Procedimento Comum Cível 7004542-81.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004542-81.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:31

Publicação

15/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:29

Recebimento

13/05/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004542-81.2023.8.22.0022. APELANTE: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A, STEFANI LIZZO MARQUES, OAB nº RO13998A Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NILDA DA SILVA BARCELOS ADVOGADOS DO Vistos etc., Mediante a manifesta renúncia ao prazo recursal, que seja o processo remetido à Coordenadoria Especial para que certifique o transito em julgado e proceda ao arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de abril de 2026. Des. Gilberto Barbosa Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004542-81.2023.8.22.0022. Apelante: Nilda da Silva Barcelos Advogado(a): Marcos Uillian Gomes Ribeiro (OAB/RO 8551) Advogado(a): Stefani Lizzo Marques (OAB/RO 13998) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFINIÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a Data de Início da Incapacidade foi fixada em momento posterior à perda da qualidade de segurada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a data do início da incapacidade deve ser fixada na data de acidente de trabalho ocorrido, em 14/07/2020, ou em dezembro de 2023, conforme laudo pericial judicial; Estabelecer se a autora mantinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade. III – RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial é claro, objetivo e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado com base em exame físico presencial e na análise de exames de imagem contemporâneos, que evidenciaram incapacidade apenas a partir de dezembro de 2023. A fixação da Data de Início da Incapacidade decorre da constatação de alterações incapacitantes comprovadas por tomografia da coluna lombar e radiografia da pelve realizadas em 05/12/2023. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de nova perícia ou a complementação do laudo quando a prova técnica se mostra apta a embasar o convencimento judicial. O simples inconformismo da parte com a conclusão pericial desfavorável não autoriza a reabertura da instrução processual. Fixada a Data de Início da Incapacidade em dezembro de 2023, verifica-se que a autora não mantinha a qualidade de segurada, uma vez que a última contribuição previdenciária ocorreu em novembro de 2020 e o período de graça se esgotou. A não comprovação de incapacidade laborativa durante o período de graça inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pretendido. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso não Provido. Tese de julgamento: 1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de nova perícia ou a complementação do laudo quando a prova técnica se mostra apta a embasar o convencimento judicial. 2. A inexistência de incapacidade comprovada durante o período de graça afasta a manutenção da qualidade de segurado e impede a concessão de benefício por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação nº 7002122-14.2024.8.22.0008, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 10.04.2025; TJRO, Apelação nº 7026177-84.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 26.03.2025. Notificação - Apelação Origem: 7004542-81.2023.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Genérica

Remessa

06/08/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004542-81.2023.8.22.0022. AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A, STEFANI LIZZO MARQUES, OAB nº RO13998 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (TJRO) para apreciação do recurso interposto em ID 114882148. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILDA DA SILVA BARCELOS ADVOGADOS DO

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004542-81.2023.8.22.0022. Apelante: Nilda da Silva Barcelos Advogado(a): Marcos Uillian Gomes Ribeiro (OAB/RO 8551) Advogado(a): Stefani Lizzo Marques (OAB/RO 13998) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFINIÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a Data de Início da Incapacidade foi fixada em momento posterior à perda da qualidade de segurada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a data do início da incapacidade deve ser fixada na data de acidente de trabalho ocorrido, em 14/07/2020, ou em dezembro de 2023, conforme laudo pericial judicial; Estabelecer se a autora mantinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade. III – RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial é claro, objetivo e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado com base em exame físico presencial e na análise de exames de imagem contemporâneos, que evidenciaram incapacidade apenas a partir de dezembro de 2023. A fixação da Data de Início da Incapacidade decorre da constatação de alterações incapacitantes comprovadas por tomografia da coluna lombar e radiografia da pelve realizadas em 05/12/2023. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de nova perícia ou a complementação do laudo quando a prova técnica se mostra apta a embasar o convencimento judicial. O simples inconformismo da parte com a conclusão pericial desfavorável não autoriza a reabertura da instrução processual. Fixada a Data de Início da Incapacidade em dezembro de 2023, verifica-se que a autora não mantinha a qualidade de segurada, uma vez que a última contribuição previdenciária ocorreu em novembro de 2020 e o período de graça se esgotou. A não comprovação de incapacidade laborativa durante o período de graça inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pretendido. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso não Provido. Tese de julgamento: 1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de nova perícia ou a complementação do laudo quando a prova técnica se mostra apta a embasar o convencimento judicial. 2. A inexistência de incapacidade comprovada durante o período de graça afasta a manutenção da qualidade de segurado e impede a concessão de benefício por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação nº 7002122-14.2024.8.22.0008, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 10.04.2025; TJRO, Apelação nº 7026177-84.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 26.03.2025. Notificação - Apelação Origem: 7004542-81.2023.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Genérica

