Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004561-29.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004561-29.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 07:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 10:20

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:28

Publicação

02/04/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004561-29.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: THEREZINHA COUTINHO E SILVA, RUA FRANCISCO SOARES 1455 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAGDA OLIVEIRA DOURADO ROSA, OAB nº RO13384 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA R$ 6.336,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Este Juízo concedeu o prazo de 05 dias para a parte autora para apresentar comprovante que justifique o pedido de justiça gratuita ou realizar o preparo, sob pena do recurso restar deserto. Entretanto, a parte recorrente se manteve inerte e não cumpriu a ordem no prazo. Dessa forma, considerando que não houve comprovação do pagamento do preparo, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada, cumprindo-se os seus demais comandos. Intimem-se. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Serve a presente como comunicação. Pimenta Bueno, 1 de abril de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:29

Recurso

01/04/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 09:20

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:07

Publicação

08/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004561-29.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: THEREZINHA COUTINHO E SILVA, RUA FRANCISCO SOARES 1455 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAGDA OLIVEIRA DOURADO ROSA, OAB nº RO13384 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 6.336,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O autor/recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, e a consequente isenção da taxa de preparo, todavia, não apresentou elementos que corroborem o pedido. Assim, pela força dos princípios do direito ao acesso e à ampla e efetiva assistência jurídica fica o recorrente intimado para colacionar aos autos, no prazo de cinco dias, documentos e especificar as circunstâncias que justifiquem gratuidade pleiteada ou realizar o preparo, sob pena do recurso restar deserto. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno, 7 de março de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

