Execução de Título Extrajudicial 0002158-87.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002158-87.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002158-87.2015.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, SABRINA DE PAULA, COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PROCESSO FRUSTRADO EXECUTADOS EM LUGAR IGNORADO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução de título extrajudicial. Feito tramita há mais de nove anos, sem qualquer resultado mais expressivo. A execução foi instruída com obrigações vencer a partir de julho de 2014, há mais de dez anos. Buscas a SISBAJUD, RENAJUD, AR, precatórias, etc e todas restaram todas negativas, sobre o que o autor já vinha sendo advertido. Também já foram tentadas diligências em outros processos destes executados, de igual modo infrutíferas. Executados em lugar ignorado. Intimado, o credor se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Num. 112858070). Aliás, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de não havendo bens para satisfazer a execução induz a prescrição intercorrente. Nesse sentido, entendimento do E. TJRO: Data de Julgamento por videoconferência: 23 de fevereiro de 2022. 0002450-77.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 27/05/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando que o processo ficou por três anos sem o exequente impulsionar o feito, ocorre a prescrição intercorrente. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal em: SENTENÇA Processo: 0035609-21.2006.8.22.0010. Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Apelada: Agropecuária RM Ltda – EPP Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 16/02/2022 ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação de execução. Autos arquivados provisoriamente. Reiniciada a tramitação após prazo de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente. Incidência. Recurso desprovido. Configura a prescrição intercorrente quando o processo fica arquivado provisoriamente por período superior ao da prescrição do direito material, pois não pode a ação tramitar por tempo indefinido e, ante a inércia do autor, resta caracterizada a negligência quanto à pretensão de cobrança do crédito pleiteado. (DJe de 20/9/2022) E parte de outro acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJ de 8/5/2020). Acórdão exarado no feito 0800732-95.2019.8.22.0000: Rel. DES. ALEXANDRE MIGUEL EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. “...Considerando que o processo ultrapassou o prazo previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sem qualquer manifestação da parte exequente neste período de “hibernação” processual, não há outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente (...) PODER JUDICIÁRIO DO Apelação (PJe) Origem: 0035609-21.2006.8.22.0010 Desembargador TORRES FERREIRA Relator (DJe de 12/7/2022). Seguido por: “Apelação cível. Extinção de execução por título judicial com análise do mérito ao fundamento de prescrição intercorrente. Apelante-exequente que não tem êxito em localizar bens do devedor e requer a suspensão do feito, na forma do art. 791, III CPC. Execução que não pode ficar indefinidamente suspensa até que se encontrem bens passíveis de constrição, ensejando situação análoga à imprescritibilidade. Prescrição intercorrente que flui a partir do último ato do processo que a interrompeu. Aplicação do parágrafo único do art. 205 CC” (TJRJ, 5ª Câmara Cível, Ap. 0019187-81.2003.8.19.0002, rel. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, j. 13/05/2010). “Ação de Cobrança. Rito Sumário. Inconformismo da apelante com a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente do título executivo judicial. Inércia da credora que não diligenciou encontrar bens do devedor. Situação que não pode ser imputada à Justiça ou ao Cartório. Autos que foram desarquivados por determinação do Juízo. Impulso que deveria ter sido dado pela exeqüente. Inércia comprovada que propiciou decurso de prazo, vindo a ser atingido pela prescrição intercorrente. Questão amplamente debatida nas Câmaras Cíveis, inclusive perante a Décima Terceira Câmara Cível, o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos do art. 557, caput do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual e efetividade que nortearam a reforma da lei de ritos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-a” (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Ap. 0080083-69.1998.8.19.0001, rel. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, j. 19/12/2007). “A inércia do exeqüente em promover ato de constrição patrimonial, provocando a paralisação do feito por longo período, acarreta a prescrição intercorrente, com a conseqüente perda superveniente da força executiva do título” (TJDF - Ap. 20090110081932, Rel. JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 02/12/2009 p. 63). “É cabível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem a necessidade de intimação pessoal do credor, quando o processo se encontra paralisado, por culpa daquele, por lapso temporal superior ao prazo prescricional da cambial executada. Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC e do art. 219, § 5º do CPC” (TJDF, Ap. 20070150068849, Rel. ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 19/01/2009 p. 60). Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO: 0002836-10.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 0002836-10.2012.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Ante o exposto, dou provimento ao agravo para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente para o fim de julgar extinta os Autos n. 0063828-15.2004.8.22.0010, nos termos do art. 487, II, do CPC.” RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.” (1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 13/10/2015). 0002450-77.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 15/3/2022). Apelação cível. Execução. Localização do devedor e seus bens. Ausência. Suspensão da execução. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 0031816-74.2006.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgamento: 12/8/2019). