Cumprimento de sentença 7005710-60.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005710-60.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005710-60.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de penhora da executada Ivani Aparecida Martins de Oliveira, que vieram conclusos nesta data. O cumprimento de sentença foi promovido por BANCO DO BRASIL S/A, no qual, por meio da petição protocolada sob o ID nº 123771937, requereu-se o bloqueio de ativos financeiros dos executados, inclusive com a utilização da funcionalidade de repetição automática (modalidade “teimosinha”) via sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução, que atualmente supera a cifra de R$705.000,00. Compulsando os autos, constata-se que a executada IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, pessoa idosa, demonstrou documentalmente (ID n.º 123771944 e ID n.º 123771942) que aufere exclusivamente rendimentos mensais oriundos de aposentadoria pública, pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (IPERON). Trata-se, pois, de verba de natureza alimentar e de caráter essencial à sua subsistência, o que confere proteção jurídica específica à luz do ordenamento vigente. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salários e demais rendimentos com natureza alimentar. A impenhorabilidade dessas verbas encontra fundamento de validade no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como na doutrina do mínimo existencial, que orienta o sistema de execução a não comprometer os meios básicos de sobrevivência do devedor e de sua família. O reconhecimento dessa proteção legal, entretanto, não significa uma blindagem absoluta do patrimônio do executado. O próprio §2º do art. 833 do CPC estabelece exceções à impenhorabilidade, especialmente no tocante às prestações alimentícias e às quantias que excedam cinquenta salários mínimos mensais. Além disso, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos em que não se trate de obrigação alimentar stricto sensu, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade, desde que respeitado o percentual razoável que assegure o sustento do executado. Este juízo, inclusive, já apreciou a matéria anteriormente nos autos (ID nº 110601894), reconhecendo a possibilidade de constrição parcial dos rendimentos da executada IVANI, autorizando a penhora limitada a 30% do valor de sua remuneração, de modo a equilibrar o direito creditório do exequente com a proteção mínima ao devedor. Assim sendo, respeitando os limites legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto, bem como observando o caráter exclusivamente alimentar da verba percebida pela executada impugnante, passa-se às deliberações: Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO da ordem de bloqueio anteriormente protocolada em relação à executada IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, no valor integral da execução, por atingir verba comprovadamente de natureza alimentar e impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC, sem prejuízo das demais ordens direcionadas aos coexecutados. Noutro giro, sem prejuízo do acima decidido, DETERMINO a protocolo de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida mensal percebida pela executada IVANI, conforme comprovado no documento ID n.º 123771944, como já havia sido determinado na decisão de ID n.º 110601894, ou seja, no valor de R$ 1.644,85 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalta-se que tanto a ordem de cancelamento de bloqueio, como a de novo bloqueio foram efetivadas em gabinete, bem como que os protocolos na plataforma SISBAJUD são efetivamente processados com prazo de 24 (vinte a quatro), podendo existir eventuais bloqueios residuais. Por fim, ficam as partes intimadas para ciência e cumprimento desta decisão, esclarecendo-se, desde já, que as presentes deliberações não obstam eventual pleito futuro de penhora parcial de verba salarial, desde que adequadamente fundamentado e observado o ordenamento jurídico. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 25 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

28/07/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005710-60.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Banco do Brasil S.A. em face de Rocha Segurança e Vigilância Ltda., Irineu Gonçalves Ferreira e Ivani Aparecida Martins de Oliveira, que tramita desde 16/02/2018. A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizado até 17/07/2023 no valor de R$ 705.152,23 (setecentos e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) e requereu bloqueio on line via SISBAJUD (Id: 96212166). Realizada diligência, esta restou parcialmente frutífera com o bloqueio no valor de R$ 5.932,69 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) na conta de titularidade da executada Ivani e no valor de R$ 9.529,84 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) em conta de titularidade do executado Irineu (Id: 98492243 e 98491837). Valores estes já transferidos para conta judicial. Os executados apresentaram impugnação à penhora, nas quais arguiram a nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (benefício previdenciário) (Id: 99546828 e 99557406). Afirmam que os seus benefícios previdenciários foram bloqueados nas suas integralidades, e ainda que houvesse sido resguardado o mínimo para subsistência, a constrição ainda seria ilegal. Trouxeram documentos. Instada, a exequente requereu a rejeição da revogação da penhora e, subsidiariamente, a manutenção de 30% dos valores penhorados (Id: 101186204) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do valor da condenação, foi determinada a penhora on line via SISBAJUD, oportunidade em que foram realizados os bloqueios de R$ 5.932,69 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) na conta de titularidade da executada Ivani Aparecida Martins de Oliveira e no valor de R$ 9.529,84 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) em conta de titularidade do executado Irineu Gonçalves Ferreira. As partes alegam que tais valores alcançam verbas impenhoráveis (salário). Sobre o tema, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08055788720218220000 RO 0805578-87.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2021) Os impugnantes não questionam o débito, aduzindo, tão somente a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue serem impenhoráveis os proventos de salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. No caso, as partes impugnantes Ivani e Irineu comprovam que auferem os valores líquidos de R$ 4.963,29 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) (Id: 99557407) e R$ 4.340,28 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) (Id: 99546834), respectivamente, os quais foram bloqueados integralmente. Os executados não trouxeram aos autos comprovação de que possuam condições específicas que impossibilitem a penhora de qualquer valor. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido das partes devedoras, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, o que representa R$ 2.858,95 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) em relação ao executado Irineu, além de R$ 1.779,80 (mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) em relação à executada Ivani, valores autorizados pela jurisprudência e que não comprometem o sustento dos executados. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que mantidos 30% dos valores bloqueados, restam observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, informarem seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Ressalta-se que, em caso de requerimento de expedição de alvará em favor de outra pessoa as partes, deverá ser indicado o número de "Id" da procuração em nome de quem será expedido o respectivo alvará. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7005710-60.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO executada: EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, RUA GUANABARA 1918, - DE 1778 A 2078 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, AV. 09 DE JULHO 61 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, RIO MADEIRA 4086, BLOCO 5 APTO 701 RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Vistos. Defiro a realização de penhora online. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a) PARCIAL, consoante demonstrativo anexo, de forma que procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, RUA GUANABARA 1918, - DE 1778 A 2078 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, AV. 09 DE JULHO 61 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, IVANI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, RIO MADEIRA 4086, BLOCO 5 APTO 701 RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, R RUI BARBOSA ARIGOLÂNDIA - 76801-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005710-60.2018.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 155.892,28 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) Parte DEFIRO o pedido do exequente. Procedia à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, a qual restou infrutífera relativamente a Ivani Aparecida, conforme espelhos anexos. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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