Cumprimento de sentença 7001308-69.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001308-69.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IRENE FERREIRA JORDAO Advogado/Requerente: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Requerido: MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO Advogado/Requerido: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Matrícula n.º 29.492-CRI – Rolim de Moura Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] DECISÃO CONCEDENDO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (após o prazo recursal - caso certificado e necessário) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) Atento à ordem legal foram procedidas tentativas de penhora on line, BACENJUD, RENAJUD e outros atos, todos negativos. O Executado MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAÚJO tem diversos pedidos de cumprimento de sentença e dezenas de execuções fiscais contra si, o que é de conhecimento dos patronos e Município de Rolim de Moura (Exequente em outros feitos) o que também pode ser visto no PJE. As diligências anteriores restaram negativas, tanto neste como em outros processos. 2) A parte Executada não opôs embargos ou outra forma de defesa quanto à penhora ou avaliação. 3) Os Exequentes pediram adjudicação dos bens penhorados (Num. 95995645 - Pág. 1). Decido: 4) Há o imóvel nomeado à penhora Num. 91077197 - Pág. 1, cuja matrícula está juntada no Num. 94429311 - Pág. 1, inclusive com averbação premonitória. Superado este ponto, deve ser considerado que este processo tramita há quatro anos, sem maiores úteis. Da mesma forma, da penhora constante do Num. 91077197 - Pág. 1 até a presente data já se vão mais de quatro meses, sem qualquer iniciativa do executado para saldar os débitos. Tudo que foi tentado restou negativo – SISBAJUD, RENAJUD, mandados e outros atos. Desta forma, o pedido de adjudicação deve ser deferido pois o lance apresentado – parte do crédito dos exequente s(considerando o valor da avaliação) não é reconhecido como “preço vil”, pois está respeitando a avaliação recentemente feita pelo Oficial de Justiça. Neste sentido é unânime a doutrina e jurisprudência: ver LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 10.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 252; NELSON NERY Jr. Código de Processo Civil Comentado. 9.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 886-887 e STJ, REsp 11.331/SP, DJU de 09/09/1991, p. 12177. O valor apresentado para o pedido de adjudicação é exatamente o mesmo pelo qual o bem fora avaliado pelo Oficial de Justiça – R$ 38.000,00 (Num. 91077197 - Pág. 1). Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001308-69.2019.8.22.0010 DEFIRO a adjudicação do imóvel penhorado em favor dos Patronos JOSE MARTINELLI (CPF: 400.577.639-68) e CATIANE DARTIBALE (CPF: 986.289.092-49) – 50% do imóvel da matrícula n.º 29.492-CRI-Rolim de Moura, para cada um deles. A adjudicação resta deferida pelo valor da avaliação de R$ 38.000,00 (Num. 91077197 - Pág. 1) com fundamento no art. 876, do CPC. 5) Intime-se o executado, na pessoa de seu Procurador, acerca da adjudicação ora deferida. 6) Aguarde-se eventual impugnação, apenas por fatos supervenientes à adjudicação ora deferida, pois não há qualquer matéria pretérita pendente de análise. 7) Após transcorrido o prazo para adjudicação e caso não haja impugnação/embargos, OFICIE-SE ao CRI e Cadastro imobiliário Municipal autorizando a transferência do imóvel acima em favor dos exequentes. 7.1) Da mesma, forma, autorizo a baixa do ônus constante da averbação premonitória do AV-1-29.492 Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Da mesma forma, o ITBI e demais atos serão de responsabilidade dos interessados, pois o Juízo não pode conceder isenção. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. 10) Caso os exequentes e seu Patrono tenham alguma dificuldade para se imitir na posse do imóvel ora adjudicado (após o transcurso do prazo recursal), deverão informar ao Juízo. Certificado este fato e caso haja ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO, caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligências podem ser cumpridas (das 5 até as 21h – art. 22, inciso III, da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019). O exequente ou seu Patrono deverão acompanhar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, no momento processual adequado. Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. 11) Adjudicado e imitido na posse, aguarde-se indicação de outros bens e onde estão para eventual remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA JORDAO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO em 22/05/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA JORDAO em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(26)