Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014032-75.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014032-75.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Definitivo

12/02/2026, 09:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: M. L. R., CPF nº 01245020242, ÁREA RURAL s/n, LINHA 208, S/N, LOTE 05, GLEBA 04, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NILDA LITTIG RAMBO, CPF nº 64955613268, LINHA 208 LOTE 05 GLEBA 04 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Foi expedido alvará em favor do(a) credor(a). Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 9 de fevereiro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 11:02

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M. L. R. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO - RO10614 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:53

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: M. L. R., CPF nº 01245020242, ÁREA RURAL s/n, LINHA 208, S/N, LOTE 05, GLEBA 04, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NILDA LITTIG RAMBO, CPF nº 64955613268, LINHA 208 LOTE 05 GLEBA 04 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, apresentou concordância com os valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 123791126 e determino a expedição de RPV e/ou precatório, conforme o caso, da seguinte forma: R$ 59.425,84 - valor retroativo (principal + juros); R$ 5.942,58 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. O que não é o caso dos autos. De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Se requerido, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (DECISÃO EPREC). Exequente intimada via DJE. Intime-se o INSS via sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 24 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: M. L. R., CPF nº 01245020242, ÁREA RURAL s/n, LINHA 208, S/N, LOTE 05, GLEBA 04, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NILDA LITTIG RAMBO, CPF nº 64955613268, LINHA 208 LOTE 05 GLEBA 04 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para DECISÃO. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cacoal/RO, 4 de agosto de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. AUTORES: M. L. R., CPF nº 01245020242, ÁREA RURAL s/n, LINHA 208, S/N, LOTE 05, GLEBA 04, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NILDA LITTIG RAMBO, CPF nº 64955613268, LINHA 208 LOTE 05 GLEBA 04 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária ajuizada por M. L. R., representado por sua genitora NILDA LITTIG RAMBO, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando restabelecimento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada desde a suspensão do benefício em 28/04/2022. Recebida a petição inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de tutela de urgência, foi indeferido o pedido. Na oportunidade deixou de designar audiência de conciliação, determinou a realização de perícia e estudo social, nomeando os assistentes técnicos e por fim, determinou o procedimento a ser seguido quanto à perícia e citação da parte requerida (ID. 97905205). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 99848877). Em contestação (ID. 100826075), o INSS salienta que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Pede que, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, a data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do ajuizamento da ação. No mérito, diz que o INSS identificou que o benefício foi suspenso em razão da superação de renda, bem como, ante a desatualização do CADÚNICO. No mais pondera os requisitos para a concessão do BPC/LOAS e ao final pede pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em réplica à contestação (ID. 100949423), a parte requerente alega que a própria autarquia se contradiz em seus atos, pois no âmbito administrativo suspende a benesse considerando como base para o cálculo a junção do benefício assistencial + benefício por incapacidade temporária. Contudo, em sua contestação para rebater o pedido da parte autora de “desconsideração dos benefícios por incapacidade permanente,” traz à luz, a consideração de um benefício para fins de cálculo da renda per capita. No mais, pondera que na data do indeferimento administrativo o seu cadastro no CADÚNICO estava atualizado e portanto a autarquia tenta justificar o seu erro contradizendo os fatos. Por fim, apresentar manifestação acerca do laudo médico pericial, ponderando que o mesmo só confirma a Síndrome de Down e Transtorno de conduta severa, com intensas agitações psicomotoras, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Após revogação e nova nomeação de perito, foi realizado o estudo socioeconômico e colacionado aos autos (ID. 116843162). Em manifestação ao laudo socioeconômico (ID.116942089), a parte requerente em suma afirma que parecer social demonstra a condição de vulnerabilidade e a dependência de tratamentos especializados, demonstra a importância do benefício requerido para assegurar a dignidade e a continuidade dos cuidados indispensáveis ao Autor. Em nova petição de contestação (ID. 119082160), o INSS em preliminar que o rito a ser seguido deve ser o disciplinado na CJF Nº 20/2024. No mérito, alega que no caso concreto ficou evidente que a renda familiar per capita da parte Autora está entre um quarto e meio salário mínimo, não havendo nos autos qualquer comprovação do cumprimento dos elementos necessários para flexibilização do limite da renda per capita descrito no art. 20-B, da Lei nº 8.743, de 1993, sendo inviável a sua elevação no caso concreto. No mais pondera os requisitos para a concessão do BPC/LOAS e ao final pede pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em nova petição de réplica à contestação (ID. 119306254), a parte requerente alega que a renda dos genitores advinda de benefícios é destinada tão somente para a subsistência familiar e tratamento de saúde. Logo, sem o gozo do benefício assistencial os genitores não gozariam de poder financeiro capaz de suprir as necessidades do autor, sendo a renda auferida insuficiente para cobrir as despesas, demonstrado o cumprimento dos quesitos de deficiência e miserabilidade, portanto, o autor faz jus ao restabelecimento do Benefício Assistencial. Por fim, reafirma que o autor preenche os requisitos para a concessão do BPC/LOAS, reiterando os termos formulados na petição inicial. Dado seguimento aos autos e intimadas as partes a manifestarem acerca de quais provas pretendiam produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a sua necessidade, ambas as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. Dado vista ao MP/RO, em suma opina pelo deferimento do benefício pleiteado (ID. 120437966). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A parte requerente postula a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Segundo o artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). Da Deficiência/Impedimento Físico ou Mental de Longo Prazo Em relação ao requisito pessoal, a parte autora alega ser pessoa portadora de necessidades especiais, Síndrome de Down – Cid 10 Q 90.0, afirmando que gozava do recebimento do benefício assistencial desde 19/11/2008, contudo, o requerido promoveu a suspensão da benesse alegando renda superior a ¼ do salário mínimo. Nomeado perito médico, o profissional assinalou em seu laudo (ID. 99848877) que o periciando apresenta Síndrome de Down e transtorno de conduta severa, com intensa agitação psicomotora, reforçando que o tipo de deficiência/impedimento é mental e desde do nascimento. Assinala ainda que a deficiência/impedimento do periciando é de longo prazo e definitivo. Reforça ainda que o periciando não encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar pela e efetivamente da sociedade, em razão da diminuição da capacidade para exercer atividade laboral ou rotineiras, salientado que o fato de ter e Síndrome de Down e transtorno de conduta severa, com intensa agitação psicomotora, tal fato fato obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Analisando os documentos médicos e o laudo produzido nos autos, concluo que a parte autora pode ser qualificada como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometida de impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da Condição Socioeconômica Em relação ao requisito relativo à renda, no estudo socioeconômico judicial (ID. 116843162), constatou-se que: O autor tem diagnóstico médico de: SÍNDROME DE DOWN, TRASTORNO DE CONDUTA SEVERA. O solicitante é incapaz de prover meios de subsistência, o diagnóstico e duradouro e incapacitante, sempre dependera de terceiros para sobreviver. A renda familiar declarada é constituída dos 02 benefícios assistenciais que os genitores recebem, portanto superior ao que pressupõe a Lei 8.742, dado a gravidade do caso, encontra-se respaldo na Lei 14.176/21, que amplia o valor da renda percapta, para percepção do benefício, de acordo com o grau de deficiência. No caso em tela, não se aplica a miserabilidade, NO ENTANTO, VULNERABILIDADE SOCIAL, SIM, DEPENDERÁ DE TERCEIROS CONTINUAMENTE. Sem mais. Considerando as demais peculiaridades anotadas junto ao laudo, especificamente quanto ao valor da renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas informadas, fica evidente a situação de vulnerabilidade. Ademais, há de se ponderar que o valor proveniente de benefícios previdenciários e Programa de Transferência de Renda não integra o cálculo da renda per capita para concessão do BPC/LOAS, conforme disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto n. 6.214/2007 e art. 1º da Portaria n. 1.282/2021 do INSS. Preenchido o requisito legal de vulnerabilidade, entendo justo e razoável o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação do benefício. ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte requerida a restabelecer em favor da parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo da Lei 8.742/93, retroativamente à data da cessação, com atualização na forma da Lei (EC nº 113/2019). CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (enunciado 111 da súmula do STJ). Presentes os requisitos legais, corroborados pelo acolhimento do pedido e pela natureza alimentar da prestação (principalmente diante da cognição exauriente), CONCEDO a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento. INTIME-SE. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo o CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Arbitro os honorários aos peritos judiciais, médico e assistente social em R$600,00 (seiscentos reais) cada, tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se os pagamentos do(a)s perito(a) à Justiça Federal. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 5 de junho de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014032-75.2023.8.22.0007. AUTORES: M. L. R., CPF nº 01245020242, ÁREA RURAL s/n, LINHA 208, S/N, LOTE 05, GLEBA 04, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NILDA LITTIG RAMBO, CPF nº 64955613268, LINHA 208 LOTE 05 GLEBA 04 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária de benefício de prestação continuada (LOAS) com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito pretendido, uma vez que as provas colacionadas neste momento inicial do processo não autorizam essa convicção. A incapacidade alegada pela parte requerente não está suficientemente demonstrada. Os exames clínicos e relatórios médicos trazidos não são suficientes para convencer da verossimilhança dessa alegação. Ademais, a parte autora apresentou requerimento administrativo, o qual fora indeferido sob a fundamentação de que não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Ressalte-se que o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita foi inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20). No caso em apreço, não restou cabalmente demonstrada a deficiência da parte autora, nem mesmo a situação socioeconômica em que se encontra, o que apenas será constatado após a realização de perícia médica e estudo social. Com base nesses fundamentos, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do não comparecimento de Procurador Federal em audiências na sede deste Juízo, o que torna inócua a realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual de tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a realização de estudo socioeconômico, bem como prova pericial, a ser realizada por médico especialista e assistente social, ambos cadastrados como peritos na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ (Recomendação Conjunta 01/2015). Nomeio o Perito, Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, médico especialista em Medicina do Trabalho CRM-RO 3852, CPF n. 079.850.409.94, que atende na ANGA Medicina Diagnóstica – Cacoal/RO, Av. Guaporé, 2584 - Centro, Cacoal - RO, 76963-796, CENTRO - Cacoal/RO, Fone: 69 98454-2196; e-mail: [email protected] e como Perita social, Jhenefe Costalonga Marques, Assistente Social - CRESS-RO 3327, CPF n. 015.378.482-24 (telefone 69-99342-9238, e-mail: [email protected]), os quais deverão ser intimados via PJe dos encargos. 3.1. Ressalte-se que quando agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado, o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar todos os laudos e exames médicos realizados, advertindo-a que a falta deles prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução da lide. 3.2. O laudo médico pericial deverá ser preenchido no formulário próprio para o pedido de BPC (LOAS) a pessoa com deficiência. 4. Com a juntada dos laudos periciais, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC). Comunique-se-lhe que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 5. Apresentada contestação e/ou promovida a juntada de documentos, à impugnação (art. 350 e ss. do CPC). 6. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 7. Proceda-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaque-se o sistema. 8. Após a contestação/impugnação, vista ao Ministério Público para manifestação (interesse de incapaz). 9. Valor da causa: R$ 38.736,00. OBS: À CPE para corrigir o polo ativo, devendo retirar a genitora Nilda Littig Rambo, a qual deverá figurar apenas como TERCEIRO INTERESSADO. Cacoal/RO, 27 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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