Execução de Título Extrajudicial 7006265-50.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006265-50.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:58

Publicação

24/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Requerente: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A Requerido: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 DECISÃO Acolho o pedido do Exequente. Ante à decisão proferida nos embargos n.º 7005424-84.2020.8.22.0010, ARQUIVE-SE, de imediato. Não há bens constritos. Custas e honorários incabíveis neste feito. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 7006265-50.2018.8.22.0010 Nenhum processo encontrado para a pesquisa. LUZIA MARIA DE OLIVEIRA854.899.302-25 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006265-50.2018.8.22.0010

24/10/2025, 00:00

Definitivo

23/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:10

Ausência das condições da ação

23/10/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:15

Publicação

03/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006265-50.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS - RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 EXECUTADO: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:04

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luzia Maria de Oliveira Advogado(a): Luis Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790) Advogado(a): Mariza Silva Moraes Cavalcante (OAB/RO 8727) Apelado(a): Basa - Banco da Amazônia S.A. Advogado(a): Elaine Ayres Barros (OAB/RO 8596) Advogado(a): Luiz Gustavo Fleury Curado Brom (OAB/GO 21012) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 12/03/2025 Redistribuído por Prevenção em 18/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL À EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, II, do CPC, sob alegação de quitação do débito com base em informação unilateral do exequente, sem prova documental da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há elementos suficientes que justifiquem a extinção da execução por quitação do débito, em especial diante da inexistência de documento assinado pela executada e da pendência de julgamento definitivo dos embargos à execução, nos quais foi reconhecida a nulidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi baseada exclusivamente na afirmação do exequente sobre a quitação, sem a apresentação de termo de acordo ou recibo assinado pela executada ou seu representante legal, o que afronta o disposto no art. 320 do Código Civil. 4. A executada impugna expressamente a existência de qualquer acordo ou pagamento, alegando inclusive desconhecer negociação em seu nome. 5. A jurisprudência é firme no sentido de exigir prova inequívoca da extinção da obrigação, não sendo suficiente a alegação unilateral da parte interessada. 6. Há decisão anterior proferida nos embargos à execução reconhecendo a nulidade do título exequendo, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu, o que impõe a suspensão do processo executivo nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue execução de título extrajudicial com base em alegação unilateral de quitação, desacompanhada de documento firmado pela parte executada, especialmente quando há embargos à execução pendentes de trânsito em julgado reconhecendo a nulidade do título.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", 320, 487, II, e 924, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0010989-64.2020.8.26.0002, Rel. Paulo Alonso, j. 30.11.2023; TJMG, AI 1529306-97.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 30.11.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 964 de 21/07/2025 a 25/07/2025 7006265-50.2018.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7006265-50.2018.8.22.0010 - Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

19/08/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 70062655020188220010. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Requerido/Executado: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(a): MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 S E N T E N Ç A ACORDO E PAGAMENTO – ARQUIVAR JUNTAR SENTENÇA NOS AUTOS 7005424-84.2020.8.22.0010 (TJRO) Noticiada composição das partes e quitação do débito, EXTINGO este processo com fundamento nos arts. 487, II c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual mandado. TORNO sem efeito eventuais constrições. Não há bens restritos. Considerando o valor que fora feito o acordo, sem maior resistência dos executados, excepcionalmente dispenso das custas finais. Considero também que apenas o custo dos mandados para intimar o executado já supera o valor das custas a receber (isso se receber). Cada parte arcará com os honorários dos respectivos Patronos. Como a execução está extinta por pagamento, os embargos n.º 7005424-84.2020.8.22.0010 perdem seu objetivo prático, s.m.j. Nos autos referidos há recurso pendente de julgamento. Portanto, CPE, junte-se cópia desta sentença nos autos de embargos 7005424-84.2020.8.22.0010 (no TJRO – PJE 2.ºGrau). P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Após cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2024., 16:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito LUZIA MARIA DE OLIVEIRA854.899.302-25 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70062655020188220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Juiz Retirada JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Para o processo: 70062655020188220010 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição OHU7468 RO HONDA/NXR150 BROS ESD LUZIA MARIA DE OLIVEIRA TRANSFERENCIA 16/08/2022 OHU7468 RO HONDA/NXR150 BROS ESD LUZIA MARIA DE OLIVEIRA CIRCULACAO 25/06/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006265-50.2018.8.22.0010 Requerente/

