Embargos à Execução 7000264-24.2024.8.22.0015 - TJRO

Embargos à Execução 7000264-24.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:14

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:12

Publicação

26/01/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000264-24.2024.8.22.0015. EMBARGANTE: ELZA ILANOS ALVARES, CPF nº 82440140244, AVENIDA MACHADO DE ASSIS s/n PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 EMBARGADO: CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AVENIDA 19 DE ABRIL 3070 JOAO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Infere-se que os embargos à execução foram cadastrados erroneamente em autos apartados à ação de execução de n. 7004626-06.2023.8.22.0015, sendo que aquela tramita perante o Juizado Especial Cível. O procedimento adotado contraria expressamente o descrito na lei n. 9.099/95, uma vez que o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução. Portanto, inexiste justa causa para o recebimento e processamento perante esta Vara Cível, devendo os autos serem extintos ante a patente falta de interesse de agir. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Embargos à Execução / Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Fraude à Execução, Nulidade - Impedimento Distribuição: 24/01/2024 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir e determino o arquivamento dos autos, conforme disposto no artigo 485, inciso VI do CPC Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. Guajará-Mirim, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/01/2024, 00:00

Definitivo

25/01/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:43

Ausência das condições da ação

25/01/2024, 13:43

Publicação

25/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000264-24.2024.8.22.0015 Classe Embargos à Execução Assunto Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Fraude à Execução, Nulidade - Impedimento Requerente ELZA ILANOS ALVARES, CPF nº 82440140244, AVENIDA MACHADO DE ASSIS s/n PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 Requerido(a) CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AVENIDA 19 DE ABRIL 3070 JOAO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os embargos à execução de título extrajudicial, como forma de defesa devem ser apresentados, em regra, no juízo onde corre o processo de execução. A distribuição será feita por dependência, e eles serão autuados em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). Trata-se de competência funcional absoluta: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, os embargos possuem natureza jurídica de ação incidental, correndo no bojo da própria execução. Com efeito, a competência para julgá-los é do próprio juízo de execução. No presente caso, verifico que a execução que embasa os presentes embargos à execução tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob os autos de nº 7004626-06.2023.8.22.0015. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e declino-a em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde determino a remessa deste feito, após as anotações e baixas pertinentes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 14:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/01/2024, 07:21

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000264-24.2024.8.22.0015 Classe Embargos à Execução Assunto Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Fraude à Execução, Nulidade - Impedimento Requerente ELZA ILANOS ALVARES, CPF nº 82440140244, AVENIDA MACHADO DE ASSIS s/n PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 Requerido(a) CID MARTINS INACIO, CPF nº 64743845220, AVENIDA 19 DE ABRIL 3070 JOAO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os embargos à execução de título extrajudicial, como forma de defesa devem ser apresentados, em regra, no juízo onde corre o processo de execução. A distribuição será feita por dependência, e eles serão autuados em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). Trata-se de competência funcional absoluta: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, os embargos possuem natureza jurídica de ação incidental, correndo no bojo da própria execução. Com efeito, a competência para julgá-los é do próprio juízo de execução. No presente caso, verifico que a execução que embasa os presentes embargos à execução tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob os autos de nº 7004626-06.2023.8.22.0015. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e declino-a em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde determino a remessa deste feito, após as anotações e baixas pertinentes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Publicação

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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