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por um ano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ocorre a prescrição intercorrente quando, após esgotado o prazo ânuo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, à luz da Súmula 150 do STF. A nota promissória perde a natureza ambiária após o decurso de 3 anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Considerando que o prazo de suspensão encerrou em novembro/2013 e já transcorridos mais de cinco anos desde então, não há outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. (Apelação Cível n. 0000601-10.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 9/10/2019). O exequente reconheceu a ocorrência de prescrição, colaborando o com o transcurso processual, em benefício de todos (art. 6.º). Ficam consignados os elogios deste Juízo, pois assim os processos que tenham maior chance de êxito pode ser levados adiante mais rapidamente. Dessarte, transcorridos diversos anos do ajuizamento da lide, sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis e vendáveis; estando os Executados em lugar ignorado e diante da ausência de manifestação do autor, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito do exequente cobrar o crédito e como consequência, extingo a presente ação com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas finais ou honorários, pois seria inócuo insistir em sua cobrança. Considero, também, que a prescrição foi reconhecida pelo próprio exequente Não há bens ou valores restritos. Torno sem efeito eventuais penhoras/restrições. Como o próprio Exequente reconheceu a prescrição, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1000 do CPC). Executados em lugar ignorado sendo dispensada sua intimação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Após intimado o exequente, ARQUIVE-SE, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024., 14:18 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 0002158-87.2015.8.22.0010 Nenhum processo encontrado para a pesquisa. JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS008.842.482-08 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 SABRINA DE PAULA015.119.782-28 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME12.308.237/0002-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS008.842.482-08 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 SABRINA DE PAULA015.119.782-28 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME12.308.237/0002-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002158-87.2015.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, SABRINA DE PAULA, COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO – 5 ANOS (art. 921, §2º do CPC) – até 22/06/2027. 1) A exequente pugnou por inscrição do nome dos executados no SERASAJUD. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pela exequente. Basta o exequente encaminhar a certidão de dívida judicial, eventualmente expedida, ao Cartório de Protestos que automaticamente o executado será inserido no SERASA. Não há necessidade de autorização judicial para inscrição nos órgãos de restrição do crédito por dívida devidamente ajuizada e reconhecida. EMENTA Agravo de instrumento. Inclusão no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Inviabilidade. A inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD pode se dar pelo próprio credor e a busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis, SREI, deve vir acompanhado dos imóveis que pretende penhorar e de sua certidão de inteiro teor atualizada. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803878-13.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 26/01/2021. TJDFT Protesto – natureza jurídica – possibilidade na execução de título extrajudicial “3. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, por meio de certidão de teor, nos termos do art. 517 do CPC. Embora o referido dispositivo legal faça parte de capítulo do Código de Processo Civil relativo ao cumprimento de sentença, trata de medida coercitiva compatível com a execução de título extrajudicial, com base nos parágrafos únicos dos arts. 318 e 771 do CPC.” Acórdão 1361313, 07122805820218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 18/8/2021. O exequente pode perfeitamente inscrever o nome dos executados nos sistemas de restrição ao crédito. Ademais, o exequente sequer comprovou ter encaminhado a documentação para qualquer órgão. 3) Buscas negativas. Todas diligências até então feitas restaram sem muitos, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, mandados, etc. O que era possível ao Juízo foi feito. 4) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens, o que não é o caso dos autos. Sequer um ofício foi feito pelo exequente. 5) O exequente não indicou bens em nome dos executados, o que não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 6) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou endereço dos executados, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Hipótese de arquivamento. Recurso provido.A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção de cumprimento de sentença, mas sim a sua suspensão ou arquivamento, conforme previsto no art. 921 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000545-32.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/02/2024 O prazo do arquivamento provisório está em curso. Como a decisão que determinou arquivamento provisório por um ano é de 22/6/2021 (num. 59104008) de que o exequente fora intimado o prazo retomou seu curso em 22/06/2022 e expirará em 22/06/2027. ANOTE-SE. Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o Exequente. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, CPF nº 00884248208 SABRINA DE PAULA, CPF nº 01511978228 COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME, CNPJ nº 12308237000202 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO INDEFERE BUSCAS PELO ARISP E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A exequente, a fim de satisfazer o crédito, pugna por buscas de bens por meio do sistema ARISP e expedição de Ofício à CEF para que esta informe os saldos de contas do FGTS, PIS e abono salarial dos executados (ID 106043814). Os sistemas auxiliares da justiça que possuem vínculos com registros de imóveis, tais como SREI, CNIB e ARISP se destinam ao cumprimento de ordens judiciais, não o da pesquisa de existência de bens em nome de eventuais devedores, não se justificando que a pesquisa seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis. O objetivo das consultas de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome de devedores, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Como o art. 8º, §3º, inciso V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona que se destina à busca de bens. Não fosse isso, com relação específica ao ARISP a parte autora pode proceder com tais buscas via internet, por exemplo, nos seguintes sites: http://www.oficioeletronico.com.br https://www.registradores.org.br/ https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0002158-87.