Execução de Título Extrajudicial 0006060-97.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006060-97.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo 0006060-97.2014.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR. RENAJUD - RESTRIÇÃO 1 - Em consulta ao sistema RENAJUD constatei a existência de restrições existentes sobre dois veículos registrados em nome do executado, conforme comprovação anexa. FIAT/FIORINO IE - 2001/2002, PLACAS AAY6358 FIAT/STRADA ADVENT FLEX - 2011/2011 - PLACAS OAP1380 2. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 3. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 4. Formalizada a penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 5. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 6. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. 7. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 8. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná/RO, 3 de novembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR CPF: 000.319.119-27, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 122977446, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0006060-97.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR DECISÃO ID 122977446: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por edital, para querendo, apresente impugnação ao bloqueio, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 24 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/07/2025 10:37:37 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1320 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 34,89

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, RUA BRUNESLAU SOLTOVSK, S/Nº CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR, RUA PACCAS NOVAS 161, ENTRE SAO PAULO E GOIANIA URUPA - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 19.648,83 DECISÃO Não obstante a providência pleiteada pela exequente – suspensão da CNH do devedor – seja objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ, em que ainda será submetido a julgamento, entendo que tal medida não será útil ao cumprimento da obrigação, mas, apenas um meio de restringir os direitos individuais do executado. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0006060-97.2014.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata indefiro o pedido. Fica intimada a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Ji-Paraná/RO, 1 de agosto de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR CPF: 000.319.119-27, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documentos ID 100844367, ID 100844517 e ID 100844518, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0006060-97.2014.8.22.0005. Exequente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA CPF: 34.748.137/0009-06, EDSON CESAR CALIXTO registrado(a) civilmente como EDSON CESAR CALIXTO CPF: 013.236.518-96, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR CPF: 745.064.632-34, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15 Executado: JORGE MUNIZ BARRETO JUNIOR CPF: 000.319.119-27 DECISÃO ID 100844516: “(...)Intime-se a parte executada por EDITAL para eventual impugnação, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná/RO, 24 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 25/01/2024 09:13:33 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2191 Caracteres 1722 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 43,82 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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