Cumprimento de sentença 7005412-58.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005412-58.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005412-58.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 Polo Passivo: EXECUTADOS: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194, PEDRO VITOR BRITO DA SILVA, OAB nº GO73092 Valor da causa: R$ 10.375,07 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. Requer a parte exequente penhora no percentual de 20% (vinte por cento) do salário líquido da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Acerca do tema, tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. A propósito, cito: "[...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano." (Agravo de instrumento n.º 0808921-57.2022.822.0000, TJRO, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023). Na hipótese, foram efetuadas inúmeras diligências infrutíferas, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Observo que a parte executada juntou aos autos cópia de demonstrativo de pagamento, consoante Id. 113662588, o qual demonstra o recebimento de salário líquido no valor de R$ 3.036,45. Assim, afigura-me que o percentual requerido pela parte exequente seja razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de valor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido mensalmente recebido pela parte executada, RUBEM DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. 810.539.752-87, até o adimplemento total da dívida, no valor atualizado de R$ 28.804,76 (vinte e oito mil, oitocentos e quatro reais e setenta e seis centavos). Providências CPE: 1 - Serve cópia como OFÍCIO à empresa LIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 52.594.870/0001-30, estabelecida na Av. Goiás, 1183, Centro, Jataí–GO, CEP n. 75.800-012 e/ou e-mail: [email protected], no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, proceder com a penhora de valor no percentual 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido mensalmente recebido por RUBEM DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. 810.539.752-87, até o adimplemento total da dívida no valor atualizado de R$ 28.804,76. 2 - Os descontos deverão ocorrer a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do expediente. 3 - Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos autos, encaminhando os comprovantes para o e-mail [email protected]. 4 - Fica o responsável advertido que no caso de descumprimento injustificado, estará sujeito à apuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 5 - Resultando frutífera a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos (art. 841, § 1º, do CPC), para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação. 6 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Findo o prazo, voltem-me conclusos. 7 - Do contrário, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito, em termos de prosseguimento. 8 - Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 30 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005412-58.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 Polo Passivo: EXECUTADOS: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194, PEDRO VITOR BRITO DA SILVA, OAB nº GO73092 Valor da causa: R$ 10.375,07 DESPACHO A respeito do peticionado no Id. 116215107 a matéria se encontra preclusa e a questão já foi decidida (art. 507 do CPC). Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 612,49 Cleivo Baldin 74331515249 01556118 - 3 Sim (208) Ag.: 0020 C.: 73917-2 R$ 455,25 Cleivo Baldin 74331515249 01556119 - 1 Sim (208) Ag.: 0020 C.: 73917-2 Total R$ 1.067,74 Essa modalidade, o juízo expedirá ordem determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas, dispensado o comparecimento pessoal na agência bancária. Providências pela CPE1G: 1 - Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Findo o prazo, certifique-se a existência de valores em conta judicial, e caso positivo, voltem-me conclusos. 3 - Do contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão. 4 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 26 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005412-58.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 Polo Passivo: EXECUTADOS: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO VITOR BRITO DA SILVA, OAB nº GO73092, RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194 Valor da causa: R$ 10.375,07 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada ofereceu impugnação à penhora, com lastro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, afirmando que a penhora recaiu sobre valores decorrentes de seu salário. Alega que recebe sua remuneração mensalmente em conta bancária mantida junto ao banco Santander. Ao final, pugnou pela liberação integral dos valores tornados indisponíveis. A parte exequente se manifestou, ocasião em que requereu a manutenção da penhora no percentual de 20% (vinte por cento). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. O art. 833, IV, do CPC, dispõe o seguinte texto: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução, contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e a de sua família com dignidade mínima. Embora o CPC dispõe que são impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, a não ser que excedam a quantia de 50 salários mínimos mensais, o Superior Tribunal de Justiça consignou que esse limite de 50 salários mínimos não é absoluto, sendo necessário analisar se a quantia, caso retirada da conta do devedor, permite a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. A propósito: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (EREsp. 