Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016527-10.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016527-10.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:43

Definitivo

12/07/2024, 06:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:09

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:56

Publicação

06/06/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON ROQUE MAZZIERO, CPF nº 04823133234, RUA PROTASIO MALDANER 101, CASA ESTRELA - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES DA CONCEICAO HAMER, OAB nº RO13560 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Face a apresentação de dados bancários pela parte autora e a concordância do requerido com o cálculo apresentado, requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamento juntando extrato bancário. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim, cumpra-se conforme determinado na sentença, oficiando ao cartório de Protesto, para que proceda a exclusão definitiva do protesto descrito na certidão de ID 98028858, devendo as custas e emolumentos serem cobradas do ente municipal. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito 7016527-10.2023.8.22.0002

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 21:33

Expedição de precatório/rpv

05/06/2024, 21:33

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7016527-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES DA CONCEICAO HAMER, OAB nº RO13560 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: NELSON ROQUE MAZZIERO ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos com a interposição de Recurso Inominado, contendo pedido pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se de recolher o preparo recursal. Nesse sentido, em que pese a parte ter apresentado declaração de hipossuficiência, os elementos dos autos não autorizam por ora a concessão do pedido, tendo em vista que a presunção de pobreza não é absoluta. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e, ainda, a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Portanto, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios atuais do preenchimento dos pressupostos legais do benefício que pretende obter. 2. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, nos termos do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, em conformidade com o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob pena de deserção do recurso. 3. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, tornem os autos conclusos para o exame dos requisitos de admissibilidade recursal. 4. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, tornem conclusos para determinação de arquivamento dos autos. Após, faça-se a conclusão. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016527-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES DA CONCEICAO HAMER, OAB nº RO13560 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: NELSON ROQUE MAZZIERO ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos com a interposição de Recurso Inominado, contendo pedido pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se de recolher o preparo recursal. Nesse sentido, em que pese a parte ter apresentado declaração de hipossuficiência, os elementos dos autos não autorizam por ora a concessão do pedido, tendo em vista que a presunção de pobreza não é absoluta. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e, ainda, a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Portanto, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios atuais do preenchimento dos pressupostos legais do benefício que pretende obter. 2. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, nos termos do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, em conformidade com o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob pena de deserção do recurso. 3. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, tornem os autos conclusos para o exame dos requisitos de admissibilidade recursal. 4. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, tornem conclusos para determinação de arquivamento dos autos. Após, faça-se a conclusão. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELSON ROQUE MAZZIERO, RUA PROTASIO MALDANER 101, CASA ESTRELA - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES DA CONCEICAO HAMER, OAB nº RO13560 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Processo n.: 7016527-10.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Direito de Imagem Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por NELSON ROQUE MAZZIERO em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. Segundo consta na inicial a parte autora foi surpreendida com protesto em seu nome pelo inadimplemento de dívida de IPTU referente ao ano de 2018 (CDA 9795/2019), relativo ao imóvel que não lhe pertence desde o ano de 2017, cujo o mesmo fora devidamente transferido no cartório de imóveis e consequente comunicação à prefeitura. Juntou comprovação através da certidão de inteiro teor, relatório administrativo (Extrato do cadastro) do imóvel e certidão de protestos emitidas no ano de 2023. Assim, como afirmou que referido débito não lhe pertence, ingressou com a presente tencionando o recebimento de indenização pelos danos morais que sofreu e a nulidade da cobrança incidente em seu nome. Para amparar o pedido juntou documento de identidade, comprovante de protesto, comprovante de residência, dentre outros. Citado o requerido apresentou contestação onde alega que a transferência do imóvel somente fora feita em 11/04/2019, ou seja data posterior a inclusão do débito em dívida ativa, tendo informado ainda que não houve ilícito por parte do ente municipal. No termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público regula-se pela teoria objetiva, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No caso em tela, há comprovação de que o nome da parte autora fora protestado por débitos, o qual restou demonstrado que já não lhe pertencia