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Requerido/Executado: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(a): MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e demais bancos de dados 1) O pedido retro está incompleto. 2) O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO: Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 26/12/2023). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF/CNPJ pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 3) Após RECOLHIDAS e comprovado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006265-50.2018.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006265-50.2018.8.22.0010 Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Requerente: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Requerido: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS – IMPOSSIBILIDADE Proferida a decisão doc. Num. 104996468 - Pág. 1 a 5 vieram embargos de declaração Num. 105118089 - Pág. 1 a 5 opostos pela parte autora. Em síntese, pretende modificação da decisão acima. Alega que o feito não deveria ter sido por execução frustrada e que não estaria em curso o prazo prescricional (intercorrente). Intimado/a, o/a requerido/a se manifestou sobre os embargos de declaração. Pugna por sua rejeição (Num. 105874066 - Pág. 1). Decido: NÃO há omissão ou contradição alguma, seja quanto à responsabilidade das partes, seja quanto aos prazos. Este feito tramita de forma frustrada, há anos (desde 2018). Mandados, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e tudo mais que foi tentado restou negativo. E, justamente por isso, foi determinada remessa dos autos ao arquivo provisório. Este fato foi referido pela decisão contra a qual ora se apresenta os “embargos de declaração”. Os prazos estão contados de maneira bem objetiva. Observe: “...Como a remessa ao arquivo provisório foi em 9/6/2022 (ID 85105706), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 22/6/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 22/6/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Oportunamente, manifestem-se inclusive quanto à prescrição intercorrente...” (Num. 104996468 - Pág. 5). No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer a parte ora requerida. Com embargos de declaração a parte quer ficar rediscutindo a matéria e fases anteriores – competência -, já superada pela decisão ora embargada, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004). Seguido por reiteradas decisões do E. TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE 19/10/2021, p. 166). ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 11/11/2020 a 18/11/2020 AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). Data do julgamento: 21/05/2020 0001482-76.2014.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020). DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJE de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020) Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJe de 22/6/2020). 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração Num. 105118089 - Pág. 1 a 5. No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão sobre prazos prescricionais (intercorrentes) já contados na decisão ora recorrida, NÃO sendo o caso de qualquer alteração neste momento, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Superados os pontos acima, cumpra-se a decisão Num. 104996468 - Pág. 1 a 7 na forma como proferida. Mantenha-se no arquivo provisório 22/6/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Após transcorrido o prazo acima, manifestem-se inclusive quanto à prescrição intercorrente. Caso a reconheçam não terá ônus sucumbencial. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2024. Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2024., 13:37 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADO: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (até 22/06/2028) EXECUÇÃO FRUSTRADA 1) Execução que tramita sem resultados úteis. 2) Novas buscas ao SISBAJUD e INFOJUD negativas (tela abaixo). 3) Diligências negativas. O que era possível e de responsabilidade do Juízo já foi feito. Caso apenas pedir novas diligências ou reiterar novos prazos não suspende nem interrompe o prazo prescricional. Observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, CPC 2015. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O presente caso está em conformidade com o decidido no recurso repetitivo referente aos temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571, julgado no REsp 1340553/RS (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), em especial quanto aos itens 2) e 4.3). 2. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Mantida a decisão colegiada. Apelação, Processo nº 0173304-15.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/05/2021 4) Ao Exequente compete fazer sua parte no feito e INDICAR BENS e medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. O exequente foi intimado a impulsionar o feito (ver ID 79841567) insistiu apenas em nova consulta via SISBAJUD. 5) Feito foi suspenso por 1 ano em 09/06/2022 (ID 85105706), do que o exequente fora intimado (publicado no DJE em 13/12/2022). Não havendo bens penhoráveis e estando a executada em lugar ignorado, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE.(...) 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5. Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. E 0063828-15.2004.822.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Nesse sentido, dispõe o artigo 921, §º do CPC que: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Como a remessa ao arquivo provisório foi em 9/6/2022 (ID 85105706), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 22/6/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 22/6/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Oportunamente, manifestem-se inclusive quanto à prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Execução de Título Extrajudicial 7006265-50.2018.8.22.0010 Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 30 de abril de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo LUZIA MARIA DE OLIVEIRA854.899.302-25 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 ABR 2024 19:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 90.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 12 ABR 2024 00:06 COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 ABR 2024 19:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 90.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 11 ABR 2024 07:57 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 ABR 2024 19:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 90.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 ABR 2024 20:28 BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 ABR 2024 19:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 90.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 ABR 2024 17:41

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006265-50.2018.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO DA AMAZONIA SA em face de LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER (ID 81544312). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Neste contexto, como medida de efetividade e atento ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. 8) Porém, não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com os executivos fiscais com as ações da Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Nos “deram” a meta, mas não os meios efetivos para realizá-la. 9) Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. 9.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 9.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023, 04:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

29/09/2023, 00:00

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