Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016521-74.2013.8.22.0002 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: FABIANE FÃO, RONIÊ FERREIRA, ROBERVAL DE OLIVEIRA, GRACIELA FERASSO, JOAO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO EVANGELISTA, ANDREIA DA SILVA SIQUEIRA, SHIRLEI LOURENCO ZERI, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, ELEANGELA REIS MONTEIRO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, CAMILA BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO12084 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Procedo com a inclusão do movimento de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 17 de junho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:15

Publicação

19/05/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:46

Expedição de documento

18/05/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 06:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:57

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:55

Publicação

08/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:35

Expedição de documento

07/04/2026, 11:35

Por decisão judicial

07/04/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:15

Publicação

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:40

Expedição de documento

12/02/2026, 09:40

Outras Decisões

12/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 10:19

Petição (Parecer)

19/01/2026, 14:25

Expedição de documento

16/11/2025, 23:03

Petição

16/10/2025, 09:45

Expedição de documento

16/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:25

Desarquivamento

24/09/2025, 13:25

Provisório

24/09/2025, 13:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:20

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:22

Publicação

26/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Habilite-se o MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, conforme postulado (ID 119473147 - Pág. 2). 1. Consoante se infere dos autos, o MP não se opôs a que as informações sejam prestadas somente anualmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, consoante solicitado (ID 119473147 - Pág. 2). Assim, fica o MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO intimado dessa autorização, bem como para promover o cancelamento de qualquer penhora nos proventos/remuneração descontadas em folha da requerida ELIANA PINHEIRO DA SILVA (deferida anteriormente pela decisão de ID 112789231), em relação ao presente processo, uma vez que extinta a ação em relação a ela, conforme Decisão de ID 117961020. 2. Expedi alvará eletrônico, nesta data, conforme dados indicados abaixo, para levantamento do valor depositado, através da ferramenta "alvará eletrônico" (sistema MG), pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valo ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, ficando autorizado, após zerada a conta, o encerramento. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 50.419,19 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585955 - 0 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 23,90 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585952 - 5 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 42,25 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585946 - 0 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 338,84 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585945 - 2 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 526,48 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585944 - 4 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 1.109,28 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585940 - 1 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 28,50 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585937 - 1 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 35,37 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585939 - 8 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 20,03 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585943 - 6 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 281,49 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585936 - 3 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 423,28 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585941 - 0 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 R$ 342,02 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO 63.761.985/0001-98 01585938 - 0 Sim (001) Ag.: 4002 C.: 6683-4 TOTAL: R$ 53.590,63 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando, desde logo, intimado para verificar e informar nos autos, em igual prazo, a existência de erro na operação, presumindo-se a regularidade em caso de inércia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o decurso do prazo, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Intimem-se. INTIME-SE a parte Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, determino a SUSPENSÃO do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se postulado o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica da parte executada. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 25 de agosto de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 08:23

Outras Decisões

25/08/2025, 08:23

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:40

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:21

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:02

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:55

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:45

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:41

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:53

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:55

Publicação

20/05/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Promova, a CPE: I) a exclusão da executada ELIANA PINHEIRO DA SILVA, consoante Sentença de extinção pelo pagamento (ID 117961020). III) a habilitação postulada pelo Município de Monte Negro (ID 119473147 - Pág. 2). III) a juntada do extrato bancário da(s) conta(s) vinculada(s) aos presentes autos, para melhor aferir a origem dos valores existente e, assim, deliberar sobre a destinação devida. Após, faça-se vista dos autos ao MP, pelo prazo de 05 dias. Somente então tornem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:30

