Execução de Título Extrajudicial 7004068-06.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004068-06.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7004068-06.2019.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento, Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Citação Requerente MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado(a) JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A Requerido(a) ERIVELTON DA SILVA CAMUSIA MEIRE LEITE MARTINS DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Mourão Pneus LTDA-ME, objetivando a satisfação de crédito de R$24.897,87 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme relatório atualizado (Id.127781427), contra Meire Leite Martins da Silva e Erivelton da Silva Camusia. O juízo já havia deferido, anteriormente, a penhora no rosto dos autos do Inventário n.º0005417-08.2015.8.22.0102, em trâmite na3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO, visando constranger a expectativa do direito hereditário do executado Erivelton da Silva Camusia. Sobreveio notícia, nos autos, da prolação de sentença homologatória de partilha no inventário referido, transitada em julgado, individualizando os bens que compõem o quinhão do herdeiro executado, notadamente: Uma das casas situada Rua Talismã, nº2113, Bairro Marcos Freire, Porto Velho/RO, avaliada em R$60.000,00;- A terça parte (1/3) da chácara na Linha Belo Horizonte, Estrada do Linhão, Km1,5, Porto Velho/RO, avaliada em R$150.000,00, quota equivalente a R$50.000,00. A exequente postulou a efetivação da penhora sobre tais bens, a expedição de ofício à vara de família para resguardar o crédito, bem como averbação nos cartórios de registro e posterior alienação judicial. O deferimento da penhora no rosto dos autos, prevista no art.860 do CPC, tem por finalidade constranger direitos ainda em fase de definição em outra demanda judicial, sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como meio de garantir efetividade à execução. No caso dos autos, após a homologação da partilha no processo de inventário, o direito do executado se convolou em direito de propriedade sobre bens individualizados, tornando-se perfeitamente possível, oportuno e necessário recair a constrição sobre tais imóveis, conforme pleiteado. Destaca-se, ainda, que a penhora sobre bens imóveis exige, para a garantia da publicidade e oponibilidade erga omnes, a devida averbação nas respectivas matrículas, nos termos do art.828 do CPC: "Art.828. A penhora ou arresto de bens imóveis será inscrita no Registro de Imóveis, mediante apresentação de certidão que conterá os nomes das partes, a penhora, ou o arresto, e o valor da dívida, e será considerada realizada quando a inscrição for efetuada." Demais disso, para resguardar os interesses do exequente e evitar expedição de formal de partilha ou alvará em favor do executado sem autorização, revela-se adequada a intervenção junto ao Juízo de família competente. Por fim, nada obsta que, após avaliação dos bens, seja oportunamente autorizada a alienação judicial, nos moldes dos arts.879 e seguintes do CPC, a fim de alcançar a satisfação integral do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente, nos termos seguintes: a) Efetive-se a penhora sobre os direitos do executado Erivelton da Silva Camusia, incidindo diretamente sobre: I – A casa situada à Rua Talismã (antiga Rua Santa Marcelina), nº2113, Bairro Marcos Freire, Porto Velho/RO; II – A fração ideal de1/3 da chácara situada na Linha Belo Horizonte, Estrada do Linhão, Km1,5, Porto Velho/RO, conforme individualização constante da sentença de partilha. b) Expeça-se ofício à3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO, comunicando a constrição ora determinada e solicitando que se abstenha de expedir o formal de partilha ou alvará em favor do executado sem prévia autorização deste juízo. c) Determino a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis em questão, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, expedindo-se certidão ou termo específico para tal finalidade (art.828 do CPC). Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 31 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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