Cumprimento de sentença 7006258-83.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006258-83.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006258-83.2022.8.22.0021. AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I-Relatório: A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe aposentadoria rural por idade. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a Autarquia Federal apresentou contestação, sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão do pedido. A parte autora apresentou alegações finais remissivas e preclusa as alegações finais do requerido. II- Fundamentação: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Nem foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Nos termos do art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91 o benefício previdenciário de aposentadoria rural será devido ao trabalhador rural que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 60 e 55 anos, respectivamente homem e mulher. Também deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 da mesma Lei (art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91). No caso em apreço, os documentos pessoais da Requerente comprovam o requisito etário, pois possui mais que 55 (cinquenta e cinco) anos. Assim, não remanescem dúvidas acerca do requisito etário, comprovado objetivamente. A comprovação do exercício de atividade rural deverá ser baseada na tabela inscrita no art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Na hipótese em comento, considerando que a Requerente completou 55 anos (ano de implementação das condições), deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por um período de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido (administrativo ou judicial). Neste sentido STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1743552 ES 2019/0124364-9 (STJ) Data de publicação: 12/04/2022. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGROPECUARISTA. PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS IMÓVEIS RURAIS. SEGURADO ESPECIAL QUALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213 /1991. 2. De acordo com o art. 11, VII, a, item I, da Lei n. 8.213 /1991, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 3. Caso em que a instância ordinária não reconheceu a condição de segurado especial do recorrente por concluir, com base na prova documental, que o agravante, além de ser qualificado em sua certidão de casamento como agropecuarista, é proprietário, parceiro ou arrendatário de diversos imóveis, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. Dispõe o art. 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91 que a comprovação deste período só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Aliás, nesse sentido, a súmula n. 149 do STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso em apreço, a Requerente trouxe aos autos documentos que comprovam a atividade rural exercida, tais como, certidão de casamento, na qual informa a profissão de agricultora, notas fiscais de venda da produção agrícola, dentre outros documentos constantes no feito. O início de prova material é corroborado nos autos pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, as quais revelam que a Requerente sempre trabalhou nas lides campinas, sendo que a conheceu trabalhando na agricultura. Assim, é possível concluir que a Requerente, contando atualmente com mais de 55 anos de idade, é “trabalhadora rural” para os fins exigidos por lei, sendo a procedência da ação medida que se impõe. III – Dispositivo: Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a aposentadoria rural por idade em favor de AUTOR: LEONOR COPPI MACHADO DA SILVA, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, inclusive o abono natalino. O termo inicial deverá ser a data do pedido administrativo. Quanto ao valor retroativo, deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários, a qual deverá ser pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser preenchidos como verba alimentar, bem como valerá como título executivo judicial. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Não obstante o teor da Súmula n. 178 do STJ, isento o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Sentença publicada e registrada pelo PJE. Disposições para o cartório: a) intimem-se as partes da sentença. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje, bem como Publicação e Registros automáticos pelo sistema. b) AUTOR: LEONOR COPPI MACHADO DA SILVA, GLEBA 06 Lote 03B LINHA 605 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LEONOR COPPI MACHADO DA SILVA ADVOGADO DO intime-se a parte requerida para implementação da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. c) Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento (Certidão)

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