Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006474-86.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006474-86.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:10

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:28

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:24

Definitivo

25/06/2024, 08:09

Publicação

25/06/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006474-86.2022.8.22.0007 - Concessão ESPÓLIOS: IARA RODRIGUES DE LACERDA, E. L. L. ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora, muito embora intimada para manifestar-se sobre a quitação do débito exigido nos autos, permaneceu silente. Entretanto, como os valores foram disponibilizados mediante alvará de levantamento e não havendo informações contrárias ao recebimento do montante, entendo que a obrigação encontra-se quitada. Nesse sentido, EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. E oportunamente, ARQUIVE-SE os autos com as baixas devidas. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS, via sistema PJe). Cacoal/RO, 24 de junho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 19:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 19:34

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 11:55

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:22

Publicação

26/04/2024, 01:22

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7006474-86.2022.8.22.0007 ESPÓLIOS: IARA RODRIGUES DE LACERDA, E. L. L. ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Atualize-se a classe processual se ainda não tiver sido feito. Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, que deverão ser especificados pela parte autora no prazo de cinco dias, ficando por meio do presente já intimada para tal, salvo se já houver relacionado essa verba, que deverá constar do requisitório referente aos honorários advocatícios. Em seguida, intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do NCPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Intimação via DJe. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: IARA RODRIGUES DE LACERDA, E. L. L. ADVOGADO DOS AUTORES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA ELOÁ LACERDA LEITE, representada por sua genitora Iara Rodrigues de Lacerda, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo assistencial - LOAS, alegando, em suma, que é portadora de deficiência, bem assim que sua família não tem capacidade de prover sua subsistência. Aduz ter realizado o pedido pela via administrativa em 30/08/2018 (ID 77038811, pag. 7-8, extrato de informações de benefício), que restou indeferido. Porém, devido a piora do quadro clínico, protocolou novamente o requerimento junto a requerida em 30/04/2021 (ID 77038811, pag. 1-6, comprovante de protocolo de requerimento), mas passado mais de um ano não obteve o resultado da análise do pedido. Razão pela qual se utiliza do judiciário para buscar a satisfação da sua pretensão. Pede justiça gratuita e tutela provisória de urgência. Juntou documentos (ID 77038803 e ss). Em despacho inicial, concedeu-se o benefício da justiça gratuita, mas se indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Além disso, houve determinação de produção de prova pericial e ordem de citação do requerido (ID 77677596). O laudo médico pericial veio aos autos (ID 79838306) e também o laudo pericial social (ID 83802514). A parte autora se manifestou com relação aos laudos periciais (ID 84288740). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação discorrendo sobre as condições para a concessão do benefício de prestação continuada. Alegou que a autora não comprovou o requisito de miserabilidade e pugnou pela improcedência do pleito exordial (ID 85907280). Em seguida, a parte autora ofertou réplica (ID 85998918). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão do benefício assistencial (ID 88427354). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006474-86.2022.8.22.0007- Concessão Trata-se de ação que visa a concessão de benefício de amparo assistencial visando a concessão do benefício de um salário-mínimo, com fundamento na Lei 8.742/93. Desde já é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média ainda que baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [...]" O tema versado também foi regulado pela Lei nº 8.742/93, nos artigos 20 e parágrafos e 20-B: "Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. [...]." "Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (art. 17, do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF/88), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.” Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que, embora o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 tenha estabelecido hipótese de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo), o §11 do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, ampliaram a renda familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Deste modo, para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita, ampliando-se a renda familiar per capita prevista no § 3º para até 1/2 salário-mínimo. Pois bem. No caso sub judice, realizada perícia médica, a Perita atestou que a autora apresenta diagnóstico de epilepsia desde os 03 (três) ano de idade, com atraso do desenvolvimento cognitivo e crises de difícil controle, fazendo o uso de vários medicamentos (CID 10. F70, G40). Conclui que a autora apresenta eficiência do tipo mental de longo prazo (quesitos 