protelatório; b) CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.173,92 → R$ 517,39), nos termos do art. 1.026, § 3º, CPC. À luz do art. 1.026, § 4º, CPC, não serão admitidos novos embargos de declaração se opostos futuramente, diante de que os dois anteriores (IDs 101051187 e 124803706) foram considerados protelatórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 2 de setembro de 2025, às 10:33. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

03/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MAKSUEL CARLETO, AV. CAMPO GRANDE 4151 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Parte Executada: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O exequente: 05 dias; Fazenda Pública: 10 dias); o exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 7º da Resolução n.º 290/2023-TJRO. 8. Deixando o executado de impugnar a execução, anuindo ele com o demonstrativo do crédito elaborado pelo exequente ou concordando o exequente com a conta da Fazenda Pública, bem como no caso de, na hipótese do item 5, ambas as partes concordarem com o cálculo da contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 535, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. 9. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os referidos expedientes, para que, caso queira, se manifeste em 05 dias. 10. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao referido setor. 11. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 12. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 às 13:15 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002202-19.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 5.173,92 (cinco mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DE RONDÔNIA, proposto por RONALDO GAMA FONTES JUNIOR. Vieram os autos conclusos. DECIDO DE IMEDIATO: Altere-se a classe processual. 1. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em execução, frisando que, conforme recente decidiram o STJ (AREsp 630.235-RS) e o STF (RE 501.340 e RE 472.194), nas execuções contra a Fazenda Pública, deve-se observar o seguinte quanto aos honorários: a) se o pagamento for por precatório, eles serão devidos apenas se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, eles serão devidos independentemente de embargos à execução. 2. Sobre fracionamento e destacamento de honorários advocatícios: 2.1. Fracionamento De outro norte, saliento desde já uma distinção relevante para a direção desta fase executiva: à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República, a jurisprudência dos tribunais superiores -- no que é seguida pelo TJ/RO -- veda o fracionamento de RPVs e precatórios para expedição autônoma de honorários advocatícios contratuais. Assim, qualquer pretensão nesse sentido fica desde já INDEFERIDA. Veja-se: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa" (STF, ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Rel.: DIAS TOFFOLI, J.: 27/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). (g.n.o.) 2.2. Destacamento A respeito da possibilidade de fracionamento, admite-se-lhe apenas para honorários sucumbenciais, consoante o art. 14, caput e § 2º, da Resolução n.º 290/2023-TJRO¹: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Por outro lado, sempre é viável o destacamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, para pagamento direto ao causídico, porque esse é um direito que lhe assiste nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. O único requisito para deferimento do pedido de destacamento de honorários contratuais em favor dos advogados é o requerimento seja acompanhado do contrato de prestação de serviços profissionais e que ambos aportem ANTES da expedição do precatório (STJ, AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Rel.: Min. GURGEL DE FARIA, J.: 20/11/2023, 1ª TURMA, DJe 23/11/2023). Em síntese: o destacamento não se confunde com o fracionamento porque não leva à expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesse sentido, vide o precedente do TJ/RO: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV para pagamento do crédito principal. Determinação de devolução de quantia levantada pelo patrono. Levantamento indevido. Não ocorrência. Reserva dos honorários contratuais. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Súmula 40 do STJ. Recurso parcialmente provido. (...) Em que pese não seja possível fracionar a requisição de pagamento, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, o destaque desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Com relação aos honorários de sucumbência, estes podem ser executados de forma autônoma, independentemente do montante principal a ser executado. É que, na parte dispositiva da sentença, tem-se a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essa relação" (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807998-31.