Execução de Título Extrajudicial 7002618-71.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002618-71.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:30

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:02

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:58

Publicação

28/05/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: IDIANE DA SILVA RIBERA, DIONE MORAES CORREA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A DESISTÊNCIA - ARQUIVAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002618-71.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução em que houve pedido de desistência (Num. 106173326). Decido: Desnecessária concordância dos/a Executados/a, pois não tiveram bens constritos e tampouco apresentaram embargos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido mencionado no doc. Num. 106173326 e extingo o processo com base no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. CPE/CA: RECOLHA-SE eventual mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Sem custas finais. Não há noticias de bens constritos. Não havendo prejuízos, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos apenas pelo sistema PJe por evidente economia (art. 270 do NCPC). Após intimados, ARQUIVE-SE de imediato. Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquisa. 7002618-71.2023.8.22.0010

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:37

Desistência

27/05/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 10:09

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 11:52

Petição (Contestação)

17/05/2024, 15:26

Mandado

02/05/2024, 22:15

Mandado

01/04/2024, 12:57

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado/Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: IDIANE DA SILVA RIBERA, DIONE MORAES CORREA Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS Informações possíveis juntadas abaixo. Manifeste-se o Autor, em dez dias. Havendo necessidade de novas diligências, repetição de atos, expedição de novo mandado ou desentranhamento de mandado anteriormente expedido, recolham-se as custas para tanto. Por tanto, dê o exequente andamento útil ao feito. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 24 de janeiro de 2024., 05:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito DIONE MORAES CORREA007.701.262-35 Saldo total: R$ 708,07 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AV MANAUS 5757 CENTRO 76940000ROLIM DE MOURA DIONEMORAES2345 GMAIL.COM - 07 DEZ 2023 05:52 BCO COOPERATIVO SICREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 22,26 avenida Porto velho, 6141 - são cristovao - Rolim de Moura - RO - 76940000 - 07 DEZ 2023 03:08 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 649,24 AV PORTO VELHO 6141 0000000 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO76940 0000 AV PORTO VELHO 6141 0000000 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO76940 0000 AV PORTO VELHO 6141 0000000 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO76940 0000 Ag 0275 - Conta 50013000482059 07 DEZ 2023 15:45 CCLA CREDISIS ROLIMCREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 36,41 RUA JAMARI - SAO CRISTOVAO - ROLIM DE MOURA - RO - 76.940-000 - 07 DEZ 2023 06:32 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,00 - - 07 DEZ 2023 00:51 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA JAMARI, 5870 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA 76940000 RO RUA JAMARI, 5870 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA 76940000 RO - 06 DEZ 2023 21:13 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV PPRTO VELHO BR SAO CRISTOVAO 6141 CASA - BR SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO - RO 76940000 BRASIL - 07 DEZ 2023 16:15 NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,16 AV PPRTO VELHO BR SAO CRISTOVAO 6141 CASA - BR SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO - RO 76940000 BRASIL - 07 DEZ 2023 16:02 CCLA DO VALE DO JURUENA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AVENIDAPORTOVELHO6141null 76940000 SAOCRISTOVAO ROLIMDEMOURA RO OTHERavenidaPortovelho6141 76940000 saocristovao RolimdeMoura RO Ag 0821 - Conta 604589 06 DEZ 2023 20:17 NEON PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (98) Não-Resposta - - - 08 DEZ 2023 05:12 Ação NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV PPRTO VELHO BR SAO CRISTOVAO 6141 CASA - BR SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO - RO 76940000 BRASIL - 07 DEZ 2023 16:07 IDIANE DA SILVA RIBERA015.713.672-84 Saldo total: R$ 1.987,39 PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (98) Não-Resposta - - - 08 DEZ 2023 05:12 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 1.987,39 R TOMAS CORREIA 0000000 SN ZONA URBANA CAMPO NOVO DE RONDONIA RO76887 0000 AV BOA VISTA 0000000 CENTRO ROLIM DE MOURA RO76940 0000 Ag 0275 - Conta 50013000411569 07 DEZ 2023 15:45 HUB PAGAMENTOS S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 - - 06 DEZ 2023 20:23 BANCOSEGURO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 rua jamari 5870 sao cristovao 76940000 ROLIM DE MOURA RO - 07 DEZ 2023 09:14 PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA JAMARI 5870 - SAO CRISTOVAO - ROLIM DE MOURA - 07 DEZ 2023 17:50 BCO BV S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 DEZ 2023 09:11 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 Rua jamari 5870 - Sao Cristovao - Rolim de Moura - RO - 76940000 - 07 DEZ 2023 20:34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002618-71.2023.8.22.0010 Requerente/

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido(a)/Executado(a): IDIANE DA SILVA RIBERA, DIONE MORAES CORREA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) DIONE MORAES CORREA brasileiro, casado, autônomo CI-RG n. 1270890 SESDEC/RO CPF n. 007.701.262-35 Avenida Porto Velho, n. 6141 Bairro São Cristóvão Rolim de Moura – RO Téo.l 98413-7704 IDIANE DA SILVA RIBERA brasileira, casada CIRG n. 1179254 SSP/RO CPF n. 015.713.672-84 Avenida Porto Velho, n. 6141 Bairro São Cristóvão Rolim de Moura – RO, CEP 76.940-000: Valor da causa: R$ 3.298,29 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002618-71.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 30 de março de 2023., 16:38 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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