Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001988-12.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001988-12.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:12

Definitivo

23/01/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:36

Publicação

22/01/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001988-12.2023.8.22.0011. REQUERENTE: K. V. V. B., RUA JOSE CARLOS PRESTES 1414, CASA SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por K. V. V. B., em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O requerente por intermédio da sua defesa, manifestou pelo arquivamento do feito pelo adimplemento (ID 113983838). Fundamento e Decido. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento, ante o pagamento integral do débito. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fundamento do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 21 de janeiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 13:19

Documento (Certidão)

27/11/2024, 09:48

Documento (Certidão)

27/11/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 10:53

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 17:27

Documento (Certidão)

05/11/2024, 17:26

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001988-12.2023.8.22.0011. REQUERENTE: K. V. V. B., RUA JOSE CARLOS PRESTES 1414, CASA SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando que os pagamentos realizados pelo INSS, são efetuados pelo Banco do Brasil, os valores devem ser levantados junto ao referido banco. Diante da informação e que os valores não formam levantados, defiro nova expedição de alvará judicial, servindo a presente como alvará judicial, devendo a exequente comprovar nos autos o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do alvará. Caso a parte indique conta bancária para transferência, desde já, fica autorizada a expedição oficio ao Banco do Brasil S.A, caso em que deverá ser informado ao juízo quando da efetiva transferência eletrônica. Intime-se via DJE. Cumpra-se. DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO: FAVORECIDO(A): K. V. V. B. 067.273.822-80 FINALIDADE: AUTORIZAR a parte acima favorecida, ou sua advogada DAIENY PIRES DE JESUS - OAB RO11145 - CPF: 008.036.082-33, constituída e com poderes (ID 95851488) a levantar todo dinheiro depositado na Conta Judicial de ag. 4200 n. 3600128392099 e 600128392354, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Alvará Após o recolhimento dos valores, a conta judicial deve ser zerada e encerrada. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001988-12.2023.8.22.0011. AUTOR: K. V. V. B., RUA JOSE CARLOS PRESTES 1414, CASA SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por K.V.V.B, representado por sua genitora LUZIA VALERIANO DO AMARAL, já qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, que o Requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, somado com Transtorno do Defits de atenção e Hiperatividade, sob CID 10–F90, F84, com tratamento contínuo especializado, bem como assistência para viver em sociedade. Narra que requereu no dia 05/03/2021 o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Deficiência, no entanto, teve seu benefício negado pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" Em decisão de ID 96190804, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e na oportunidade foram designadas perícias médica e social. Citada, a parte ré apresentou contestação, com proposta de acordo e em caso de não aceite do acordo pediu a improcedência dos pedidos (ID 1008303211). Em sede de impugnação, a parte autora alegou que provas dos autos comprovam que o requerente possui direito à concessão do benefício pleiteado, requerendo a procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Pois bem, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Assim, não se avalia apenas a incapacidade para o trabalho e/ou a vida independente. A nova avaliação inclui o indivíduo no contexto biopsicossocial. A incapacidade passa a ser vista não como um atributo da pessoa, mas uma sequência de um conjunto complexo de situações, das quais um número razoável decorre do ambiente social. No que tange ao grau de incapacidade exigida para preenchimento do requisito e consequente concessão do benefício, a incapacidade constatada não precisa ser total, podendo o benefício ora tratado ser concedido quando for constatada pela perícia médica a doença incapacitante principalmente se considerarmos a condição social, cultural e intelectual da pessoa. Segundo o artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica cumulada com a análise social a fim de aferir a vulnerabilidade econômica, a serem realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais, a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). No caso em tela, observo que o estudo social foi favorável, considerando que o núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo: Luzia Valeriano do Amaral 47 anos (mãe), ensino fundamental incompleto, autônoma, renda mensal R$ 600,00 (seiscentos) reais; Kaio Vinícios Valeriano Barbosa 10 anos (requerente), estudante, 5º ano ensino fundamental; e Lívia Emanuelly Valeriano 09 anos (irmã), estudante, 4º ano ensino fundamental, a renda familiar é provida de sua atividade como autônoma, sendo o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos) reais, recebe o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais do Benefício de Transferência de Renda Bolsa Família, e ainda, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais de pensão da filha Lívia, perfazendo um valor total de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta) reais. Assim, observa-se em suma, a necessidade dos seguintes requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Nesse trilhar, no que tange a existência de incapacidade para a realização das atividades, tem-se que a parte requerente também comprovou o preenchimento da referida condição, sobretudo pelo encaminhamento acostado ao autos em ID 98785801, em que o médico perito concluiu que " KAIO VINIVIOS VALERIANO BARBOSA, 11 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO PRÉVIA DE INCAPAZ, APRESENTA DIAGNÓSTICO O QUAL SEGUE O CID: F 84.4; F900. TAIS DOENÇAS CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA AUSENTE E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL." Considerando o desenvolvimento no contexto social do autor, impende trazer à baila a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DEFERIDO. MENOR DE IDADE (12 ANOS) PORTADOR DE AUTISMO. INCAPACIDADE DO PONTO DE VISTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO/CONTEXTO SOCIAL EM QUE ESTÁ INSERIDO O AUTOR. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREENCHIDO. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. IN DUBIO PRO MISERO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05020029020154058500, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 18/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2015 PP-) Portanto, indubitável que a parte requerente preenche os requisitos cumulativos para a concessão do benefício, sendo reconhecida a sua incapacidade e demonstrado nos autos vive em condições precárias e precisa do benefício de amparo social, mormente porque é miserável no sentido jurídico do termo. Dessa forma, reconhecido o direito ao benefício, passo à constatação do termo inicial deste. Nota-se que houve pedido administrativo, datado de 05/03/2021, assim, fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no artigo 203, inciso V, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por K.V.V.B, representado por sua genitora LUZIA VALERIANO DO AMARAL para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar em favor da parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social ao Deficiente –, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo (05/03/2021). Incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, sendo que a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente de ofício à agência do INSS para que proceda a imediata implantação do benefício, por se tratar de verba alimentar. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que apesar de tratar-se de sentença ilíquida, considerando o período entre a data inicial do benefício determinada na sentença e a publicação da mesma, o valor mínimo do benefício e a concessão da tutela antecipada, inequívoca a impossibilidade de que a condenação ultrapasse o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao TRF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001988-12.2023.8.22.0011. AUTOR: K. V. V. B., RUA JOSE CARLOS PRESTES 1414, CASA SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Recebo a emenda para processamento da ação. Defiro a gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência, conforme restou comprovado por meio dos documentos que instruiram a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial médica antes da citação e apresentação de contestação. Para realização de perícia médica, NOMEIO o médico perito Dr. LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, CRM/RO 7047 especialista em Generalista, perícia legal, medicina do trabalho, medicina legal e psiquiatra. devidamente cadastrado no AJG desta Unidade, que deverá exercer o mister sob a fé de seu grau, devendo informar no prazo de 10 dias, local, data e horário para exercer seu mister. Determino ao cartório que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, para que informe se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. Para a intimação do(a) médico(a), caso não seja feita pelo sistema, o cartório deverá encaminhar, anexo, esta decisão e o Anexo contendo os quesitos, via e-mail/outro meio adequado. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o (a) senhor (a) perito (a) fica autorizado (a) a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). No tocante à perícia social, NOMEIO a assistente social Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, para realizar estudo socioeconômico junto à parte autora. Determino ao cartório que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, para que informe se aceita a nomeação e para que indique a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a intimação do(a) médico(a), caso não seja feita pelo sistema, o cartório deverá encaminhar, anexo, esta decisão e o Anexo contendo os quesitos, via e-mail/outro meio adequado. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando o teor do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do CJF, que autoriza a aplicação até do triplo do valor dos honorários tabelado no ato normativo em questão; a ausência de profissionais habilitados nos dois Municípios que compõem esta Comarca com disposição ao exercício do encargo pericial; e a distância média de 70 km (setenta quilômetros) que deverá ser percorrida pela profissional para o exercício do seu mister, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal, nos moldes da norma acima mencionada. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se o/(a) médico(a) perito(a) pelo sistema PJe ou, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada. Fica a parte autora intimada via Diário da Justiça Eletrônico, por intermédio de seus advogados. O INSS deverá ser intimado por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITO (A): Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, que pode ser localizada na Rua Olavo Pires, nº 1492, município de Urupá/RO,CEP 76.920-000, ou através dos telefones (69) 9.9981-2962 ou (69) 3413-2511, ou, ainda, por meio do e-mail: [email protected]. PERITO (A): Dr. LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, CRM/RO 7047 Anexo: Quesitos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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