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Sansão Saldanha, J.: 25/02/2023; grifei). Finalmente, faço consignar a existência de uma limitação quantitativa ao destacamento de honorários contratuais: não poderá extrapolar 30% do valor requisitado. A possibilidade de fixar 30% como teto do destacamento foi longamente debatida pela jurisprudência nacional, mas hoje encontra-se assentada pelo precedente do STJ a seguir, cuja ratio decidendi adoto integralmente: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1903416/RS 2020/0285981-9, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, J.: 02/02/2021, 2ª TURMA, DJe 13/04/2021; grifei). 2.3. Conclusão Desde já DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, limitado seu montante a 30% do RPV/Precatório, desde que haja pedido expresso nesse sentido e o requerimento executivo tenha vindo acompanhado do contrato de prestação dos serviços advocatícios. Caso contrário, fica de pronto INDEFERIDA a possibilidade de destacamento. 3. Caso se verifique que não foram inseridos no demonstrativo do crédito os honorários da fase de execução no percentual aplicado de 10%, intime-se o(a) exequente a juntar nova planilha com a inclusão deles, no prazo de 5 dias. 4. Após, intime-se a Fazenda Pública a, no prazo de 30 dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 5. Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente a manifestar-se (prazo: 15 dias). 6. Estando a impugnação circunscrita ao valor objeto do cumprimento de sentença e discordando o exequente da quantia obtida pela Fazenda Pública, fica desde já determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, para a apuração do crédito de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou no acórdão. 7. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7002202-19.2022.8.22.0017. Embargante: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte Embargada: MAKSUEL CARLETO, AV. CAMPO GRANDE 4151 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 D E C I S Ã O A Fazenda Pública apresentou novos Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos sob o argumento de que houve omissão quanto ao pagamento administrativo do débito cobrado e não preenchimento dos requisitos presentes no art. 1º, § 1° da Lei 3.961/2016. A decisão de 23/01/2024 já havia rejeitado aclaratórios de idêntico escopo, mas o embargante insiste que "o presente instrumento é cabível, vez que, nos moldes do artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, é omissa a decisão que deixa de manifestar-se sobre ponto que o juízo deveria se manifestar de ofício". Relatório dispensado, conforme art. 38 de Lei n. 9.099/95. Relembro que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Esse dispositivo é o que incide na fase de conhecimento dos processos que tramitam sob a Lei nº 12.153/09, conforme seu art. 27. Consequentemente, ao interpor os novos embargos contra a decisão que apreciou os embargos anteriores, encontra-se carente da hipótese de admissibilidade recursal específica para manejo desse recurso. Merece a rejeição, sem conhecimento, apenas por isso. Não obstante, em segundo fundamento, quiçá uma decisão mais sucinta que a anterior transmita o teor do entendimento deste Juízo. Em sua contestação, o Estado de Rondônia defendeu que a Lei 3.961/16 contém "condicionantes legais à implantação integral" e que "a inicial pauta-se em verdadeiro pinçamento benéfico da legislação", pois, "como se vê claramente, a efetivação da reposição salarial somente ocorrerá dentro das possibilidades fiscais e orçamentárias e nos limites da lei de responsabilidade fiscal (§1º), de maneira que mês a mês será apurado o percentual máximo possível de ser implantado até que se chegue ao total (§2º e §3º)" (ID 85516765 - Págs. 3-4). O contestante chegou escorar-se no Ofício 8855/2018/PC-NPAG (SEI- 0020.226081/2018-75) para tentar corroborar esse entendimento (sem juntá-lo na integralidade): "Através do Ofício 8855/2018/PC-NPAG (SEI- 0020.226081/2018-75) a Responsável pelos Recursos Humanos – RH/GAF/PC/RO informou a esta Procuradoria que no mês de fevereiro de 2018 houve implantação proporcional de 94,2%, que houve pagamento retroativo referente a janeiro de 2018 e que no mês de julho de 2018 passou a ser realizado o pagamento integral" (ID 85516765 - Pág. 4). A sentença de mérito rejeitou a defesa e julgou procedente a pretensão autoral pela seguinte fundamentação: "É fato, ainda, que, nos contornos da previsão dos artigos 1º a 3º da Lei 3.961/16 a efetiva implantação das novas tabelas salariais estaria condicionada a levantamentos e ensaios que, realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento, indicasse não ocorrer vulneração do limite estabelecido na LRF. Ocorre que, dos autos, não se extrai qualquer documento que, extreme de dúvidas, indique o perigo de violação do limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que, consoante se colhe do ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC e Memorando n. 627/2019/SEFIN-SUPER, em fevereiro de 2018, verificou-se que o gasto com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 43,09% da Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do limite de 49% estabelecido na alínea c, do inciso II, do