Cumprimento de sentença 7006766-67.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006766-67.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:22

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:35

Publicação

19/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MILTON BRANCO Advogado/Requerente: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido: IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado/Requerido: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 DECISÃO Buscas a Cartórios, CRI e outros ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ 16/5/2026 Tudo que era de responsabilidade do juízo foi feito. Mandados, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. Executada e sócios têm diversos processos contra si. Basta acessar o PJE. 1) Num. 116817344: sobre o pedido retro, requerendo seja oficiado a cartórios e cadastro imobiliário municipal para informar dados sobre imóveis e os Executados e trazer aos autos. Este pedido deve ser indeferido pelos seguintes motivos: No Brasil, o sistema de cadastro de registro de imóveis, assim como os atos constitutivos de empresas (incluindo a JUCER, por óbvio), escrituras públicas de inventário, atos notariais e atas de registro na Junta Comercial são PÚBLICOS, adotando-se o sistema alemão de publicidade. A propósito, vide ORLANDO GOMES. Direitos Reais, 12.ª edição, 1997, pp. 139/141 e SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 193/195. Assim, qualquer interessado pode obter as certidões e traslados correspondentes (art. 5.º, inc XXXIV, b, da Constituição Federal), bastando para tanto formular o respectivo pedido junto ao órgão que pretenda a informação, seja JUCER, Município, Prefeitura, CRI ou outro de acesso público, independentemente de autorização judicial. Se houver negativa formal do órgão em fornecer a respectiva certidão, é caso de ser oficiado pelo Juízo, mas para isso, o Exeqüente deverá comprovar que requereu as informações junto ao órgão, o que não foi feito. Basta o exequente, seu Patrono ou qualquer pessoa contactar o setor de Cadastro Imobiliário Municipal ou respectivo CRI e retirar a certidão. Nem precisa ir até o Cartório. Simples! Para obtenção das informações pretendidas, basta a Parte, seu Patrono ou qualquer contactar com cartório de onde pretende a certidão. Caso seja em Rolim de Moura, também, transcrevo abaixo os canais de contato do CRI – Rolim de Moura, por ex: Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Da mesma forma basta pedir a certidão junto ao cartório que entenda necessário (caso pretenda cópia de escritura). Ofício de Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura Avenida São Luiz n. 4.738, Centro Telefone: (69)3442-1875 E-mail [email protected] Ou do município de onde pretenda as informações. Ademais, a localização de bens e sua indicação à penhora competem ao Credor/Exequente, pois afinal é no interesse do mesmo que o processo executivo corre e não ao Juízo, que exerce atividade secundária à da parte neste caso. Neste sentido, entendimento do TJRO: Data do julgamento: 04/11/2009 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “por UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Execução. Diligências. Interesse da parte. As diligências a serem promovidas no interesse da parte Exequente cabem, em princípio, ao seu patrono, que deve esforçar-se para leva-las a efeito. A expedição de ofício por parte da autoridade judiciária só deve ser feita de maneira suplementar, quando as circunstâncias revelam a evidente necessidade do uso de mandado judicial na constrição dos bens. (publicado no Diário da Justiça n.º 218, de 25/11/2009, p. 92). Por sua vez, após o despacho o Exequente não fez qualquer diligência sobre o bem que se pretende atos constritivos, dentre eles o CRI e cadastro imobiliário municipal, que são de acesso público, sendo que a responsabilidade por localizar e indicar bens penhoráveis compete em primeiro lugar ao Exequente e não ao Juízo. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO: Agravo de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000 Relator:Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia “... Embora tenha o agravante alegado que exauriu todos os meios possíveis para localizar bens penhoráveis da agravada, tenho que não restou provado o esgotamento das vias extrajudiciais para localização de bens. As providências adotadas nos autos foram exclusivamente judiciais de tentativa de bloqueio on line via BACENJUD e busca de veículo via RENAJUD (fl. 30). Como se vê, o Judiciário atendeu aos pedidos do agravante tendentes a satisfazer seu crédito. Em contrapartida, não há comprovação de uma única diligência extrajudicial por parte do agravante no sentido de buscar bens da agravada, como por exemplo, consulta no cadastro de registros imobiliários, ou na Junta Comercial, bem como requisição de informações, por exemplo, a órgãos restritivos de crédito ou consultas pela internet. Não pode o juízo