Execução Fiscal 0007045-02.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0007045-02.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0007045-02.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: M. D. M. A., AC MINISTRO ANDREAZZA s/n, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA EXECUTADO: MAURO DE CARVALHO, CPF nº 22009540263, RUA PANAMÁ 2015 NOVA PORTO VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Fica bastante visível nestes autos um comportamento que foge totalmente a normalidade e rotina de um processo em que se pretende realmente o recebimento de valores devidos ao Município, pois, mesmo tendo animais penhorados e já prontos para abate, o credor simplesmente demonstrando não estar atento ao processo ignorou tal situação, isto após apresentar várias desculpas, como se tivesse cometido erro em promover a penhora, enveredou pela busca de imóveis em nome do devedor, mesmo sabedor que diligências antigas já tinham buscado tal caminho sem êxito. Tão logo tomou conhecimento da existência de outras penhoras, desistiu também dos imóveis. O processo já tem 15 anos e, se continuar neste empenho, ainda vai levar mais uns 15 para conseguir receber o débito se este é mesmo o intuito ou apenas para figurar na estatística como processo ajuizado. Diante destas evidências que não poderiam deixar de ser registradas, até por conta dos interesses dos cofres públicos, determino a intimação do credor por meio do Prefeito Municipal e seu Procurador Geral para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso não haja interesse no processo, que seja pleiteada a sua extinção. Intimem-se. À CPE: que distribua o presente despacho servindo de mandado de intimação para cumprimento por Oficial de Justiça. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Cacoal/RO, 11 de dezembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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