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). Na hipótese dos autos, consoante comprovante em anexo, houve o bloqueio do valor de R$ 452,41 e R$ 3.043,24, ambos em conta bancária mantida no banco Santander. Com isso, é possível extrair, ainda que de forma singela, a verossimilhança na alegação da parte executada, de que o valor tornado indisponível se trata de verba salarial, especialmente o importe de R$ 3.043,24, cujo valor se aproxima do salário líquido recebido pela parte executada, conforme demonstrativos de pagamentos acostados aos autos. Ocorre que, mesmo que se trata de verba salarial, como dito alhures, é possível a penhora sobre determinado percentual, atentando-se para reserva digna. Nesse trilhar, a parte executada não comprova que a penhora de qualquer valor, seja capaz de prejudicar a sua subsistência com dignidade mínima, aliás, nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte executada demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito da parte contrária, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. Assim, merece acolhimento o pedido da parte exequente, a fim de converter em penhora o valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do total de R$ 3.043,24, a qual resultará na penhora de R$ 608,65, cujo importe se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez, permitindo-se a preservação da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento parcial da obrigação assumida. O valor remanescente tornado indisponível será, neste ato, incluída ordem de desbloqueio via sistema Sisbajud. Quanto ao valor de R$ 452,41, embora a constrição judicial tenha ocorrido em conta bancária mantida no banco Santander, o bloqueio foi realizado no dia 22.11.2024, ou seja, em data diversa em que recebida a remuneração da parte executada, de modo que tenho que restou insuficiente a comprovação de que se trata, de fato, de verba salarial, ou valor remanescente. Desse modo, tenho pela penhora integral do referido valor. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação à penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC, para liberar o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 3.043,24. Via de consequência, converto em penhora o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor acima, o qual perfaz a quantia de R$ 608,65, bem como o valor de R$ 452,41, este em razão da ausência de comprovação de que se trata de verba salarial, ambos sem a necessidade de lavratura de termo, na forma do § 5º, do art. 854, do CPC. Resumidamente, a penhora ocorrerá sobre o valor total de R$ 1.061,06. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados constituídos. Providências pela CPE1G: 1 - Aguarde-se o prazo de eventual recurso; 2 - Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico; 3 - Após, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 14 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADOS: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194 Valor da causa: R$ 10.375,07 D E S P A C H O Ante a ausência de manifestação do executado quanto a penhora on-line, procedi com a transferência dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, para uma conta judicial vinculada aos autos, cujo ato se concretizará no prazo de 3 dias uteis. EXEQUENTE: C BALDIN & CIA LTDA - ME para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários, devendo conter as seguintes informações: Nome do beneficiário: CNPJ ou CPF cadastrado na conta a ser indicada; Nome e número do Banco: Agência Bancária: Número da Conta: Informar o código da conta, isto é, se: ( ) 001 – Conta Corrente Pessoa Física ( ) 003 – Conta Corrente Pessoa Jurídica ( ) 013 – Poupança Pessoa Física ( ) 022 – Poupança Pessoa Jurídica Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 16 de abril de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7005412-58.2020.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Distribuição: 02/10/2020 Intime-se a parte

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005412-58.2020.8.22.0014. AUTOR: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Polo Passivo: REU: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194 Valor da causa: R$ 10.375,07 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Cuida-se de cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525, ambos do CPC). Altere-se a classe processual se necessário. 2 - Ficam os executados intimados na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido no importe de R$ 17.217,79 (dezessete mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2.1 - Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 2.2 - Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "2", desde já fica determinado a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência do valor incontroverso e após conclusos para sentença de extinção. 2.3 - Não havendo o pagamento ou irresignação do executado, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. 