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 53.041,52 Parte INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao ARISP. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores a título de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome do(a) executado(a), não verifico pertinência prática à medida executiva, visto que a constrição ao final ansiada carece de amparo legal, fundamentando que as verbas depositadas em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis, não se enquadrando o caso em apreço às exceções admitidas pelos tribunais superiores (verbas alimentares). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe o saldo existente em nome dos executados, agravados, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para ulterior penhora. Impenhorabilidade caracterizada. Conta ou saldos vinculados à Caixa Econômica Federal – CEF impenhoráveis, ainda que frente ao crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do imperativo legal disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 21862608820228260000 SP 2186260-88.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 25/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022). Sendo assim, INDEFIRO a expedição do referido ofício. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 17 de junho de 2024, 05:47 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EXECUTADOS: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, SABRINA DE PAULA, COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME, no qual resta o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER (ID 102945323). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne às declarações juntadas em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando o resultado POSITIVO da consulta via SNIPER, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 0002158-87.2015.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0002158-87.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 53.041,52 Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, CPF nº 00884248208 SABRINA DE PAULA, CPF nº 01511978228 COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME, CNPJ nº 12308237000202 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SABRINA DE PAULA CPF: 015.119.782-28 DECISÃO SERVINDO de DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO, CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e demais atos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de SABRINA DE PAULA - CPF: 015.119.782-28; JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS - CPF: 008.842.482-08; e, COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME - CNPJ: 12.308.237/0002-02. Execução que tramita desde 2015 sem resultados efetivos. Citados e intimados por edital (ID 26931891), não houve pagamento, proposta de acordo e/ou parcelamento. Várias foram as tentativas infrutíferas para receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc). Oficiado ao INSS, sobreveio informações acerca de possível vínculo empregatício de um dos executados (SABRINA DE PAULA), conforme ID 97531828. Com isso, o credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos do executado (ID 97876504). O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição de ativos e penhora on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos Executados e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento ID 97876504 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo da executada SABRINA DE PAULA - CPF: 015.119.782-28, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor para desconto é o limite de R$1.598.700,77 (VALOR TOTAL atualizado em 04/01/2023 - id 85575847. Do valor acima (10%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos da parte executada, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. Oficie-se ao empregador (TURETTA E OLIVEIRA LTDA "LA FE STORE" - CNPJ 49.772.724/0001-42, localizada na Avenida Canaã, nº 2527 – Sala 2 – Bairro Setor 3 – Ariquemes/RO CEP: 76.870-405) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor – abaixo. Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06. Aguarde-se cumprimento. Para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto aos patronos que encaminhem a decisão diretamente ao setor responsável para imediato cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. Intime-se as partes na pessoa de seus procuradores. Sobrevindo eventual recurso, matenho a decisão pelos próprios fundamentos. SERVE A PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024, 05:54 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, SABRINA DE PAULA, COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO SERVINDO DE OFÍCIO AO INSS 1) Todas diligências anteriores restaram negativas. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002158-87.2015.8.22.0010 DEFIRO o requerimento retro. SIRVA-SE de ofício ao INSS solicitando todas informações pessoais, cadastrais e empregatícias possíveis sobre o executado abaixo: 1. SABRINA DE PAULA - CPF: 015.119.782-28 2. JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS - CPF: 008.842.482-08 Deverão ser informados todos vínculos empregatícios que os executados tenham (e devem ser informados os nomes, endereços e telefones dos empregadores), endereços, telefone do executado, número do benefício que eventualmente recebam do INSS e todos dados cadastrais disponíveis. Em sendo positivo, encaminhe a este juízo, cópia de seu CNIS e outras informações disponíveis. À CPE para encaminhar o ofício. OF/GAB/2VCiv-RM, de _____/9/2023. As informações deverão ser enviadas diretamente à CPE. 3) Vindo as informações, juntem-se aos autos e, após, manifeste-se o exequente, em dez dias. 4) Atento ao arts. 4.º e 6.º do CPC, para maior celeridade, FACULTO aos Procuradores e interessados encaminharem esta decisão ao INSS, visto que está servindo de ofício. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2023., 05:59 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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