Execução Fiscal 7028633-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7028633-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

01/04/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:42

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:17

Publicação

25/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WILTON NASCIMENTO AMORIM - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028633-41.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Porto Velho em desfavor de WILTON NASCIMENTO AMORIM, para recebimento de crédito(s) tributário(s) (IPTU / TRSD) descrito(s) na(s) CDA(s) n. 3764/2022 3790/2022 3770/2022 3797/2022 3787/2022 3816/2022, imóvel de inscrição imobiliária n. 01100080781055. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições, liberem-se. Em caso de penhora/restrição incidente sobre o imóvel de inscrição 01100080781055, libere-se. À CPE: Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Em havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:11

Mero expediente

01/09/2023, 13:31

Mero expediente

01/09/2023, 13:31