Monitória 7001515-29.2019.8.22.0023 - TJRO

Monitória 7001515-29.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001515-29.2019.8.22.0023. AUTOR: UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A, CNPJ nº 07395207000151 ADVOGADO DO AUTOR: JONIS PEIXOTO FARIAS, OAB nº SC48701 REU: MULTICAR AUTO PECAS EIRELI - ME, CNPJ nº 24618722000172 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A, CNPJ nº 07395207000151, VIA ANHANGUERA s/n, - DO KM 15,503 AO KM 20,463 - LADO ÍMPAR SANTA FÉ - 06278-000 - OSASCO - SÃO PAULO REU: MULTICAR AUTO PECAS EIRELI - ME, CNPJ nº 24618722000172, AV. GUAPORÉ 3635 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. O exequente requereu a penhora de créditos pertencentes à executada junto às operadoras de cartão de crédito em id. 87384258. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas. Comprovado o recolhimento das custas, cumpra-se os itens a seguir. 1 - A constrição sobre eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, que adotou o mesmo critério relativo à penhora sobre o faturamento previsto no art. 866 do CPC. Portanto, para o deferimento da medida constritiva, exige-se apenas o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (AgInt no AREsp 946.558RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20102016, DJe 09112016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido" (REsp 1.676.274/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, Data de Julgamento: 05/09/2017, Publicado no DJE: 13/09/2017) No presente caso, verifiquei que foram realizadas inúmeras tentativas de localizar bens em nome do executado, via Sisbajud, Renajud, Infojud, sendo todas infrutíferas. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente e, em atenção ao princípio da cooperação, determino a expedição de ofício às empresas elencadas na petição de Id. 87384258 (CIELO, REDECARD, PAGSEGURO, STONE PAGAMENTOS E GETNET), para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, pertencentes aos executados OSAIR LIMA DO PRADO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.985.527/0001-09. 2 - Com a resposta, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor de OSAIR LIMA DO PRADO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.985.527/0001-09, por meio das empresas administradoras de pagamentos/cartões que o exequente indicou, até perfazer o montante total da execução. As empresas indicadas pelo exequente deverão promover o depósito em conta judicial vinculado aos autos, comprovando a efetivação da medida. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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