08/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004561-29.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: THEREZINHA COUTINHO E SILVA, RUA FRANCISCO SOARES 1455 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAGDA OLIVEIRA DOURADO ROSA, OAB nº RO13384 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA R$ 6.336,00 SENTENÇA Processo: 7003453-67.2020.8.22.0009. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de demanda repetitiva ajuizada por servidores do Município de Primavera de Rondônia, cuja pretensão é o reconhecimento de que suas atividades laborais caracterizam-se com o grau máximo de insalubridade, e consequentemente pretendem majorar o valor recebido por esta condição de trabalho. In casu trata-se do(a) Auxiliar de Enfermagem, Therezinha Coutinho e Silva. Afirma que é servidor público do ente demandado desde de 01/09/2002, e então, sem especificar a data, afirma que o requerido concedeu aos servidores dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem a gratificação por insalubridade em grau máximo(40%), no entanto, após a promulgação da lei 699/2013 e a elaboração de novo laudo pericial em 10/06/2022, houve a redução da referida gratificação, pois o grau de risco e exposição a insalubridade foi alterado para médio ( 20%). Defende sua pretensão sob o fundamento de que nada mudou quanto à exposição de risco e habitualidade que justifique a alteração da classificação de exposição, e a consequente a diminuição do percentual valor pago a título de gratificação por insalubridade, assevera que as classificações de risco e exposição especificadas no Laudo Técnico das Condições Ambientais (ID 96354825), elaborado por empresa contratada pelo ente requerido, está em desacordo com a Normas Regulamentadoras N.15 e 32. Assim, requer a realização de perícia para elaborar laudo pericial de insalubridade, o reconhecimento da exposição à insalubridade no grau máximo (40%), a implantação regular em seus vencimentos e o pagamento da diferença havida entre a gratificação por insalubridade em Grau Médio e a gratificação por insalubridade em Grau Máximo, no período retroativo aos últimos 5 anos descontando-se o que porventura já tenha sido pago. Juntou documentos. Regularmente citado, o município réu apresentou defesa alegando, revogação da Lei n 699/2013. Alegou ainda que o(a) requerente não faz jus à gratificação por insalubridade no grau máximo, conforme o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LCTCAT, anexo à defesa. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de perícia, uma vez que os autos estão instruídos com LTCAT válido, emitido em 10/06/2022 por empresa especializada e contratada pelo ente requerido, de forma que constitui-se como documento público e, portanto, goza de presunção de veracidade, de legitimidade e autenticidade e não há justa causa que justifique a exame pericial para os mesmos fatos. À propósito, nesse é o entendimento jurisprudencial: Recurso inominado. Servidor público.. Adicional de insalubridade. Laudo Pericial Antigo. Necessidade. Ônus da prova. Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020651-44.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 26/03/2021(TJ-RO - RI: 70206514420208220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/2021) O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o desfecho jurídico, ante as provas apresentadas aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórios ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: “A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’, e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação” (STJ, AgRg na AR. 746/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 18.06.2010). PROCESSO CIVIL.PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz. É o juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). DO EXAME MERITÓRIO A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, importa consignar que a norma processual confere ao juiz a liberdade de apreciação e valoração das provas na formação de seu convencimento, podendo a decisão se fundamentar nos demais elementos probatórios sem, com isso, incidir em erro de julgamento ou procedimento. Sobre a previsão da gratificação por insalubridade ou periculosidade, a Lei Municipal nº 03/GP/2021, estabelece em seu art. 6, que o adicional será pago aos servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres. In verbis: “Art. 6° Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais ou condições insalubres fazem jus à gratificação por insalubridade, com base no salário-mínimo vigente, conforme dispuser regulamento específico emanado do Chefe de cada Poder. Parágrafo Único. A administração determinará a cada dois anos a realização de Laudo Pericial dos ambientes possivelmente insalubres ou perigosos, para a concessão ou revogação de pagamento das gratificações. Assim, para apuração do grau de exposição do servidor, é necessária a avaliação por meio de perícia técnica para caracterização e classificação da insalubridade. A obrigação do réu em realizar avaliação e confeccionar o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LCTCAT foi cumprida, uma vez que contratou empresa especializada que apurou e confeccionou o documento técnico no local de trabalho dos servidores. A parte autora não comprovou que o Laudo Técnico das Condições Ambientais (ID 98682151) apresenta algum vício ou está em desacordo com legislação municipal e as Normas Regulamentadoras N.15 e 32, mas somente faz interpretação equivocada quanto a NR.32, uma vez que esta tem como finalidade “estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral ( Item 32.1.1)”. Assim, a classificação de risco 3 não implica, necessariamente, em grau máximo de insalubridade. Para a aferição do grau de insalubridade é necessário a avaliação por profissional competente. E, nesse ponto, o autor não trouxe aos autos documento técnico algum apto a sustentar suas alegações. O laudo técnico atualizado (ID 98682151, fls. 60) juntado pelo Município e elaborado por profissional qualificado, Médico do Trabalho, concluiu que as atividades laborais de auxiliar de enfermagem estão classificadas em grau médio de exposição à insalubridade, conforme prevê o art. 6º da Lei Complementar Municipal 03/2021 e a NR 15, de forma que a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO JULGADO IMPROCEDENTE. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, SERVIDOR PÚBLICO. ZELADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE, Data julgamento: 25/04/2023). Ademais, quadra assentar que o adicional de insalubridade caracteriza-se por ser uma vantagem pecuniária concedida de forma precária quando presentes as condições especiais, conforme legislação e regulamentos específicos que carecem de análise de conhecimento especializado para sua concessão, conforme verificado neste caso, sendo que a irresignação da parte autora, por si, não constitui direito. O fato do(a) autor(a) ter percebido adicional insalubridade em grau máximo em período anterior, não tem o condão, por si só, de comprovar que suas atividades são insalubres de grau máximo, não podendo, portanto, prevalecer sobre o laudo pericial atualizado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por THEREZINHA COUTINHO E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Pimenta Bueno, 24 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THEREZINHA COUTINHO E SILVA, RUA FRANCISCO SOARES 1455 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAGDA OLIVEIRA DOURADO ROSA, OAB nº RO13384 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004561-29.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 22 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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