artigo 20 da LCR e, até mesmo, do limite prudencial (consoante se extrai do documento ID. 35711608 contido no proc. 7036198-61.2019.8.22.0001)". A tese defensiva não foi acolhida. Eis que, em embargos de declaração, surge nova tese defensiva: "A matéria discutida nestes autos foi objeto de processo administrativo visando a revisão da implantação em favor de todos os servidores envolvidos, tendo concluído pela possibilidade de implantação integral e pagamento da diferença. Após a conclusão do processo, foram realizados os respectivos pagamentos, conforme podemos verificar nos documentos anexos. As parcelas foram pagas nos meses de Fevereiro e Março de 2020, referentes ao ano de 2018, e no mês de Novembro de 2020, referente ao ano de 2019, tendo sido utilizadas as rubricas DIF VENC MES ANTERIOR E DIF DE PERICULOSIDADE e DIF VENC MES ANTERIOR". Além de lembrar do processo administrativo em questão, o embargante produz novos documentos -- como o Ofício 5000/2018/SEGEP-DESP (ID 98115336 - Pág. 2), inaugurado em Embargos de Declaração. Os embargos, evidentemente, aportaram como nova tentativa de contestação. Se antes o Estado de Rondônia afirmava que não pagou os novos vencimentos porque a lei em questão apresentava entrelinhas que o autor não vira, agora, após a improcedência, defende que, na realidade, pagou tudo o que devia, sim. Este Juízo não entrará no mérito dessa nova defesa porque a sua competência funcional foi exaurida com a sentença. E, é óbvio, Embargos de Declaração não são a via adequada para produção de prova e elucubração de novas teses. Assim é que a decisão antecedente rejeitou os embargos, salientando a inexistência de omissão na sentença. Para uma reavaliação do conjunto probatório, com a finalidade de modificar a sentença de mérito, a parte embargante deverá interpor o recurso adequado. E, agora, mais uma vez o embargante insiste na alegação da omissão -- que, como visto, existe apenas em seu âmago. Portanto, não há omissão a ser suprida na sentença e nem na decisão anterior. E estes novos Embargos são, além de inadmissíveis, claramente protelatórios na forma do art. 1.026, § 2º, CPC/15, motivo pelo qual condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 103,47. CONCLUSÃO Isso posto, com fundamento no art. 48, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022, II, do CPC, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de ID 101051187. Certifique-se o transcurso do prazo recursal desde a interrupção reconhecida pela decisão de 23/01/2024, declarando o imediato trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Serve a presente decisão de carta/mandado. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 às 07:50. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Parte

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAKSUEL CARLETO, AV. CAMPO GRANDE 4151 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002202-19.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 5.173,92 () Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO A Fazenda Pública apresentou Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos sob o argumento de que houve omissão quanto ao pagamento administrativo do débito cobrado e não preenchimento dos requisitos presentes no art. 1º, §1° da Lei 3961/2016. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. A parte embargante tenta rediscutir os valores fixados na sentença, alegando o pagamento administrativo do débito cobrado e a discussão do preenchimento dos requisitos da Lei 3961/2016 do seu art. 1º, §1°. Ocorre que não se verifica a omissão apontada, afinal todas as provas, pedidos e teses sustentadas pelas partes foram devidamente consideradas e analisadas, não restando nenhuma questão omissa, contraditória ou obscura. Como no caso em tela o Juízo analisou as provas e entendeu que os pedidos do autor procedem, nada restou omisso. Todos os documentos juntados nos autos foram analisados, mas ao juiz é assegurado o direito de constar na sentença apenas aqueles documentos e teses que lhe pareçam importantes. Portanto, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da sentença, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Desse modo, seja como for, a matéria alegada invade o mérito e deve ser apreciada por meio de recurso próprio. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0802371-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021. Pelo exposto, afasto as alegações de omissões, na sentença proferida nos autos, pois a sentença não possui os vícios ora reclamados e que o embargante pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar a decisão à sua própria vontade. Ademais, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 23 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002202-19.2022.8.22.0017. REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado por força do disposto no §3º, do art. 81 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Foram atendidos os requisitos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. Não existem questões processuais ou preliminares pendentes. