Execução de Título Extrajudicial 7000352-42.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000352-42.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Inicialmente, observo que a diligência requerida pela parte exequente independe de qualquer intervenção judicial. Desta forma, esclareço que o Poder Judiciário somente deve intervir na busca de bens em nome do devedor ou outras informações necessárias ao prosseguimento do feito quando a medida for realmente imprescindível, ou seja, quando a parte já tiver utilizado todos os meios postos à sua disposição a fim de atingir essa finalidade. Sobre o tema, eis o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Omissão. Aclaramento. Expedição de ofício. Diligências desnecessária. Indeferimento. Não constitui ônus do Judiciário expedir ofícios a órgãos institucionais, quando a parte pode fazê-lo sponte propria. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0001350-83.2013.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Filho, Raduan Miguel julgado em 21/5/2013). Ademais, as partes devem cooperar entre si para obtenção, em tempo razoável, de uma decisão justa, célere e efetiva, portanto, não sendo justo a sobrecarga do judiciário em detrimento das demais partes, conforme preceitua o art. 6º do CPC e ENUNCIADO 373, do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC. No caso em apreço, a parte exequente requer a requisição de endereços mantidos em cadastros de órgão públicos ou concessionarias de serviços públicos, todavia, a medida pretendida pode ser praticada pela própria parte. Nesta toada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] AUTOS: 7000352-42.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro a expedição de ofícios para requisição de endereços, entretanto, uma via desta decisão poderá ser utilizada como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL aos órgãos Públicos e concessionárias de Serviços Públicos, para fornecerem à parte autora ou ao seu advogado o endereço dos requeridos, que eventualmente conste de cadastros/registros mantidos pelos respectivos órgãos. A autorização acima, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora/advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição do advogado prerrogativas de notificação extrajudicial para a obtenção dos dados, podendo encaminhar, em conjunto, cópia esta decisão/autorização. Após a consulta, no prazo de quinze(15) dias úteis, deverá a parte autora se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante comprovação das tentativas de obter o endereço atualizado dos requeridos ao menos nos órgãos relativos a eventual conta de energia, companhia de águas e esgotos e Detran do Estado do Mato Grosso. Caso encontre eventuais endereços dos requeridos, cumpra-se conforme despacho inicial. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste, 19 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza Substituta

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT, R XINGUS 3055 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, consoante os espelhos inclusos, nada foi encontrado. Não obstante, ainda que não se tivesse exaurido os meios de localização do patrimônio do(a) devedor(a), a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000352-42.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, e promovo a juntada do resultado em anexo, sobre o qual foi lançada a restrição de sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. Considerando o resultado negativo, desde logo, INTIMO a parta exequente para requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste, 20 de outubro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) substituto

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT, R XINGUS 3055 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) REU: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT, distribuída nesta 1ª Vara aos 24 de fevereiro de 2022. Após longa tramitação sem êxito na localização do veículo para sua apreensão, a parte autora, intimada nesse sentido, manifestou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, foi regulamentada pela inovação inserida pela Lei 13.043/2014, que modificou o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) Segundo entendimento pacificado pelo C.STJ, não realizadas a apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem – e havendo a conversão em ação de execução –, remanesce a existência de título executivo que autoriza o credor a pleitear a satisfação integral do crédito. (STJ - REsp: 1814200 DF 2019/0130070-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Posto isso, EXECUTADO: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT residente e domiciliado na Rus XINGUS, 3055, CENTRO, CABIXI/RO DILIGÊNCIA: citação, penhora e avaliação ________________________________________________________________________________________________________________ Colorado do Oeste–RO, 18 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000352-42.2022.8.22.0012 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Cuida-se de Ação de busca e apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de defiro o pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução. Determino à CPE: que se altere a classe para execução de título extrajudicial. 2. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intime(m)-se O(s) Executado(s), garantidor(es), fiador(es) e avalista(s), se necessário, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo(s) executado(s) (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). 3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s), de tudo se lavrando auto, sem prejuízo da(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s). A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo(s) exequente(s), salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a(s) constrição(ões) proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o(s) Executado(s) for(em) casado(s), todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja(m) penhorado(s) veículo(s), deverá(ão) ser(em) anotada(s) a(s) restrição(ões) junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário(IDARON), ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 4. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 5. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 6. Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 7. Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). 8. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). 8.1 RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 9. Após cumpridas todas as fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. ________________________________________________________________________________________________________________