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: NILDA DA SILVA BARCELOS, CPF nº 20345984234, AVENIDA ERMELINDA CARAGNATTO 20 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA NILDA DA SILVA BARCELOSjá qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício por incapacidade temporária, alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade, indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos. O requerido foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A requerente apresentou impugnação à contestação, azo em que ratificou os fundamentos iniciais, bem como impugnou o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme disposto no art. 12 do CPC, é necessária a observância a ordem cronológica de conclusão dos processos aptos para julgamento. O Estatuto Processual Civil excepciona a possibilidade de julgamento em bloco para aplicação de demandas repetitivas, consoante exposto no art. 12, §2º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Considerando esta sistemática e diante da grande quantidade de processos ajuizado nesta comarca sobre a mesma matéria (Ação Previdenciária de Auxílio por Incapacidade Temporária), será aplicada a excepcionalidade acima apontada, a fim de promover o julgamento conjunto e aplicação de entendimento uniforme. Portanto, passo ao julgamento do feito. Pois bem. Inicialmente, quanto ao laudo pericial, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o expert não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o magistrado, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Registro que há desnecessidade de complementação do laudo, eis que este expôs, de maneira suficiente, todas as informações relevantes para a resolução da controvérsia. Ademais, quanto ao pedido da parte autora, ao id 105136696, para que a perita fosse intimada a prestar esclarecimentos quanto à fixação da data de início da incapacidade, entendo ser desnecessário, pois, no laudo pericial, constou expressamente que a incapacidade foi constatada após exame físico pericial, análise dos exames apresentados no momento da perícia e dos documentos médicos acostados ao processo. Observo anda que, conforme constou no laudo pericial, os exames médicos apresentados no ato da perícia apontam que a incapacidade laboral iniciou em dezembro de 2023. Quanto ao argumento de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2020, verifica-se que que há poucas provas neste sentido, não sendo suficientes os documentos juntados ao id nº 98329372. Destaco, ainda, que a Perita Judicial, para formação de sua conclusão, utilizou-se de exames médicos (Tomografia computadorizada da coluna lombar 05/12/23; Radiografia da pelve 05/12/23; Ressonância magnética da coluna cervical 23/MAR/2019; Ultrassonografia de ombro direito, 23/03/19), bem como de exame físico. Logo, restou devidamente fundamentada, não havendo qualquer necessidade de complementação do laudo pericial. No mais, é importante salientar que foi facultado à parte autora indicar assistente técnico para acompanhá-la no ato da perícia, momento em que poderia verificar eventual irregularidade na realização do exame. Contudo, por sua livre escolha, deixou de promover tal indicação. Vale ressaltar, por fim, que em quaisquer hipóteses, as considerações contidas no laudo pericial serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes. Como destinatário da prova, entendo que o laudo pericial alcançou seu intento, razão pela qual o homologo. No mérito, tutela a parte requerente a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, porém, para percepção dos referidos benefícios, se conduz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício por incapacidade permanente são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício por incapacidade temporária são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, para se analisar tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para se medir o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o(a) juiz(a), ao se ver confrontado(a) com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004542-81.