Cumprimento de sentença 7006701-72.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006701-72.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DIANA RODRIGUES DE FREITAS Advogado(a): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido: MAYKON WILIAN DE FREITAS, EDENILSON LUIZ FERREIRA Advogado(a): MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A MAYKON WILIAN DE FREITAS CPF: 011.337.782-75 Av. dos Ipês, 6895 Bairro Bom Jardim, Rolim de Moura-RO OU RUA 5 DE AGOSTO, N° 0081 B. CIDADE ALTA - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-00 DECISÃO SERVINDO COMO: - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO REMOÇÃO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (caso certificado e necessário) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento OBS: o Patrono deverá acompanhar a diligência para remoção e adjudicação do bem Veículo a ser avaliado, removido e adjudicado em favor do credor (Patrono): NDA2D14 NDA2314 RO HONDA/CG 125 FAN KS 2011 2011 MAYKON WILIAN DE FREITAS Sim Ou onde o veículo for localizado. 1) Feito que tramita há anos, com sucessivos expedientes por parte do executado. 2) Atento à ordem legal foram procedidas tentativas de penhora on line e outros atos, todos sem resultados mais expressivos. 3) Foram localizados veículos em nome do Executado. Há restrição no RENAJUD. 4) Por isso, o pedido do id Num. 89085792 - Pág. 1-2 deve ser deferido, com a ressalva abaixo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006701-72.2019.8.22.0010 DEFIRO a imediata penhora, avaliação, remoção e adjudicação do veículo restrito nestes autos. O veículo deverá ser depositado em favor do Exequente ou seu Patrono. Não há se falar em remoção ao DETRAN porque isso tem custos. O exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados/adjudicados. O Exequente ou seu Patrono deverão permanecer como fiéis depositários do bem até o transcurso do prazo recursal, não podendo vendê-lo sob as penas legais. Após transcorrido o prazo recursal, deverá ser informado ao Juízo para determinar transferência do veículo em favor do Patrono. SIRVA-SE de Mandado de penhora, avaliação, remoção, entrega, intimação e demais atos necessários, em favor do exequente, devendo o bem ser entregue diretamente ao exequente ou seu Patrono. A Exequente e/ou seu Patrono deverão providenciar o necessário para transporte e remoção dos bens. O Oficial de Justiça deverá manter contato com a Exequente e/ou seu Patrono para que estes providenciem os meios para remoção dos bens. Havendo suspeita de ocultação do bem, isso deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (por caracterizar ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC). Certificado este fato, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO de qualquer local onde houver suspeita de que o bem esteja oculto (“escondido”), caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligencias podem ser cumpridas (das 5 até às 21h – art. 22, inciso III, da Lei 13.869, de 5/9/2019). Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. Após removido e entregue, manifeste-se em termos de seguimento. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2024., 15:24 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DIANA RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº 40824489268 Advogado: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: MAYKON WILIAN DE FREITAS, CPF nº 01133778275 EDENILSON LUIZ FERREIRA, CPF nº 77728920200 Advogado: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A MAYKON WILIAN DE FREITAS CPF: 011.337.782-75 DECISÃO SERVINDO de CARTA - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO), RENAJUD POSITIVO, INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006701-72.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 110.920,00 Parte Trata-se cumprimento de sentença em que resta pendente de cumprimento da obrigação por parte do executado MAYCON WILIAN DE FREITAS. O exequente postulou penhora de bens e valores. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. INTIME-SE o Executado por MEIO DE SUA PROCURADORA acerca da restrição on line ora feitas (RENAJUD), bem como para pagar o débito, custas e honorários. Demais buscas não tiveram resultado algum (SISBAJUD - negativo). Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA - AR. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024, 05:16 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD MAYKON WILIAN DE FREITAS011.337.782-75 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13,15 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 DEZ 2023 18:12 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.400,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13,15 12 DEZ 2023 18:47 MAYKON WILIAN DE FREITAS011.337.782-75 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 DEZ 2023 06:05 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.386,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 14 DEZ 2023 19:06 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 DEZ 2023 06:05 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.386,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 DEZ 2023 20:22

25/01/2024, 00:00

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