21/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. D. C. N. H. L., AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: W. R. N. C., R XINGUS 3055 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000352-42.2022.8.22.0012 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de W. R. N. C.. Recebida a ação (ID 73845788), foi deferida a tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo automotor tipo motocicleta da marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200KR131860, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor CINZA, placa OHR3J43, renavam 1205216305. Deferiu-se, ainda, a inclusão de restrição veicular no sistema RENAJUD. Aportou aos autos (ID 75764231), certidão do Sr. Oficial de Justiça Emílio Massaki Matsubara, datada de 17 de abril de 2022, informando da impossibilidade de realizar a busca e apreensão da motocicleta, que não foi encontrada na posse do requerido, por suposta venda a terceiros. Noticiou, ainda que a motocicleta se encontra na cidade de Vilhena. Instado a manifestar, a parte requerente pugnou pela intimação do requerido para informar a localização do bem (ID 78404095), diligência essa, INDEFERIDA conforme decisão de Id n. 78899025, oportunidade que a parte autora foi intimada a manifestar sobre eventual pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Aportou aos autos novo pedido de busca e apreensão em novo endereço do requerido (ID 81678128), prontamente deferido pelo Juízo (ID 83427245), entretanto, diante da ausência do autor, a diligência não foi realizada, com a devolução do mandado (ID 84860347). Novo pedido de busca e apreensão juntado em Id n.º 85411222, devidamente deferido pelo juízo, conforme decisão proferida em Id 86518561 e novamente deixou de ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça por inercia da parte autora (ID 88996948). Pesquisas para localização de eventuais endereços do requerido, foram deferidas pela decisão de Id n. 92846136. Novamente requerido pelo autor a renovação de tentativa de busca e apreensão do veículo, novamente deferido pelo Juízo (ID 97459704), SEM ÊXITO, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em Id n.º 100512592. Por fim, aportou aos autos em Id n.º 101211484, novo pedido de busca e apreensão. É o necessário. DECIDO. Uma das condições da ação diz respeito ao interesse processual, associado à utilidade e necessidade da prestação jurisdicional que se pretende obter, bem como à adequação da via eleita. É cediço que a inércia em ação de busca e apreensão, quanto à localização do réu ou do veículo não dá ensejo à extinção imediata por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, entretanto, o descumprimento dos atos e diligência que incumbe à parte "sim" (art. 485, III e IV c/c § 1º, do CPC). Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 911/69, caracterizada a impossibilidade de apreensão do veículo, tem o Credor a faculdade de requerer a conversão do feito, sob pena de permanecer o processo sem qualquer movimentação e, assim, perder sua utilidade. No presente caso, a parte autora ingressou com a presente ação, com a intenção da realização de busca e apreensão da motocicleta da marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200KR131860, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor CINZA, placa OHR3J43, renavam 1205216305. A presente ação já tramita por esta 1ª Vara Genérica desde 24 de fevereiro de 2022, ou seja, há quase 2 anos. Muito embora a parte autora tenha constantemente movimentado o feito, o fez sem qualquer efetividade e sequer apresentou às suas expensas a localização da motocicleta. Ressalto que o requerente chegou a ser instado a manifestar pela conversão da presente ação em ação executiva, mas demonstrou total desinteresse nesse sentido, optando pela tentava massiva de busca e apreensão de um veículo que o próprio requerido já afirmou ter vendido a terceiros. Em mais de uma oportunidade, consoante alhures explanado, o autor foi intimado para acompanhar os atos e diligências da busca e apreensão, quedando-se inerte, culminado na devolução dos mandados de busca e apreensão. Destarte, várias foram as tentativas de busca e apreensão nos endereços constantes dos autos, e todas foram INFRUTÍFERAS. Ressaltando, ainda, que o próprio réu afirmou ter vendido o veículo a terceiros, sem saber declinar o paradeiro da motocicleta. No último pedido, o autor pugna pela busca e apreensão no endereço constante da inicial, endereço este que já foi objeto de diligência que restou infrutífera. Na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual está caracterizada em razão de a parte autora não ter fornecido meios necessários para a localização do veículo, e, tampouco, ter pugnado pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em que pese ser mera liberalidade. Sendo assim, o autor deu causa à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que culmina com a extinção do feito sem necessidade de sua intimação pessoal. Acerca do tema: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da liminar é condição de prosseguibilidade da Ação de Busca e Apreensão, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. 3. Se o autor, instado a se manifestar, não fornecer meios necessários para o cumprimento da liminar ou não converter o feito em Ação Executiva, mantendo-se inerte, fica caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Tendo o comando judicial vergastado se amparado no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 5. Considera-se prequestionada a matéria quando a tese defendida pelas partes é manifestamente enfrentada pelo Acórdão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1183109, 07096302520188070006, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 5/7/2019) [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de concessão de efeito suspensivo, o postulante não atentou para demonstração dos requisitos para seu deferimento, pois teceu pedido genérico sem abordar os quesitos da verossimilhança das alegações (probabilidade do recurso), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (risco de dano grave ou de difícil reparação), necessários ao acolhimento da medida liminar vindicada. 2. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, que não se atenta à sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou não promove o efetivo prosseguimento da demanda em tempo plausível, sendo a extinção da demanda sem a resolução do mérito medida que se impõe. 4. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5. Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. 6. Precedente jurisprudencial: Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1111597, 07116962120178070003, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268; etc. 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, ?Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?. 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 3. Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão da não localização do bem objeto da demanda, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1219294, 07044313120188070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019). Assim, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em razão da inércia da parte autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, incisos III e IV c/c § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que os pressupostos processuais são matéria de ordem pública. Em consequência, procedo com a baixa da restrição no Sistema RENAJUD (id. 73845746). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas em até 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado do Oeste- RO, 8 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. D. C. N. H. L., AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: W. R. N. C., R XINGUS 3055 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000352-42.2022.8.22.0012 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Defiro o pedido de nova tentativa de busca e apreensão, vistoria e avaliação do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200KR131860, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor CINZA, placa OHR3J43, renavam 1205216305, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. A busca e apreensão deverá ser realizada na R. Pitaguara, 33, Centro, Cabixi/RO - 76.994-000. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). Informo que a inclusão de restrição judicial junto ao sistema Renajud, foi realizada anteriormente, conforme espelho juntado em Id n. 73845746 - pág. 1. Executada a liminar, cite-se a parte ré, e se a intime para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Serve a presente decisão como mandado de citação e intimação. No mais, reporto-me à Decisão inicial de Id n. 73845788. CUMPRA-SE PELO OFICIAL PLANTONISTA. Colorado do Oeste- RO, 17 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

18/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(21)