Cumprimento de sentença 7000038-05.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000038-05.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): COLOMBO E COUTO SERVICO DE ORGANIZACAO E VENDA DE VIAGENS LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) EMENDAR PEDIDO DISTRIBUIR CORRETAMENTE Quanto ao pedido do Num. 95578966 p. 1 a 7: - O incidente de desconsideração da pessoa jurídica deve ser processado conforme arts. 133 e ss. do CPC. Portanto, deveria ter sido distribuído em apenso (por dependência), o que não foi. Observe-se o entendimento do TJRO, em: 0800431-46.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 26/01/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindibilidade. Para a inclusão de empresa individual no processo, a fim de permitir que o seu patrimônio seja atingido, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (DJE de 10/5/2022). - Descreva o pedido e causa de pedir (próxima e remota), conforme art. 134, §4.º, do CPC; - Qualifique os sócios e indique seus endereços (até porque há CPF nos autos). Sem isso não há sequer como citá-los e tampouco atingir seu patrimônio, caso o incidente venha a ser acolhido; Junte documentos que comprovem o alegado “uso irregular da empresa” (arts. 319, VI e 320, ambos do CPC), inclusive com certidões do SPC, SERASA, Cartório de Protestos ou congênere. CUMPRA-SE integralmente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 25 de setembro de 2023., 16:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000038-05.2022.8.22.0010 Requerente/

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: COLOMBO E COUTO SERVICO DE ORGANIZACAO E VENDA DE VIAGENS LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) COLOMBO E COUTO SERVIÇO E ORGANIZAÇÃO E VENDA DE VIAGENS LTDA (nome fantasia INFINITY VIAGENS) CNPJ n. 27.978.336/0001-80. Rua Rafael Vaz e Silva, n.º 3.045, apto, 4 Bairro Liberdade Porto Velho CEP 76.803.870 Valor da causa: R$ 18.029,30 (em 6/1/2022, mais custas e honorários – 10%). SENTENÇA (cobrança – revelia – sem contestação específica) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000038-05.2022.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 18.029,30. Aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações. Regularmente citado/a (ID 85819143), o/a requerido/a não constituiu Patrono nem compareceu à audiência de conciliação. Conversão em diligência (ID 88073112) e pedido de julgamento antecipado (ID´s 88628203 e 88628206). É o relatório. A DECISÃO. Tentativa de conciliação negativa, visto que a requerida não era localizada nos diversos endereços que então fora tentada sua citação, sendo citada apenas em 2023 (id 85819143). Não houve contestação por parte de qualquer pessoa, mesmo o requerido estando pessoalmente citados. Quanto ao pedido de julgamento antecipado mostra-se com razão o Autor. O feito está em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas no docs. ID: 66846237 p. 1 a 23 e ID 88628206. As operações realizadas e a mora estão apontadas nos ID´s 66846238 p. 1 a 284 e 66846238 a 66846240. Na hipótese, nem o/a requerido/a ou terceiros resistiram à pretensão da parte autora, mesmo citados. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontram-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. DISPOSITIVO: Isso posto, RECONHEÇO em favor de CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP crédito no valor de R$ 18.029,30 (dezoito mil vinte e nove reais e trinta centavos), que deverá ser saldado por COLOMBO E COUTO SERVIÇO E ORGANIZAÇÃO E VENDA DE VIAGENS LTDA (nome fantasia INFINITY VIAGENS), CNPJ sob n. 27.978.336/0001-80. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 6/1/2022, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (ID: 66846238 p. 1 a 284). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais. Ante à causalidade, CONDENO o/a Requerido/a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Pela causalidade, CONDENO requerido ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, o/a requerido/a deverá ressarcir as custas recolhidas pela Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Requerido é revel, sendo dispensada sua intimação pessoal quanto à sentença (art. 346 do CPC). Será intimado apenas pelo DJE/PJE. Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a taxa prevista art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007 – DJE de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. O valor da taxa recolhida poderá ser acrescido na conta geral da execução. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2023., 15:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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