Execução de Título Extrajudicial 7002119-70.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002119-70.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: ALEXANDRO BORIN DOS SANTOS, AVENIDA MARECHAL DEODORO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002119-70.2017.8.22.0019 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente busca o recebimento da importância de R$ 5.211,29 (cinco mil e duzentos e onze reais e vinte e nove centavos). Houve penhora deferida por este Juízo no valor total de R$ 272,26 (duzentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos ativos financeiros da executada, como forma de quitação da sua dívida pelo sistema SISBAJUD. Em razão do bloqueio, a parte executada veio a Juízo, por intermédio da impugnação id. 101820487, requerendo o desbloqueio dos valores, sob argumentos de que os valores são de natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação, pugnando pelo seu não acolhimento em razão da falta de provas das alegações (id.102591230). Sobre a matéria em debate, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O artigo 833 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que certos rendimentos são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para pagar dívidas. Desse modo, caberia a parte executada comprovar que os rendimentos bloqueados foram obtidos em troca da força de trabalho, todavia, isso não restou devidamente comprovado nos autos. Assim é o entendimento do e.TJ/RO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio de valores em conta corrente, via Sisbajud, por entender não haver comprovação da natureza salarial do valor bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de até 40 salários mínimos, desde que comprovada sua origem salarial.O executado não comprovou a natureza impenhorável do valor bloqueado, visto que há depósitos adicionais mensais de origem não justificada, não sendo possível reconhecer automaticamente a impenhorabilidade alegada.A mera alegação de valor inferior a 40 salários mínimos não dispensa a prova de que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores em conta corrente, por força do art. 833 do CPC, exige comprovação de que são destinados exclusivamente à subsistência do devedor, sendo insuficiente a mera alegação de valor inferior a 40 salários mínimos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; CF/1988, art. 1º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.060/PR; TJ-RO, AC 70049386320198220001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023; TJ-RO, AI 0812790-91.2023.822.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 18.06.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810710-23.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08107102320248220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2024) Por isso, e tudo mais que constam dos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA (ID. 101820487). Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que mais entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 13 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

14/11/2024, 00:00

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