Execução de Título Extrajudicial 7017210-47.2023.8.22.0002 - TJRO

Expedição de documento

27/01/2026, 02:21

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:40

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:31

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:31

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:27

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:23

Definitivo

18/11/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:55

Publicação

08/11/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB nº MG63440, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS, OAB nº RO7309, DONATO DE JESUS ALMEIDA, OAB nº RO13606 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 924,81 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979000144 01595912 - 0 Sim (003) Ag.: 043 C.: 330.020-5 EditarExcluir TOTAL R$ 924,81 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 7 de novembro de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:12

Expedição de alvará de levantamento

07/11/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 12:30

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: DONATO DE JESUS ALMEIDA - RO13606, JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PRECATÓRIA DEVOLVIDA 1. Intimação da parte exequente para cumprir o contido na decisão id 112082544. 2. Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 06:37

Documento (Certidão)

21/10/2024, 11:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:56

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:46

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:46

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:38

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:52

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:41

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:36

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:18

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:42

Publicação

08/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB nº MG63440, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOARES DALPRA, OSIRES DALPRA Advogado do(a) RÉU: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS, OAB nº RO7309, DONATO DE JESUS ALMEIDA, OAB nº RO13606 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. Trata-se de pedido de informação de que os valores bolqueados no SISBAJUD em nome da executada permanecem bloqueados. Explico que o desbloqueio foi realizado no dia 18/09/2024, o extrato apresentado foi tirado no dia 19/09/2024. Ou seja, não houve tempo hábil para que houvesse o desbloqueio pelo Banco Central. Sendo assim, fica a aprte executado intimada a manifestar nos autos informando se ainda, os valores permanecem bloqueados. Caso estejam desbloqueados, desnecessário a manifestação. No mais, conforme orientação do Egrégio TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta, a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, com a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado através da ferramenta "alvará eletrônico" do sistema MG, implantanda exclusivamente para tal finalidade. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a transferência dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), devendo indicar expressamente o NOME do TITULAR, esclarecendo o TIPO de conta: a) se pertencente a pessoa física ou jurídica; c) se a numeração indicada para a conta é antiga ou nova; c) se CORRENTE ou POUPANÇA (uma vez que existem 09 tipos, todos com códigos próprios, de modo que para identificar o correto, tais informações são imprescindíveis, sob pena de dar erro na operação bancária). 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO e, após, arquivar os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 09:57

Mero expediente

07/10/2024, 09:57

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 09:08

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:36

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:34

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:33

Publicação

05/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB nº MG63440, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS, OAB nº RO7309, DONATO DE JESUS ALMEIDA, OAB nº RO13606 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos, etc. A parte executada manifestou-se ao ID 108227327, via impugnação, acerca da impenhorabilidade de seu salário após despacho que deferiu a penhora eletrônica pelo recurso "teimosinha", pugnando pela liberação dos valores no montante constrito, já que tais valores estes que fora devidamente comprovados como frutos de seu salário, conforme consta nos contracheques que colaciona. Labora o devedor como chefe de divisão no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO, sendo que o bloqueio atingiu conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência nº 3719, Conta 001.00023175-0, utilizada unicamente para a finalidade de recebimento de proventos. Destaca-se ainda que o impugnante possui uma filha de 04 (quatro) anos e encontra-se com todo o salário do mês bloqueado, sem condições mínimas de prover o sustento próprio e da menor (certidão de nascimento em anexo). Assim, requer seja liberada imediatamente dos possíveis bloqueios e realizada a restituição dos valores retidos. Em contrapartida, em sede de resposta à impugnação (ID 109165081), a parte exequente manifestou-se contrária às alegações, sustentando que esgotaram-se as maneiras das quais possa ter seu crédito adimplido, pugnando ao final pela manutenção da penhora do valor acima mencionado, já que mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial/aposentadoria/pensão/poupança, inferior a 50 salários-mínimos, como no caso em tela. Vieram os autos conclusos para deliberação judicial. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. No caso em tela, foi bloqueado R$ 3.053,23 (três mil e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), a par disso o contracheque colacionado evidencia tratar-se de penhora integral de seus proventos junto à Prefeitura de Alto Paraíso/RO (Id 108227338). Via de regra o salário é impenhorável mas tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Considerando que o devedor é casado e tem uma filha menor de idade (Id 108227334), em que pese desconhecida a profissão do cônjuge e a renda do seio familiar, imperiosa a liberação de parte do valor, para admitir a penhora de 30% do montante constrito. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Estaduais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENHORA MENSAL. BACEN JUD. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA. I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II - É ineficaz o deferimento de penhora mensal via Bacen Jud até a satisfação do débito, porque o devedor costumeiramente deixa de destinar recursos à conta bancária ou retira-os imediatamente, para evitar o seu bloqueio. Mantida a r. decisão que deferiu a penhora de 50% do valor constrito via Bacen Jud em conta-corrente do agravado-devedor, porque em percentual mais vantajoso ao agravante-credor do que os 30% pleiteado. III - O pedido subsidiário de penhora de percentual de salário diretamente na fonte pagadora não foi deduzido no Primeiro Grau, o que impede a sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. IV - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07241937120208070000 DF 0724193-71.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08074702320208020000 Maceió, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2020). A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Dessarte, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstância, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 30% do montante constrito de R$ 3.053,23 (três mil e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Assim, promovi a liberação do remanescente e mantive em favor do credor 30% deste bloqueio integral. Ao tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas, tanto é que o feito tramita há quase 01 ano sem solução. Apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO o bloqueio de apenas 30% dos valores penhorados, determinando a liberação do valor remanescente. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 4 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 20:39