mais. Conforme se verifica no documento de ID 98028861, a escritura pública de transferência do imóvel fora lavrada em 30/11/2017, tendo as partes envolvidas recolhido IMTBI previamente (28/11/2017), portanto o município teve ciência da transferência do imóvel, fato este que também pode ser comprovado em ID 98028862 pág 3, no relatório do cadastro do imóvel também há o lançamento e pagamento do IMTBI anterior a inclusão do débito em dívida ativa que somente ocorreu em 13/09/2019 (ID 98028857). No tocante às entidades de Direito Público, a responsabilidade objetiva foi adotada com base na Teoria do Risco Administrativo. Para a teoria supracitada, não há exigência de comprovação de culpa do agente público com o fito de se configurar a responsabilidade da administração. Exige-se tão somente a prova da prática do ato ou da omissão do agente, a comprovação do dano e a relação de causalidade. Logo, nos termos da teoria objetiva, basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. No caso em tela, a conduta da parte requerida ficou provada por meio dos documentos juntados nos autos os quais demonstram o protesto do nome da parte autora junto ao Cartório de Protesto em razão de um débito que não lhe pertence relativamente a ao IPTU do imóvel descrito na inicial. Independentemente das provas documentais, imperioso destacar, que o dano moral em exame não necessita de comprovação quanto à sua ocorrência, porquanto a simples inscrição em dívida ativa pelas Fazendas Federal Estadual, Distrital ou Municipal, faz presumir o prejuízo de ordem moral (dano moral in re ipsa). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decisões no sentido de considerar presumido o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do contribuinte no cadastro de dívida ativa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. CADASTRO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. Quando ocorre a inscrição do nome de um cidadão nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, e outros) o dano é presumido, ou seja in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios. Isso ocorre, pois estes cadastros são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso a eles. No caso de inscrição em dívida ativa, deve ser feito o mesmo raciocínio, uma vez que estes cadastros também são públicos, consoante disposições do art. 11, do Decreto-Lei n. 1.893/81 e art. 198, § 3º, do CTN. Assim, deve ser feita uma interpretação extensiva da jurisprudência relativa aos demais cadastros de inadimplentes, a fim de se concluir que o dano decorrente da inscrição indevida em dívida ativa também é presumido. Recurso provido para o fim de condenar o Município de Ji-Paraná ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (Apelação n.0004559-16.2011.8.22.0005, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, julgado em 19/06/2015). Portanto, o protesto indevido produz dano moral indenizável. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos juntados à inicial que evidenciaram que os constrangimentos por que a parte autora passou foram causados pela conduta da requerida em protestar seu nome sem justo motivo. Assim, estando presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), quais sejam, conduta, nexo causal e dano, no presente caso é cabível a responsabilização do requerido pelos danos morais causados à parte autora. Assim, relativamente a fixação do valor indenizatório do dano moral, levo em consideração a conduta lesiva do requerido, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendendo razoável fixar o importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais. Face o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela declarando inexistente o débito descrito na CDA nº 9795/2019 em nome da parte autora e julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Município de Ariquemes a pagar em seu favor o importe R$ 3.000,00 (Três mil reais) pelos danos morais sofridos, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao cartório de Protesto, para que proceda a exclusão definitiva do protesto descrito na certidão de ID 98028858, devendo as custas e emolumentos serem cobradas do ente municipal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes – RO; data e horário registrados via sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016527-10.2023.8.22.0002. AUTOR: ADRIANA FERNANDES DA CONCEICAO HAMER, OAB nº RO13560 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NELSON ROQUE MAZZIERO ADVOGADO DO Recebo a inicial. Trata-se de ação proposta por NELSON ROQUE MAZZIERO em desfavor do MUNICIPIO DE ARIQUEMES, em que pretende via ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a suspensão dos efeitos de protesto relativo a CDA n.º 9795/2019 e certidão de dívida ativa existentes em seu nome relativamente a um débito de IPTU - competência 2018 - de imóvel que não mais lhe pertence, haja vista que operou-se a venda em 30/11/2017. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência, afinal, nos autos há documentos que indicam que a parte autora teve seu nome protestado por débito que afirma não dever. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, impedindo a realização de transações financeiras, comerciais, dentre outros. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão do protesto, podendo ser novamente incluído, caso seja comprovada a legitimidade do ato do requerido. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o Tabelionato de Protesto de Títulos (Serventia de Ariquemes Estado de Rondônia Marcelo Lessa da Silva), proceda a suspensão dos efeitos do protesto efetivado sobre o nome da parte autora relativo ao título descrito na CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo as cópias necessárias ao Cartório de Protestos. Serve esta decisão como Oficio/Mandado a ser dirigido ao Cartório de Protesto para cumprimento da medida. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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