Outras Decisões

19/05/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:44

Outras Decisões

24/03/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:22

Decurso de Prazo

21/03/2025, 03:02

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:41

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:34

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:32

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:18

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:59

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:42

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:15

Petição

13/03/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:00

Publicação

12/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a executada ELIANA PINHEIRO DA SILVA veio aos autos, afirmando o integral pagamento do débito jucidial, pugnando pela extinção do feito em relação a si, com a liberação de valores discriminados, em bloqueio ocorrido em 09/2023, na quantia total de R$101,29 (ID 115858067). Instado, o Parquet manifestou-se favorável à pretensão, discordando tão somente quanto aos valores já bloqueados, argumentando que os valores já bloqueados foram utilizados para abatimento do valor exequendo (ID 116523659). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a executada ELIANA quitou integralmente o débito que lhe fora imputado, não havendo outra solução senão a extinção do feito exclusivamente em relação a ela. Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente em relação a executada ELIANA PINHEIRO DA SILVA, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada, devendo a execução prosseguir quanto aos demais coexecutados. No que concerne ao pedido de liberação da quantia indicada, verifico assistir razão ao exequente, uma vez que referidos valores foram anteriormente contabilizados/abatidos para a indicação do saldo devedor. Fica o autor intimado para indicar a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:20

Outras Decisões

11/03/2025, 12:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:58

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:58

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:55

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:16

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:39

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:57

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:48

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 11:31

Petição

05/02/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:32

Publicação

03/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. 1. Faça-se vista dos autos ao MP, especificamente quanto ao teor da petição retro, nos termos do artigo 178 do CPC. 2. Em seguida, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:42

Mero expediente

31/01/2025, 09:42

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 01:21

Publicação

17/01/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0016521-74.2013.8.22.0002. REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: GRACIELA FERASSO e outros (12) Advogado do(a) REQUERIDO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684 Advogado do(a) REQUERIDO: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO - RO4-B Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO REIS RIBEIRO - RO1659 Advogados do(a) REQUERIDO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684, RODRIGO REIS RIBEIRO - RO1659 INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a pagar o valor integral pendente, conforme requerido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 18:53

Petição

16/01/2025, 10:06

Petição

10/01/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:36

Documento (Certidão)

09/01/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 07:59

Petição

19/12/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:42

Publicação

19/12/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Compulsando os autos, verifico que embora a executada ELIANA PINHEIRO DA SILVA postule pelo pagamento integral e à vista do valor exequendo (ID 113981125), com o que o MP não se opõe (ID 114378004), deixa a executada de coligir comprovante de pagamento nesse sentido. Assim, promova a CPE a juntada de extrato bancário das contas vinculadas aos autos, a fim de deduzir os valores adimplidos. Após, INTIME-SE o MP para esclarecer o valor remanescente, deduzidos os pagamentos realizados. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para pagamento integral do valor pendente, conforme requerido. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de dezembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:40

Outras Decisões

18/12/2024, 10:40

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:16

Documento (Certidão)

06/12/2024, 08:13

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 07:58

Petição

29/11/2024, 12:06

Documento (Certidão)

29/11/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:07

Documento (Certidão)

25/11/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 09:04

Documento (Certidão)

11/11/2024, 08:35

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:08

Documento (Certidão)

07/11/2024, 07:56

Documento (Certidão)

07/11/2024, 07:52

Documento

07/11/2024, 07:50

Movimentação processual

07/11/2024, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 07:46

Documento (Certidão)

07/11/2024, 07:35

Outras Decisões

22/10/2024, 11:13

Outras Decisões

22/10/2024, 11:13

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:14

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 12:21

Petição (Parecer)

14/05/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 03:45

Publicação

14/05/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Considerando a manifestação espontânea da executada (ID 103171076), faça-se vista ao MP, para manifestar o que entender pertinente. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ROBERVAL OLIVEIRA, FABIANE FÃO, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONIÊ FERREIRA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GRACIELA FERASSO Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Considerando a manifestação espontânea da executada (ID 103171076), faça-se vista ao MP, para manifestar o que entender pertinente. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:58

Mero expediente

13/05/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 20:10

Petição (Parecer)