atuar em substituição ao credor na busca da satisfação de seu interesse privado. Pondero que o STJ já manifestou que o interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito (REsp 212.642/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/1999, DJ 29/11/1999 p. 171)...” (Publicado no Diário da Justiça de 28/03/2011, pp. 12-13). E: Agravo de Instrumento nrº 0001880-92.2010.8.22.0000 Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006766-67.2019.8.22.0010 Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, proferida em autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de busca on-line através do sistema INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de que o credor não demonstrou ter feito qualquer diligência junto aos órgãos públicos, com a finalidade de obter a informação pretendida. Recorre a parte interessada alegando que a decisão merece reparo, em suma, porque tem o direito de receber do Poder Judiciário atuação compatível com a natureza do interesse defendido, de modo célere e efetivo. Defende ser verdadeiro dever do magistrado a utilização de tais sistemas, que dispensa, inclusive, a expedição de ofícios, podendo ser feito do próprio gabinete do juiz. Pede, nesses termos, o provimento do recurso. Pois bem. O recurso não merece ser sequer conhecido, pois a recorrente não ataca o principal fundamento da decisão, qual seja, que o credor não demonstrou ter realizado qualquer diligência na busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor, pretendendo, com isso, transferir ao Judiciário obrigação que lhe é própria. Os documentos que instruem o presente recurso não autorizam juízo de valor em sentido contrário, razão pela qual, diante da irregularidade formal (pressuposto objetivo de admissibilidade), nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, c/c art. 139, IV, do RITJ-RO. Intime-se, publicando. GLODNER LUIZ PAULETTO Juiz Convocado (publicado no Diário da Justiça n.º 032, de 19/02/2010, p. 10). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor (...) REsp 1026276 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0021877-6 Ministra ELIANA CALMON (1114) Agravo regimental. Recurso especial não-admitido. Localização de bens do devedor. Ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. 1. Dos presentes autos não consta qualquer comprovação de que o recorrente tenha realizado diligências no sentido de localizar bens do devedor. Nessa hipótese, o entendimento da Corte está consolidado no sentido de não admitir o pedido e emissão de ofício ao Banco Central, já que não demonstrada a ocorrência do caráter excepcional que justifique a medida (...) AgRg no Ag 496398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170400-2 Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) DJ 15/09/2003 p. 317 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO. Só quando esgotados todos os meios para localizar bens penhoráveis do executado, poderá o exequente requerer ao juiz oficiar aos órgãos da Administração Pública a fim de obter as informações necessárias à referida localização dos bens. REsp 356033 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0116682-1 DJ 27/06/2005 p. 312 PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. DESAPROPRIAÇÃO. ATO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS POR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. REsp 1118927 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0110202-7 Ministro CASTRO MEIRA (1125) DJe 21/10/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 655-A DO CPC. INOVAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, antes da entrada em vigor da novel legislação (art. 655-A do CPC), firmou-se no sentido de que somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente, com a conseqüente quebra de sigilo bancário do devedor, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis para localizar bens em nome do executado, o que não ocorreu no caso dos autos. AgRg no Ag 928833 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174702-8 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) DJe 29/10/2008 O juízo já fez sua parte, com mandados, buscas etc. Porém, o Exequente nada fez para localizar o Executado ou bens penhoráveis deste, descumprindo sua parte no feito (se fez não comprovou nos autos), pelo que INDEFIRO o pedido retro, em todos seus termos. Em suma: caso o exequente queira, poderá obter estas informações e certidão diretamente no CRI e cadastro imobiliário do Município ou outros órgãos, não necessitando que o Poder Judiciário oficie a estes Órgãos, a que o Exequente tem pleno acesso. Os canais de contato estão citados acima, dentre outros. Consigno o dever dos sujeitos processuais à observância do art. 6.º do CPC. Tratando-se de execução frustrada, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC). Até 16/5/2026. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025, 12:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:49

