Execução de Título Extrajudicial 7003502-27.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003502-27.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IAGO DA SILVA GUEDES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003502-27.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 33.991,93 Trata-se de pedido de penhora por termo feito pelo exequente do veículo encontrado em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, com localização incerta. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, §1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Portanto, como se vê, a averbação da penhora na matrícula do bem móvel não é condição de validade do ato, tendo como finalidade tornar o ato público perante terceiros. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Sistema RenaJud. Penhora de veículos por termo nos autos. Art. 845 do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de veículos automotores, independentemente de onde o bem se localizar, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizadas por termo nos autos. (TJ-RO - AI: 08023694720208220000 RO 0802369-47.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/01/2021). Assim, consoante a inovação do art. 845, § 1º, do CPC/2015, que expressamente prevê a penhora de veículos automotores, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência serão realizadas por termo nos autos. Defiro a penhora por termo nos autos do veículo de placa NDM4023, modelo VW/NOVA SAVEIRO HL MBVD, com valor médio estimado em R$ 66.233,00 (Tabela FIPE). 1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, para querendo, impugnar a penhora. 3. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 3.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue à exequente. 3.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 4. Decorrido o prazo do item "3", intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. 5. No mais, em razão da manifesta concordância do exequente, promovi a liberação da restrição sobre o veículo de Placa QTJ0I55, conforme comprovante anexo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Ariquemes, 11 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IAGO DA SILVA GUEDES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovante anexo. Fica ciente que os veículos já possuem restrição em outros processos. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 2- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n. 7003502-27.2023.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 2.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 3- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 4- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IAGO DA SILVA GUEDES, CPF nº 00505376288, RUA CEREJEIRA 1468,. SETOR 01 - 76870-103 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 RÉU: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Transcorrido o prazo sem impugnação, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 37.229,09 FLAVIO RIBEIRO DA COSTA 85561509268 1583258 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 000590123057-0 EditarExcluir TOTAL R$ 37.229,09 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7003502-27.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 33.991,93 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito, em 05 dias. Somente então, voltem os autos conclusos para deliberação. Fica o exequente intimado para que se manifeste quanto à satisfação da dívida, em 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003502-27.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: IAGO DA SILVA GUEDES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, Central de Atendimento Tel: (69) 3309-7000 - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial em que IAGO DA SILVA GUEDES propôs em face de ANDERSON PERES VILELA, todos já qualificados nos autos. Realizou, no id: 91088987, pedido de tutela de natureza cautelar consistente no arresto executivo ou pré-penhora. O arresto de bens, neste caso, é plenamente admitido, posto que a medida é possível quando a parte executada não é localizada por Oficial de Justiça para ser citada, conforme disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO ARRESTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM SER A AGRAVADA DEVEDORA CONTUMAZ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA BOA-FÉ E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO QUE VISA, TÃO-SOMENTE, EVITAR QUE A TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR IMPEÇA O ANDAMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. A.R. REGULARMENTE ENTREGUE AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE A AGRAVADA RESIDE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00590680720228190000 202200281313, Relator: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) No presente caso, a probabilidade do direito resta evidente, pois de se trata de execução de título extrajudicial amparado em cheques emitidos pelo executado. O perigo da demora está demonstrado uma vez que não há indicativo de que o executado tenha patrimônio livre e desembaraçado suficiente para fazer frente ao vultoso endividamento demonstrado pelo exequente, de forma que, se não for arrestado o valor do seguro neste momento, a demora no trâmite da execução tornará ineficaz. Enfim, o direito autoral encontra-se evidenciada pelo lastro comprobatório da dívida, bem como o perigo ao resultado útil do processo, sendo importante destacar, inclusive, que, tão logo receba o o pagamento do seguro, a possibilidade de desfazimento deste bem é patente. Assim, defiro o arresto cautelar incidental dos valores a serem recebidos pelo executado a título de seguro perante a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CNPJ 92.682.038/0001-00), referente a Apólice nº 036214, proposta nº 843066611, decorrente do sinistro do veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AD4, placa QTJ0I55, código RENAVAM: 01267580221, até o valor de R$ 35.216,17 (trinta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e dezessete centavos), porquanto os fatos expostos pelo exequente evidenciam os requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar. Por consequência, determino a implementação do arresto cautelar, devendo ser intimada com urgência a empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CNPJ 92.682.038/0001-00) para efetuar o depósito do valor devido ao executado até o limite de até o valor de R$35.216,17 em conta judicial vinculada a este processo. Oficie-se com urgência informando sobre a presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO, A SER CUMPRIDA COM URGÊNCIA, COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA OU MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. Ariquemes/RO, 24 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7003502-27.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: IAGO DA SILVA GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO - OAB/RO 1575, BIANCA SARA SOARES VIEIRA - OAB/RO 9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - OAB/RO 10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 06/06/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], e-mail, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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