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. Mérito Pretende requente o recebimento de diferença de vencimentos afirmando que, com a publicação da Lei 3.961/16, foi implantada nova tabela salarial dos servidores da polícia civil estadual e que, conforme a norma, a partir de 1º de janeiro de 2018 fazia a jus a remuneração mensal de R$5.033,64, totalizando, no ano, R$60.403,00, todavia, até o mês de junho do referido ano, recebeu vencimentos a menor, o que, ao final do exercício, correspondeu ao total de R$57.656,98, diferença, em 2018, de R$2.746,02 Aponta que, em janeiro de 2019, os valores deveriam ser novamente atualizados, passando a receber R$5.693,94, totalizando quantia anual de R$68.327,28. Todavia, também neste ano, percebeu vencimento a menor, sendo que, ao final do exercício, havia recebido somente R$63.619,36, com diferença de R$4.707,92. Diz que, somadas as diferenças, neste dois anos, percebeu, a menor, vencimentos no valor de R$7.453,94 e que, desta quantia, deve ser descontados R$2.280,02, pois pagos administrativamente em 2020 sob a rubrica "diferença de vencimento de mês anterior", restando ainda pendente pagamento no valor de R$5.173,92. O Estado, a seu turno, afirma que todos os valores retroativos já foram devidamente pagos, pois, ocorreu implementação gradual da tabela de vencimento trazida pela lei 3.961/16 dentro das condicionantes legais estabelecida pela própria lei. Pois bem. Extrai-se das fichas financeiras do autor que, nos anos de 2018 e 2019, percebeu, respectivamente, remuneração anual de R$57.656,98 e 63.619,36 (ID's. 83054291 e 83054292). Infere-se, ainda, que, considerando a tabele remuneratória inaugurada com a Lei 3.961/16 - observadas as condicionantes ali expostas - lhe seria cabível, respectivamente nos mencionados anos, remuneração de R$ 60.403,68 e R$68.327,28, diferença total de R$7.453,94. Também é certo que, a título de "DIF VENC MES ANTERIOR" (verba relativa à morosidade para implantação da nova tabela remuneratória) percebeu a autora R$ 2.280,02. Restaria, então, R$ 5.173,92 a receber. É fato, ainda, que, nos contornos da previsão dos artigos 1º a 3º da Lei 3.961/16 a efetiva implantação das novas tabelas salariais estaria condicionada a levantamentos e ensaios que, realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento, indicasse não ocorrer vulneração do limite estabelecido na LRF. Ocorre que, dos autos, não se extrai qualquer documento que, extreme de dúvidas, indique o perigo de violação do limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que, consoante se colhe do ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC e Memorando n. 627/2019/SEFIN-SUPER, em fevereiro de 2018, verificou-se que o gasto com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 43,09% da Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do limite de 49% estabelecido na alínea c, do inciso II, do artigo 20 da LCR e, até mesmo, do limite prudencial (consoante se extrai do documento ID. 35711608 contido no proc. 7036198-61.2019.8.22.0001). No mesmo sentido, colhe-se manifestação do e. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que, sobre o tema, esclareceu “após demonstração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, nos períodos (3º quadrimestre de 2017; 1º quadrimestre de 2018 e 2º quadrimestre de 2018), observou-se que não houve o atingimento ao limite prudencial, ou seja, 95% do limite legal da despesa com pessoal do Executivo Estadual”. (ID: 34411364 do mencionado proc. 7036198-61.2019.8.22.0001). Sobre o tema, aliás, a consolidada jurisprudência da e. Turma Recursal: Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Vencimento básico. Lei 3.961/09. Retroativo. Devido. Observância dos valores pagos. Sentença mantida. - O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor em relação ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001375-27.2021.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/02/2023 Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Vencimento básico. Lei 3.961/09. Retroativo. Devido. Observância dos valores pagos. Sentença mantida. O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor no que tange ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058375-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 29/07/2022 Sendo assim, devido, de fato, o pagamento relativo à diferença salarial não implantada a tempo modo. Considerando a procedência da postulação, palmar a impertinência da postulada condenação da autora em litigância de má-fé. DISPOSTIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MAKSUEL CARLETO e, por consequência, condeno o ESTADO DE RONDÔNIA a realizar o pagamento das diferenças salariais no importe de R$ 5.173,92, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde o mês que deveria ter sido paga a gratificação e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MAKSUEL CARLETO ADVOGADO DO

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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