20/03/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:36

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:28

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 09:18

Publicação

25/01/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SONIA MARIA DE OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROBERVAL OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIANE FÃO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELEANGELA REIS MONTEIRO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONIÊ FERREIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIANA PINHEIRO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GRACIELA FERASSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de ID 98338255, deduzido pela executada Eleangela, nos moldes da decisão de ID 98074469, conforme destacado pelo MP (ID 99118635 - Pág. 10) e, nessa oportunidade para o levantamento da restrição indicada, é necessário que a executada apresente dados bancários para a expedição de alvará de transferência. 2. De outro modo, INDEFIRO o pedido de minoração da penhora em valor inferior a 30% do salário mínimo, porquanto referida aferição deve ser casuística, de modo que não sobrevindo comprovação de que referido comprometa a dignidade do devedor e da sua família, inexiste razões para redução desse percentual. 3. Em atenção à manifestação parquetiana de ID 99118635 - Pág. 10, queira o Parquet, no prazo de 15 dias, indicar a fonte pagadora de cada executado para a expedição de ofício. Após, conclusos para expedição de ofício. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:36

Outras Decisões

24/01/2024, 09:36

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 12:31

Mudança de Classe Processual

05/12/2023, 07:58

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:12

Petição (Parecer)

27/11/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 07:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 11:38

Publicação

01/11/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SONIA MARIA DE OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROBERVAL OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIANE FÃO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELEANGELA REIS MONTEIRO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONIÊ FERREIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIANA PINHEIRO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GRACIELA FERASSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. 1. Como é cediço, pelo texto normativo da LIA, apenas é dado ao magistrado deferir o parcelamento da execução de sentença de improbidade até 48 parcelas (Lei n. 8.429/92, art. 18, §4°), de modo que, não sendo este o caso, cabe ao interessado provocar o exequente MP para o estabelecimento do consenso e confecção de eventual minuta de acordo, o qual a lei impõe seja necessariamente submetido ao crivo do Parquet, in verbis: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. Assim, não se enquadrando no permissivo legal, fica INDEFERIDO o pedido de parcelamento deduzido. 2. No mais, verifico que a parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios no percentual de 15% (ID 96662443 - Pág. 12). Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Outrossim, recentemente, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Como se vê, segundo a Quarta Turma, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Dessarte, consoante exarado pela Corte Superior, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. Quanto ao percentual do salário sobre o qual incidirá a penhora, deve ele ser fixado em patamar razoável, o que entendendo o juízo ser razoável o valor de 30% dos proventos líquidos percebidos pelo executado, valor que atende aos princípios fundamentais do direito, mormente da equidade, tendo em vista a falta de indicação do valor recebido pelo executado. Dessarte, DEFIRO a manutenção da penhora dos executados ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, ELEANGELA REIS MONTEIRO, RONICLEI PEREIRA DA SILVA e ELIANA PINHEIRO DA SILVA, no percentual postulado de 15% (quinze por cento), promovendo-se nessa oportunidade a liberação da quantia excedente a essa fração (i) ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES: total bloqueado: R$1.649,66; mantem-se: R$247,45; (ii) ELEANGELA REIS MONTEIRO: total bloqueado: R$170,54; mantem-se: R$25,59; (iii) RONICLEI PEREIRA DA SILVA: total bloqueado: R$2480,12; mantem-se: R$372,02; (iv) ELIANA PINHEIRO DA SILVA: total bloqueado: R$2003,10; mantem-se: R$300,47; De outro modo, quanto aos demais executados, mantenho integralmente o bloqueio havido, porquanto não ventiladas nenhuma das matérias elencadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. Assim, fica convolado o bloqueio em penhora. 3. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Em caso de inércia, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. À CPE: Certifique-se as comunicações e expedições dos ofícios determinados na parte final da Decisão de ID 89585497. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 12:06

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 14:10

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:13

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:13

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:12

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:12

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:11

Decurso de Prazo

23/10/2023, 09:11

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:01

Petição (Parecer)

26/09/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 07:57

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:21

Publicação

01/09/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROBERVAL OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIANE FÃO, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELEANGELA REIS MONTEIRO, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONIÊ FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIANA PINHEIRO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GRACIELA FERASSO, CPF nº DESCONHECIDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 dias. Por oportuno, à CPE para que insira o CPF das partes executadas no polo passivo. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Outras Decisões

