Execução de Título Extrajudicial 7072892-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072892-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072892-24.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NADIA NAMI NAKATA, OAB nº SP395280, VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167, SILVANA SIMOES PESSOA, OAB nº SP112202 Polo Passivo: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BELTRAME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O SREI ou CNIB, se destina ao cumprimento de ordens judiciais, E deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADOS DO indefiro o pedido de busca de bens por meio da plataforma. 2. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CENSEC, cumpre destacar que a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, é disposta por meio do Provimento nº 018/2012 - CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação (art. 2º do aludido Provimento) e, sob o domínio www.censec.org.br. A própria parte tem a faculdade de consultar a CENSEC para obtenção de informações acerca da existência de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao sítio eletrônico, conforme dispõe o artigo 8º do Provimento supramencionado. Além disso, nos autos não constam informações ou documento comprobatório que demonstre a recusa de acesso pelo sistema, o que talvez e/ou eventualmente, a depender do caso, justificaria a intervenção judicial. 3. A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. 4. Quanto ao pedido de pesquisa de embarcações, promovi a pesquisa junto ao SNIPER, que em sua nova plataforma permite a pesquisa de embarcações. A consulta, no entanto, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Fica o exequente intimado a apresentar medida de impulso para satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento independente de nova conclusão. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NADIA NAMI NAKATA, OAB nº SP395280, VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167, SILVANA SIMOES PESSOA, OAB nº SP112202 EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BELTRAME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7072892-24.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. 1. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se Edital de intimação. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários para expedição de Alvará. 2. Em consulta ao sistema RENAJUD, fora realizada a restrição do veículo de propriedade da parte executada, passando a ficar restrito quanto à transferência. 3. Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera, pois a parte executada não apresentou declaração. Manifeste-se o exequente sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. A CPE deverá providenciar o acesso aos anexos desta decisão, que foram inseridos com anotação de sigilo. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO. Intimem-se. Porto Velho - RO, 3 de fevereiro de 2025. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BELTRAME, CPF: 334.552.888-63, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 30.419,32 (Trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) atualizado até 30/09/2022 DESPACHO Processo: 7072892-24.2022.8.22.0001. Exequente: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ: 34.088.029/0001-99 Executado: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BELTRAME, CPF: 334.552.888-63 DESPACHO ID 102943553: “(...)Assim, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de abril de 2024. Data e Hora 17/04/2024 14:08:33 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2726 Caracteres 2257 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 57,44 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072892-24.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NADIA NAMI NAKATA, OAB nº SP395280, VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 Polo Passivo: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BELTRAME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADOS DO Vistos, Considerando que até o momento não houve a citação da executada e atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Executada para fins de citação por meio de AR, Mandado e também por ofício para as concessionárias de serviço público, restando evidenciado que no caso em comento se encontra em local incerto e não sabido. Assim, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 15 de março de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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