Outras Decisões

16/05/2025, 12:49

Execução frustrada

16/05/2025, 12:48

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 12:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 01:14

Publicação

14/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MILTON BRANCO Advogado(a): FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido/Executado: IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado(a): CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO FEITO até 31/1/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006766-67.2019.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o pedido retro. AGUARDE-SE em suspensão até 31/1/2025, estando a CPE autorizada a promover o necessário, já considerando a suspensão dos prazos (art. 220 do CPC). Transcorrido, ao Autor/Exequente, independente de nova deliberação. Não havendo acordo ou pagamento, indique medidas efetivas ao recebimento de seu crédito, com planilha atualizada e onde os bens se encontram para penhora e avaliação. Indique bens e onde estão para eventual remoção. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de janeiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 13:45

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006766-67.2019.8.22.0010. AUTOR: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Ativo: IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 PETIÇÃO JUNTADA EM SIGILO EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 189 DO CPC Verifico que a petição e documentos apresentados nos autos pela parte exequente não se amoldam às hipóteses de segredo de justiça descritas no art. 189 e incisos do CPC, inexistindo motivação jurídica para juntada em sigilo. A propósito: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Portanto, o exequente deverá apresentar suas manifestações de forma pública, sob pena de serem consideradas inexistentes nos autos. Corrigido, venham os autos conclusos para análise do pedido. Recomenda-se evitar este tipo de incidente, observando o art. 189 do CPC. Ademais, a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula que qualquer pessoa pode consultar eletronicamente "dados básicos do processo", tais como o nome das partes e de seus advogados e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, já os documentos juntados pelas partes não são acessíveis ao público, mas podem ser consultados por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP, desde que demonstrado interesse, para fins, de registro. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2024, 05:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MILTON BRANCO ADVOGADO DO

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MILTON BRANCO, CPF nº 20356900215 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: REU: IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado: ADVOGADO DO REU: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 TRANSFERIR VALORES INDICAR BENS 1) Intimados da penhora realizada, não houve oposição de recurso. 2) Não havendo incidente, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos abaixo em favor do exequente. Conta a seguir. FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA CPF 060.848.794-54 BANCO DO BRASIL Agência 1406-0 Conta 985.006-6 OFICIE-SE, podendo enviar esta decisão em anexo. 3) Após creditado os valores, ao exequente para indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 4) Nada sendo postulado em cinco dez dias, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), pois não há notícias de outros bens ou valores. Após transcorrido o prazo acima, apresente planilha atualizada, indique bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Rolim de Moura, terça-feira, 5 de março de 2024, 13:35 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 36.000,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 DEZ 2023 08:02 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 49.921,21 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 36.000,00 11 DEZ 2023 19:27 27 FEV 2024 17:57 Transferência de Valor ID: 072024000004936328 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 36.000,00 Não enviada - - IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 78,79 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ 2023 17:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 78,79 05 DEZ 2023 18:48 27 FEV 2024 17:58 Transferência de Valor ID: 072024000004936352 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 78,79 Não enviada - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006766-67.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 158.963,94 Parte

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MILTON BRANCO Advogado(a) do Requerente/Exequente: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido(a)/Executado(a): IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 ACORDO DESCUMPRIDO DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES ON LINE (SISBAJUD e RENAJUD) e demais atos MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO CPE: ALTERE-SE a classe para cumprimento de sentença. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006766-67.2019.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução que vem tramitando de forma parcialmente frustrada. Trata-se de acordo descumprido. O exequente pleiteou medidas restritivas e busca de patrimônio da executada, as quais defiro sob sua responsabilidade. 2) O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a penhora on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de penhora on line, em valor parciao ao cumprimento das obrigações INTIME-SE o/a Executado/a (na pessoa de seus procuradores) sobre as restrições on line ora feitas (SISBAJUD). Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todos sumários, pois só avolumam o feito. Considere-se que a intimação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas, visto que se trata de acordo descumprido e feito sentenciado. 4) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão. 5) Não serão liberados valores até decisão do incidente, 6) Caso o executado concorde com utilização dos valores restritos para recolhimento cumprimento das obrigações (ao menos em parte), poderá procurar o exequente ou seu Patrono ou mesmo peticionar nos autos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual sem fatos documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, por se tratar de lide que tramita sem maiores resultados e acordo descumprido. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 23 de janeiro de 2024., 16:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 36.000,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 DEZ 2023 08:02 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 49.921,21 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 36.000,00 11 DEZ 2023 19:27 Ação IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 78,79 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ 2023 17:17 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 78,79 05 DEZ 2023 18:48 Ação IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MILTON BRANCO Advogado(a) do Requerente/Exequente: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido(a)/Executado(a): IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL, HONORÁRIOS, MULTA INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Acordo descumprido. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, ante o pedido Num. Num. 91424260 - Pág. 5. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006766-67.2019.8.22.0010 Requerente/ Intime-se a Executada (na pessoa de sua procuradora - art. 513 do CPC) para pagar o débito indicado no pedido acima, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada nos autos trazendo o r. comprovante aos autos. FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA CPF 060.848.794-54 BANCO DO BRASIL Agência 1406-0 Conta 985.006-6 Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 3) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007- DJE de 15/12/2022). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). 12. Por fim, atente-se o Exequente que as buscas ao SISBAJUD restaram praticamente negativas (o valor localizado não paga um AR). Os poucos veículos localizados no RENAJUD têm outras diversas restrições (inclusive alienação fiduciária e de outros Juízos), sendo que nunca foram localizados para penhora e avaliação. Aos Procuradores, oportunamente. 13 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 20,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUL 2023 14:04 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 20.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20,00 15 JUL 2023 02:28 Ação IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 IRENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI12.195.199/0001-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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