31/08/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 08:24

Outras Decisões

31/08/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 08:10

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:11

Petição (Parecer)

24/07/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 09:42

Publicação

21/07/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SONIA MARIA DE OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROBERVAL OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIANE FÃO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELEANGELA REIS MONTEIRO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONIÊ FERREIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIANA PINHEIRO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GRACIELA FERASSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. Intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias manifestar sobre as propostas de acordo. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 22:57

Outras Decisões

19/07/2023, 22:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 08:13

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:28

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:28

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:27

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:27

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:27

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:25

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:25

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:24

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:24

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:22

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:54

Publicação

07/06/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SONIA MARIA DE OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROBERVAL OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIANE FÃO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELEANGELA REIS MONTEIRO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONIÊ FERREIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONICLEI PEREIRA DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SHIRLEI LOURENÇO ZERI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA PONTES,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINI VIEIRA AZEVEDO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIANA PINHEIRO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GRACIELA FERASSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0016521-74.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:10/12/2013 Vistos. INTIME-SE o exequente MP para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, ESPECIFICANDO o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 09:46

Mero expediente

06/06/2023, 09:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 08:18

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:46

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:41

Publicação

18/04/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 08:47

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/03/2023, 11:47

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 20:38

Petição (Petição inicial)

16/12/2022, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2022, 00:19

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:13

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:11

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:10

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:09

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:09

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:09

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:09

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 07:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 07:42

Publicação

15/08/2022, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 10:04

Por decisão judicial

11/08/2022, 10:04

Petição (Parecer)

02/08/2022, 15:56

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 10:09

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 07:58

Publicação

22/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 14:29

Recebimento

10/06/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

10/06/2022, 10:49

Remessa

02/08/2018, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2018, 02:32

Recebimento

12/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 00:00

Recebimento

07/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2018, 00:00

Recebimento

21/02/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2018, 11:25

Conclusão (para despacho)

16/10/2017, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2017, 00:00

Recebimento

29/09/2017, 00:00

Procedência em Parte

26/09/2017, 17:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 00:00

Recebimento

05/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2017, 00:00

Recebimento

24/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 00:00

Recebimento

06/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2017, 00:00

Audiência (realizada; realizada; instrução; instrução)

25/01/2017, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 09:23

Recebimento

10/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 00:00

Recebimento

06/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 00:00

Recebimento

01/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2016, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2016, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2016, 00:00

Recebimento

18/11/2016, 00:00

Mero expediente

17/11/2016, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2016, 15:59

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2016, 15:02

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 00:00

Recebimento

03/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2016, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2016, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2016, 11:02

Audiência (designada; designada; instrução; instrução)

17/10/2016, 10:47

Recebimento

17/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2016, 14:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

10/10/2016, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2016, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2016, 09:51

Recebimento

30/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 00:00

Recebimento

26/09/2016, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2016, 09:44

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 00:00

Recebimento

22/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 00:00

Recebimento

12/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2016, 00:00

Recebimento

13/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 00:00

Recebimento

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2016, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2016, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2016, 00:00

Recebimento

05/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 00:00

Recebimento

29/01/2016, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2016, 16:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2015, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2015, 08:20

Recebimento

17/08/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2015, 00:00

Recebimento

31/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2015, 00:00

Recebimento

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2015, 00:00

Recebimento

10/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2014, 09:15

Mero expediente

19/11/2014, 12:46

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2014, 21:01

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2014, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2014, 00:00

Recebimento

22/10/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2014, 09:22

Conclusão (para despacho)

21/10/2014, 00:00

Recebimento

08/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2014, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2014, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2014, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2014, 08:17

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2014, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

12/08/2014, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2014, 09:45

Recebimento

23/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2014, 00:00

Recebimento

11/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2014, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2014, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

03/04/2014, 12:21

Recebimento

19/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/02/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2014, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2014, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2014, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2014, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2014, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

08/01/2014, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2013, 13:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2013, 12:05

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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