3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos impugnação. (art. 525, "caput", do CPC). 4 - Apresentada a impugnação, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após venham os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005412-58.2020.8.22.0014. AUTOR: C BALDIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11210544000102, RUA EMÍLIA GRIPA 321 JARDIM AMÉRICA - 76980-762 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Polo Passivo: REU: RUBEM DA SILVA 81053975287, CNPJ nº 17186588000112, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBEM DA SILVA, CPF nº 81053975287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 8418, - DE 8152 A 8474 - LADO PAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RICARDO FELIX DA SILVA, OAB nº PA24194 Valor da causa: R$ 10.375,07 SENTENÇA I - Relatório AUTOR: C BALDIN & CIA LTDA - ME em desfavor de REU: RUBEM DA SILVA 81053975287, RUBEM DA SILVA, postulando pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.375,07 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), referente a emissão de passagens áreas não adimplidas. Aduz, em síntese, que comercializa passagens aéreas por meio de milhas à agências de turismo, comercialização essa feita virtualmente em sítio eletrônico disponibilizado às agências de turismo com a possibilidade de fazer cotações e solicitações de emissões de passagens aéreas. Mencionou que os réus estão inadimplentes no pagamento atualizado até a propositura da ação no importe de R$ 10.375,07, referente à emissão de passagens aéreas. Junta documentos. Citados, os réus apresentaram defesa via Embargos à ação monitória. Em preliminar sustentam a carência da ação. No mérito, alega que nesta época não estavam mais intermediando passagens com a autora e que na época em que estavam trabalhando houveram diversos cancelamentos de passagens por parte dos passageiros, e que as multas e taxas foram todas devidamente liquidadas. Sustenta que a autora está agindo de má fé, através de cobranças infundadas, pois sempre que havia débitos a serem pagos, eram descontados dos valores da comissão, e que a maioria das conversas, envio de documentos e recibos eram enviados via aplicativo de mensagens (WhatsApp), e pelo decurso de tempo e mudança de celular, não possua os comprovantes. Impugna os documentos acostados aos autos. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Intimada, a parte autora se manifestou. Decisão em saneamento e organização rejeitou a preliminar, não concedeu os benefícios da justiça gratuita e fixou os pontos controvertidos. Oportunizado às partes informarem o interesse em produzir outras provas, somente a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, registro que o fato dos réus apresentarem embargos monitórios em vez de contestação, tenho que a finalidade do ato processual foi devidamente atendida, inobstante o equívoco dos réus. Ora, os embargos monitórios têm natureza de contestação, com processamento nos mesmos autos e no mesmo prazo e, atento ao princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e ampla defesa, os embargos merecem recebimento como contestação. Não há irregularidades processuais ou nulidades a serem sanadas, nem preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes de apreciação. Não há necessidade de produção de outras provas. Não obstante tratar-se de questão de fato e de direito, a matéria de fato está suficientemente comprovada pelos documentos juntados aos autos pelas partes, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. Embora os réus sustentam a inexistência de valores a serem adimplidos, não negam que realizavam transações junto ao autor, bem como não se desincumbiram de comprovar que houve o adimplemento integral de todas as transações realizadas (art. 373, II, do CPC). Ora, incumbe aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o autor colaciona aos autos inúmeros documentos, a fim de demonstrar as transações realizadas, onde constam inúmeras informações e inclusive o endereço eletrônico, qual seja: [email protected]. Dito isso, tenho que o autor se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Registro, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. Ressalto que manejado embargos de declaração que na verdade traduzem no inconformismo da parte com a decisão proferida, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, serão considerados embargos manifestamente protelatórios, sujeito a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. III - Dispositivo AUTOR: C BALDIN & CIA LTDA - ME em desfavor de REU: RUBEM DA SILVA 81053975287, RUBEM DA SILVA, ambos qualificados nos autos e, por conseguinte: a) Condeno os réus ao pagamento da importância inicial de R$ 10.375,07 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), atualizados a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; b) Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se os autos de ação de cobrança proposta por Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais formulados por intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO) e, após adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos., Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 28 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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