Execução de Título Extrajudicial 7040190-93.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040190-93.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 EXECUTADO: CLEIDIOMAR LIMA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 41.300,53 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040190-93.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido ofício às bandeiras de cartões de crédito, haja vista a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada. Observa-se que a medida não será útil ao cumprimento da obrigação, mas trata-se apenas meios de restringir os direitos individuais do executado, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão). A medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Nesse sentido já se manifestou Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Defiro a penhora de créditos recebíveis por cartão de crédito. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, indicar os endereços da Visa, Mastercaerd e Elo, bem como comprovar o recolhimento de três custas para a diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento, sendo uma custa para cada administradora de cartão. Cumpridas as especificações, oficie-se às administradoras de cartões indicadas no item "b" (ID n. 88632260) para, em 15 (quinze), informarem a este juízo acerca da (in)existência de créditos em favor da executada e, caso existam, deverão bloqueá-los e depositá-los em conta judicial vinculada a este processo. Indefiro a suspensão da carta nacional de habilitação e do passaporte do executado. No caso concreto, não restou demonstrado que o executado oculta patrimônio ou frusta a execução de forma dolosa, não se podendo presumir tal fato pela simples citação editalícia. Assim, não restam preenchidos por ora os requisitos para a aplicação da medida executiva atípica, visto que é necessário, além do esgotamento dos meios típicos, caracteres que mostrem a mínima efetividade para a aplicação da medida aflitiva pessoal. Intimem-se. Porto Velho, 24 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado DESPACHO em 28/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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