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte trata-se de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do(a) magistrado(a). No presente caso, o(a) perito(a) concluiu que a parte requerente é portadora de Dorsalgia, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, Outras lesões do ombro CID 10: M54 / M51.1 / M75.8, que lhe causam incapacidade total e temporária, a contar de dezembro de 2023. Por outro lado, quanto ao requisito da qualidade de segurado, verifico que não restou atendido. Explico: Para fazer jus ao benefício vindicado, a parte autora precisaria ter comprovado a qualidade de segurado e possuir carência mínima 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao início da incapacidade laboral. In casu, a incapacidade laboral iniciou em dezembro de 2023, conforme afirmou a Perita Judicial, e a última contribuição da autora para a Previdência Social ocorreu em novembro de 2020, conforme extrato do CNIS anexo. Logo, quando quando iniciou a incapacidade laboral a autora já não mais possuía qualidade de segurada. Sendo assim, por não ostentar a qualidade de segurada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início da incapacidade, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NILDA DA SILVA BARCELOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, consoante os critérios constantes do art. 85, § 2º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do requerente ou se decorridos cinco anos, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que não houve condenação do requerido ou o proveito econômico obtido pela parte requerente (art. 496 do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de novembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: NILDA DA SILVA BARCELOS, CPF nº 20345984234, AVENIDA ERMELINDA CARAGNATTO 20 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004542-81.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Vistos. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário, contudo, avulta-se dos autos que não houve a realização de perícia médica administrativa, tendo em vista que foi remarcada três vezes, sem o aviso prévio à requerente, conforme comprovante de protocolo juntado ao id 98329371. Pois bem. Quanto ao interesse de agir, verifico que a perícia do INSS foi remarcada por três vezes (ID 98329367, 98329370 e 98329371) e não há informação quanto ao deferimento ou indeferimento do benefício pleiteado (NB 635.333.759-4) registrada no CNIS da parte requerente. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora e RECEBO inicial com a emenda para processamento. Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Advirto a parte autora que caso fique comprovado, durante a instrução processual, que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita à multa por litigar de má-fé, sem prejuízo da responsabilização no âmbito criminal por falsear a verdade. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte demandante realizou consulta com médico, o qual atestou a incapacidade, conforme Laudo Médico de id 98329372. No entanto, os laudo médicos são antigos e a prova foi produzida unilateralmente, sendo necessário submeter a parte autora à perícia judicial a fim de dirimir a controvérsia e dar maior segurança ao Juízo, mesmo porque há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a alta probabilidade de, uma vez pago o benefício, este não ser posteriormente ressarcido aos sofres públicos na hipótese de ser verificada posteriormente a impertinência da concessão. Pelas razões acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO a Dra. GRACIELE KEILA CASTELUBER, Clínica Geral, CRM 6601, [email protected], fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 15/03/2024, às 11h30min., na Clínica Marins, localizada na Avenida Capitão Silvio, nº 770, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, CEP 76.932-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: NILDA DA SILVA BARCELOS, CPF nº 20345984234, AVENIDA ERMELINDA CARAGNATTO 20 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO De início, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, inexistem documentos que demonstrem tanto sua capacidade econômico-financeira quanto o valor a ser recolhido a título de custas iniciais. Como é cediço, conquanto o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, §3º, que a simples declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, goze de presunção de veracidade, tal presunção é relativa. Além disso, o CPC/15, em seu art. 99, §2º, autoriza que o magistrado, quando não convencido acerca da incapacidade econômica da parte, determine a intimação desta, a fim de que, no prazo assinalado, traga elementos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pretendida. Portanto, no meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004542-81.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, anexando documentos, a exemplo da declaração de imposto de renda, do contracheque, e de cópia das despesas mensais, de modo a viabilizar exame do pedido a partir do cotejo da renda comprovada com o valor a ser recolhido, sob pena de indeferimento da benesse em questão. Alternativamente, querendo, poderá a parte realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 23 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(87)