procedência parcial

04/09/2024, 20:39

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 06:41

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 01:10

Publicação

23/07/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DONATO DE JESUS ALMEIDA - RO13606 INTIMAÇÃO Intimação da parte EXEQUENTE para, ciente do contido na petição id. 108227327, requerer o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:48

Publicação

19/06/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB nº MG63440, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOARES DALPRA, OSIRES DALPRA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 12:17

Outras Decisões

18/06/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 12:18

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:54

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:19

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:37

Publicação

05/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros INTIMAÇÃO Intimação da parte credora para, ciente de que o executado JOARES DALPRA foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento da obrigação, requerer o que entender de direito. Para a hipótese de apresentação de petição, requerendo a realização de diligência no sistema JUD para penhora de bens da parte executada, acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como taxa com o recolhimento das custas correspondentes (CÓDIGO 1007). Para cada diligência pleiteada, recolher o equivalente a uma custas do código 1007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 00:45

Publicação

22/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte EXEQUENTE intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:25

Expedição de documento (Carta precatória)

21/05/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 04:12

Publicação

17/05/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB nº MG63440, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu: JOARES DALPRA, CPF nº 00693843209, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, CPF nº 67145043220, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. 1.Para evitar futura arguição de nulidade, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da parte executada. 2.Por oportuno, considerando que o endereço localizado na diligência junto ao SIEL é positiva e já foi anexada na decisão antecedente, cite-se no endereço encontrado, alterando-o no sistema. 3. Expeça-se mandado de citação no endereço localizado, nos termos do despacho inicial. 3.Caso a diligência retorne negativa, proceda a escrivania com a pesquisa INFOJUD, caso tenham sido recolhidas as custas da diligência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 11:37

Outras Decisões

16/05/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 09:58

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 05:24

Publicação

17/04/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu: JOARES DALPRA, CPF nº 00693843209, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, CPF nº 67145043220, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. Este juízo tem o entendimento que duas diligências são suficientes para esgotar os meios de localização do requerido, valendo-se dos sistemas junto à Receita Federal e Justiça Eleitora, uma vez que tem se mostrado mais eficazes, o que diversamente ocorre com o SISBAJUD e outros sistemas. Por tal motivo, indefiro o pedido de diligência. Segue anexo o comprovante de pesquisa SIEL, com resultado positivo. Cite-se no endereço encontrado, alterando-o no sistema. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 13 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2024, 15:15

Outras Decisões

13/04/2024, 15:15

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 13:54

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:10

Publicação

19/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - MANDADO NEGATIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta ou CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:27

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:15

Mandado

08/03/2024, 15:18

Mandado

21/02/2024, 06:45

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:17

Publicação

21/02/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu: JOARES DALPRA, CPF nº 00693843209, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, CPF nº 67145043220, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. Cite-se nos termos do despacho inicial, o executado OSIRES DALPRA - CPF: 671.450.432-20, conforme requerido pela parte autrora na petição ID 101024735. Com a citação positiva e não vindo informação de pagamento, intime-se o credor para impulsionar os autos sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu: JOARES DALPRA, CPF nº 00693843209, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, CPF nº 67145043220, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. Cite-se nos termos do despacho inicial, o executado OSIRES DALPRA - CPF: 671.450.432-20, conforme requerido pela parte autrora na petição ID 101024735. Com a citação positiva e não vindo informação de pagamento, intime-se o credor para impulsionar os autos sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:08

Outras Decisões

20/02/2024, 12:08

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 10:59

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:18

Publicação

25/01/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7017210-47.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 EXECUTADO: JOARES DALPRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO PARCIALMENTE POSITIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta ou CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:08

Mandado

10/01/2024, 21:49

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:17

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:10

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:31

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:31

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:24

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:24

Mandado

30/11/2023, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 00:06

Publicação

17/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 67.105,23. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção. Com o pagamento, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 01:07

Publicação

15/11/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JOARES DALPRA, SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB Sítio Santa Hel SÍTIO SANTA HELENA, LINHA C 115 TB - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, OSIRES DALPRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 67.105,23. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017210-47.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 67.105,23 Última distribuição:13/11/2023 Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção. Com o pagamento, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:50

Outras Decisões

14/11/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 11:51

Distribuição (sorteio)

13/11/2023, 11:51

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)