Execução de Título Extrajudicial 7002589-04.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002589-04.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:12

Publicação

06/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Credito do Centro do Estado de Rondônia - Sicoob Centro Advogado(a): Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 83) Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/SP 305896) Apelado(a): Cerâmica Nova Era Ltda. Relatora: DESEMBARGADORA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído por Sorteio em 13/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº14.195/2021. ATOS DE CONSTRIÇÃO REALIZADOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e decretou a extinção de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de inércia do credor após suspensão do processo. II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável retroativamente a nova redação do art.921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº14.195/2021, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente; e (ii) se a realização de atos constritivos eficazes pela exequente, como restrição de veículo e constrição de valores, é suficiente para afastar a configuração de inércia e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.A Lei nº14.195/2021 não possui efeito retroativo para incidentes ocorridos antes de sua vigência, devendo ser observado o princípio do tempus regit actum e aplicado o regime vigente à época da suspensão do processo.4.A contagem do prazo trienal de prescrição intercorrente, nesse contexto, somente tem início após o decurso do prazo de um ano de suspensão, e se, após esse período, o exequente permanecer inerte.5.No caso concreto, a apelante demonstrou diligência efetiva mediante apresentação de diversas requisições, restrição judicial de veículo via Renajud e constrição de valores via SISBAJUD, atos que afastam a caracterização de inércia e possuem natureza interruptiva do prazo prescricional, reiniciando-o.6.O reconhecimento da prescrição intercorrente nesses autos viola o direito do credor diligente, ante a ausência de inércia injustificada após a suspensão processual.7.A sentença de extinção deve ser reformada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese7.Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, reformar a sentença e determinar o regular andamento da execução.Tese de julgamento:“A contagem do prazo prescricional intercorrente, nos processos de execução suspensos antes da vigência da Lei nº14.195/2021, observa o princípio do tempus regit actum, exigindo inércia injustificada após o período de suspensão; a realização de atos constritivos efetivos pela parte exequente é suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente e reiniciar o prazo.” ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.487, II;921, §§1º,4º e5º (redação original);924, V;202, I, CC; Lei nº10.931/2004, art.44; Decreto nº57.663/1966 (LUG), art.70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula106; STJ, REsp1.604.412/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; TJRO, Apelação Cível nº7001962-71.2019.8.22.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j.04.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº4017816-13.2013.8.26.0602, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j.08.12.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 994 de 09/02/2026 a 13/02/2026 7002589-04.2017.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7002589-04.2017.8.22.0019 – Machadinho do Oeste / 2ª Vara Genérica

Remessa

13/11/2025, 13:40

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:24

Publicação

15/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:18

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Credito do Centro do Estado de Rondônia - Sicoob Centro Advogado(a): Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 83) Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/SP 305896) Apelado(a): Cerâmica Nova Era Ltda. Relatora: DESEMBARGADORA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído por Sorteio em 13/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº14.195/2021. ATOS DE CONSTRIÇÃO REALIZADOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e decretou a extinção de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de inércia do credor após suspensão do processo. II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável retroativamente a nova redação do art.921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº14.195/2021, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente; e (ii) se a realização de atos constritivos eficazes pela exequente, como restrição de veículo e constrição de valores, é suficiente para afastar a configuração de inércia e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.A Lei nº14.195/2021 não possui efeito retroativo para incidentes ocorridos antes de sua vigência, devendo ser observado o princípio do tempus regit actum e aplicado o regime vigente à época da suspensão do processo.4.A contagem do prazo trienal de prescrição intercorrente, nesse contexto, somente tem início após o decurso do prazo de um ano de suspensão, e se, após esse período, o exequente permanecer inerte.5.No caso concreto, a apelante demonstrou diligência efetiva mediante apresentação de diversas requisições, restrição judicial de veículo via Renajud e constrição de valores via SISBAJUD, atos que afastam a caracterização de inércia e possuem natureza interruptiva do prazo prescricional, reiniciando-o.6.O reconhecimento da prescrição intercorrente nesses autos viola o direito do credor diligente, ante a ausência de inércia injustificada após a suspensão processual.7.A sentença de extinção deve ser reformada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese7.Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, reformar a sentença e determinar o regular andamento da execução.Tese de julgamento:“A contagem do prazo prescricional intercorrente, nos processos de execução suspensos antes da vigência da Lei nº14.195/2021, observa o princípio do tempus regit actum, exigindo inércia injustificada após o período de suspensão; a realização de atos constritivos efetivos pela parte exequente é suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente e reiniciar o prazo.” ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.487, II;921, §§1º,4º e5º (redação original);924, V;202, I, CC; Lei nº10.931/2004, art.44; Decreto nº57.663/1966 (LUG), art.70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula106; STJ, REsp1.604.412/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; TJRO, Apelação Cível nº7001962-71.2019.8.22.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j.04.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº4017816-13.2013.8.26.0602, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j.08.12.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 994 de 09/02/2026 a 13/02/2026 7002589-04.2017.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7002589-04.2017.8.22.0019 – Machadinho do Oeste / 2ª Vara Genérica