1, 2 e 4) que acarreta prejuízo deficiência/impedimento ao desenvolvimento (quesito 5). Anota que, pela natureza da patologia, a autora não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas, apresentando dificuldades para execução de tarefas em decorrência de atraso do desenvolvimento cognitivo (quesitos 6 e 7) (laudo médico pericial ID 79838306). Registre-se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.146/2015, ao §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, assim dispôs com relação a condição de deficiência, para efeitos de concessão do benefício: "[...] §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...]" Verifica-se, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Dito isso, entendo comprovado o requisito da deficiência. Quanto a renda per capita, o laudo decorrente da pericia social realizada revela quanto a parte autora que, o núcleo familiar é composto por três (03) pessoas: a genitora Sr.ª Iara Rodrigues de Lacerda (41 anos), o irmão Iago Lacerda Leite (12 anos) e a autora E. L. L. (08 anos). Sendo que, a renda familiar é provida exclusivamente pela Sr.ª Iara, que aufere o valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) provenientes do trabalho como zeladora no Município de Cacoal, de forma que todas as despesas com medicações, faturas de água, energia elétrica e alimentação são custeados com o seu salário, sem ajuda do genitor dos filhos menores. O estudo destaca que as despesas com medicações, corresponde a média de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, visto a grande quantidade de medicações que a autora precisa utilizar, como Depakene, Rivotril e Levitiracetem. Além de várias medicações disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, mas sem melhoras, contando inclusive com indicação neurológica para uso da terapia canabinoide. Ao final, a Perita Social conclui que o núcleo familiar da Autora está vivenciando situação de vulnerabilidade socioeconômica (laudo de pericia social ID 83802514). Depreende-se que a requerente e a família não possuem condições financeiras para custear os gastos referentes aos cuidados especiais, logística de medicação e despesas com consultas e exames periódicos, sendo apenas a genitora provedora de todas as despesas familiares. Ora, ainda que a renda per capita familiar ultrapasse o percentual do 1/4 do salário mínimo nacional, com a mudança legislativa observada no §11 e §11-A, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, acrescido de regulamento no art. 20-B da mesma lei, as condições de aferimento da condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade foram ampliadas, a fim de ser considerado o grau de deficiência e despesas com tratamento, medicamentos e demais correlatos a deficiência. Assim sendo, diante o contexto familiar da parte autora, a condição de miserabilidade resta preenchida, conforme revela o laudo social. E nesse sentido, cita-se julgado do TRF1: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. [...] 3. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 4.[...] No que concerne ao primeiro requisito, a condição de pessoa com deficiência restou demonstrada. O médico perito concluiu que a autora é portadora de retardo mental moderado (CID F71) o que a impede de exercer qualquer atividade laborativa com competência e que sua incapacidade é permanente e total (evento 24). No que concerne ao segundo requisito, a assistente social concluiu que, apesar de a renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, a renda econômica não tem sido suficiente para suprir as necessidades básicas da família. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o parâmetro de renda per capita não é absoluto e que podem ser utilizados outros parâmetros para análise da condição de miserabilidade. Assim, indicada a incapacidade de manter suas necessidades básicas, resta demonstrado o cumprimento do requisito de condição de miserabilidade. [...]" (APELAÇÃO CIVIL, Processo nº 1035659-29.2021.4.01.9999, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Primeira Turma, Relator(a) Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Data de Julgamento: 30/05/2023) Grifou-se Portanto, trata-se de família de parcos recursos financeiros e a renda percebida pela família da autora é insuficiente para arcar com o pagamento das despesas básicas indispensáveis à manutenção de uma vida digna. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida a implementação do benefício, retroativamente, a partir da data de protocolo do primeiro requerimento administrativo indeferimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por ELOÁ LACERDA LEITE, CPF nº 057.266.722-16, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada - LOAS -, retroativamente, a partir de 30/04/2021 (data de protocolo do primeiro requerimento administrativo indeferido - ID 77038811), no valor de 1 (um) salário-mínimo. As parcelas retroativas devidas, deverão ser pagas de uma única vez, observando-se: quanto as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 15 dias. INITME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao TRF1. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intimação da parte autora, dos termos da sentença e eventual interposição de recurso, através do advogado, via DJe. Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal/RO,18 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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