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, desafiando os termos da sentença que, no bojo da ação aviada em desfavor de CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos dispositivos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Em suas razões (ID 122569687), a parte embargante aponta que o julgado incorreu em contradição, haja vista que não teria observado o início da eficácia da lei que alterou o Código de Processo Civil, assim como não teria observado a interrupção pela constrição de valores. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, sanando a contradição aventada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios, passando à análise dos seus argumentos. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, embora o embargante suscita contradição da decisão, apresenta apenas inconformismo quanto ao teor do julgado devida e fundamentadamente proferido por este Juízo, que reconheceu a prescrição intercorrente ante a ausência de bens. Pela leitura atenta do julgado, verifico claramente que houve a solução da lide de forma devidamente fundamentada, com a análise das questões processuais pertinentes ao caso e em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável a demanda, não havendo que se cogitar em vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Do que se extrai na hipótese dos autos, a sentença vergastada apresentou o termo inicial indicativo da suspensão da presente execução, assim como o início da contagem do prazo prescricional e, por fim, o escoamento deste prazo ante a ausência de qualquer bem penhorado ou qualquer proveito econômico em face do exequente, de modo que eventual discordância deverá ser debatida pela via adequada, qual seja, o recurso apelatório. Ademais, a contradição a ensejar os embargos de declaração é a interna, constatada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, é dizer, entre a fundamentação e o dispositivo. Não constitui contradição, portanto, a divergência entre a solução dada pelo julgador e aquela desejada pela parte. Além do mais, é necessário verificar que a prescrição interrompe-se apenas uma vez (art. 202 do CC), o que já aconteceu quando do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos. Assim, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS, mantendo na íntegra a decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 19 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito, tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Tendo sido suspenso o processo em 19/06/2020 (ID. 40300619), após 01 ano da suspensão, iniciou-se o prazo intercorrente, o qual encerrou-se em 19/06/2021 e, passados mais de 03 (três) anos desde a suspensão em razão da ausência de bens para quitação do débito, a parte autora foi intimada acercada prescrição intercorrente (ID 119253878), tendo se manifestado (ID 120339412). É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos artigos. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos artigos. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do citado código, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal, nessa senda, editou a súmula nº150, que reza nos seguintes dizeres: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921. Trago abaixo a redação vigente à época do ajuizamento da demanda, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Grifei) No que toca o §4º do dispositivo supra, sua interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão de sua contagem, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. No caso dos autos, o prazo previsto no artigo 921, §1º do Código de Processo Civil transcorreu em 19.06.2021, ocasião em que iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, tendo decorrido mais de 03 anos sem qualquer diligência que restasse em proveito econômico em favor do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Cumpre consignar que a mera repetição de diligências protocolares em sistemas disponibilizados pelo Juízo, por si só, não indicam proatividade do credor. Caso assim interpretado, permitir-se-ia a eternização de demandas mediante simples pedidos protocolares de buscas, mesmo já havendo prévio resultado infrutífero. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1.Apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e a suspensão do processo. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi devidamente reconhecida, pois desde a suspensão do feito em março de 2014, decorreu o prazo prescricional de cinco anos sem que houvesse qualquer movimentação efetiva para a satisfação do crédito. 4. As diligências realizadas pelo exequente, sem sucesso na localização de bens, não são suficientes para interromper o prazo prescricional intercorrente já consumado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "A inércia do exequente na localização de bens penhoráveis, após a suspensão do processo, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §5, e 924, V; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: (0011368-11.2014.8.22.0007 – Apelação. Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA. Data julgamento: 09/11/2023). (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0246839-98.2009.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 23/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LONGA TRAMITAÇÃO SEM EFETIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica, incorrendo na perda superveniente do interesse de agir. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000003-06.2017.8.22.0015, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 17/04/2024) (Grifei) Com base nesses fundamentos, a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 14 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, em valor que atualizado corresponde a R$35.252,08 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente. Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) a parte exequente solicitou a suspensão do feito por não encontrar bens do devedor em 12.06.2020 (ID 40017145), deferida pelo juízo em 19.06.2020 (ID 40300619), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 19.06.2021, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito bancária, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Dessa forma, diversas diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de penhorar bens da parte executada da presente ação, porém, até o momento, todas infrutíferas. Pois bem. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema, na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de abril de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME DECISÃO EXECUTADO: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, tenha para receber das operações com cartões de crédito com seus clientes, até que se atinja o montante da dívida aqui executada, qual seja, R$ 30.768,93 (trinta mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos). 2 - Fica autorizado que seja oficiado/comunicado às empresas administradoras de sistema de pagamentos/recebimentos de valores, via cartão de crédito, com maquineta ou outra forma, a reterem 20% dos valores que teriam de repassar à empresa COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08.044.854/0001-81, e depositem-nos em conta depósito judicial vinculada a este processo, o que deve ser feito gerando-se boleto, pelo link de internet que deve ser disponibilizado pela CPE. 3 - Após, a empresa administradora do sistema de transações com cartão de crédito, deverá informar a este juízo o cumprimento desta ordem enviando e-mail para: [email protected], mencionando-se o número deste processo judicial 7002589-04.2017.8.22.0019, e o valor depositado. 4 - Há indicação dos destinatários no ID. 103330960. 5 - A medida em que forem efetuados os depósitos judiciais, promova a CPE a intimação da empresa executada para conhecimento, e caso entenda inadequada a constrição, apresentar manifestação no processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. O exequente pediu: "a expedição de ofícios para as administradoras de cartão, para que se abstenham de repassar aos executados os créditos a que tiver direito mensalmente, oriundos de operações com cartões de crédito e de débito, até o montante do débito exequendo". A jurisprudência aponta para a possibilidade deste tipo de constrição: (...) PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). (...) (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) (...) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusão de que se deva penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao FISCO, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário 3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira. (...) (STJ, AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJ de 19/12/2016) Já houve várias tentativas de satisfação da dívida exequenda, sendo infrutíferas. O devedor não comparece aos autos nem há notícia de que tenha se disponibilizado a tentativas de acordo para honrar a dívida. Assim, em atenção ao direito reconhecido ao credor de tentar efetivar seu direito de crédito, e a ponderação de que o ato constritivo pedido não implica potencialmente em ofensa dos direitos da empresa devedora, defere-se a medida. Assim, determino à CPE: 1 - Determino a penhora sobre 20% dos créditos que a empresa devedora Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho d'Oeste/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002589-04.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para pasta “JUDs”. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002589-04.2017.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, RUA MATO GROSSO 4133 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 às 13:15. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

24/01/2024, 00:00

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