Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003424-02.2024.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003424-02.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:58

Definitivo

25/06/2025, 23:19

Decurso de Prazo

25/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:25

Publicação

24/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 SENTENÇA O autor apresentou petição reiterando o conteúdo da peça de ID 119933835 dos autos 7019421- 64.2020.8.22.0001 (processo principal), onde requereu a desistência da ação (ID: 121826914 - Pág. 1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica ANTE O EXPOSTO, considerando o pedido de desistência no presente feito e a homologação do pedido de desistência apresentado no processo principal, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas finais, conforme isenção do art. 8, inciso III da Lei n. 3.896/2016. Sem honorários, por se tratar de incidente (AgInt. no REsp. nº 1.834.210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16/12/2019). Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 08:46

Desistência

23/06/2025, 08:46

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003424-02.2024.8.22.0001. REQUERENTE: OCTÁVIA JANE LÉDO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - RO5565 REQUERIDO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: NERY ALVARENGA - RO470-A INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para apresentar réplica à contestação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:39

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 SENTENÇA O autor apresentou petição reiterando o conteúdo da peça de ID 119933835 dos autos 7019421- 64.2020.8.22.0001 (processo principal), onde requereu a desistência da ação (ID: 121826914 - Pág. 1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica ANTE O EXPOSTO, considerando o pedido de desistência no presente feito e a homologação do pedido de desistência apresentado no processo principal, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas finais, conforme isenção do art. 8, inciso III da Lei n. 3.896/2016. Sem honorários, por se tratar de incidente (AgInt. no REsp. nº 1.834.210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16/12/2019). Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte autora requereu a citação por WhatsApp da parte requerida. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. 2. Dessa forma, determino a expedição de mandado de citação a ser cumprido nos endereços de ID: 114629283 - Pág. 1, fazendo constar os telefones informados na mesma petição, bem como as seguintes informações: 2.1 O Oficial de Justiça deverá proceder com a citação via WhatsApp, caso presentes os requisitos do art. 2º do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ; 2.2 Em se tratando de condomínio, o Oficial de Justiça deverá observar os termos do art. 248, §4º do CPC; 2.3 A citação por hora certa não depende de autorização judicial. Estando presentes os requisitos do art. 252 do CPC, o Oficial de Justiça deverá proceder com a referida modalidade de citação. 3. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica

10/01/2025, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tomo conhecimento da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o processamento do incidente com a devida citação dos agravados (ID: 103444202 - Pág. 1). 1. Certifique-se nos autos principais a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o feito permanecer suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cite-se o/a(s) sócio(s)/empresa(s) indicado/a(s) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). 3. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ______ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que houve alegação de suspeição da Magistrada que proferiu a decisão de ID: 101128687 - Pág. 1, a qual não possui mais jurisdição para atuar nesta 10ª Vara Cível, passo a reanalisar o pedido. Octávia Jane Lédo Silva apresenta Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Maria da Conceição de Castro Pinheiro (Transa Sport), Francisco de Castro Pinheiro Ltda. (Transa Jovem) e Alfredo de Castro Pinheiro, todos qualificados nos autos. Está sendo alegado que o executado Alfredo de Castro Pinheiro se utiliza de empresas em nome de seus irmãos para proteger seu patrimônio. Verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID: 100847582 - Pág. 1), para que indicasse os fatos e fundamentos que embasariam sua afirmação de utilização das empresas com a finalidade de ocultação de patrimônio, e também para que apresentasse os atos constitutivos e eventuais aditivos/alterações contratuais das mencionadas empresas. A parte foi intimada, ainda, para evidenciar os requisitos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido. A autora apresentou emenda (ID: 100982178 - Pág. 1) informando que distribuiu pedido de cumprimento de sentença sob o n. 7019421-64.2020.8.22.0001, recebido no ano de 2020, a fim de perseguir os honorários de sucumbência, sendo determinada a intimação do réu para pagamento ou impugnação, ocasião em que este permaneceu silente. Após, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens/valores, as quais restaram infrutíferas. Alega que ao navegar no site do TJRO descobriu o processo n. 7031634- 34.2022.8.22.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, onde o Ministério Público denunciou Alfredo de Castro Pinheiro e galgou sua condenação por ser sócio oculto sonegador da Maria da Conceição de Castro Pinheiro – ME, empresa por si criada, em nome de sua irmã, com o fito de ocultar seu patrimônio e lesar credores, condição confessada no referido processo na via judicial, em audiência de instrução e julgamento, condição que se perdura até a presente data. Aponta que Maria da Conceição é uma Pessoa Jurídica individual, cujo verdadeiro proprietário é o confesso sócio oculto Alfredo de Castro Pinheiro. Sustenta que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado, contudo, é reprovável que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes. Requer o reconhecimento de que Alfredo é sócio oculto, e, a posterior desconsideração da personalidade jurídica das empresas, integrando-as ao polo passivo dos autos n. 7019421-64.2020.8.22.0001, possibilitando, assim, o alcance de bens e valores. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, estando subordinada à efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Ao ser intimada para emendar a inicial e apresentar os fatos e fundamentos pelos quais afirma que o executado Alfredo se utiliza das empresas Maria da Conceição de Castro Pinheiro (Transa Sport) e Francisco de Castro Pinheiro Ltda. (Transa Jovem), bem como para evidenciar os requisitos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora limitou-se a alegar que Alfredo é sócio oculto da Maria da Conceição de Castro Pinheiro - ME, empresa criada em nome de sua irmã para ocultar seu patrimônio e lesar credores. Não foram apontados os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e nem os fatos e fundamentos referentes à empresa Francisco de Castro Pinheiro Ltda. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é representada pelo sócio que transfere seu patrimônio pessoal para a sociedade empresarial a fim de frustrar a satisfação do crédito. Assim, tenho que o presente incidente é prematuro, visto a necessidade de maior investigação a fim de se apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. Para recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há necessidade de prova cabal do uso abusivo da personalidade, contudo, há de se apresentar indícios mínimos de tal situação. Dessa forma, a figura do sócio oculto, por si só, não evidência a confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Para haver a transferência da responsabilidade patrimonial na fase de execução, por meio da desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida fundamentação dentro das hipóteses legais. Nesse sentido: “Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Decisão que rejeitou o incidente - Não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 50 do CC – Caso em que nada revela que o executado tenha transferido o seu patrimônio para as empresas agravadas, das quais ele não figura como sócio, com o intuito de fraudar credores - Insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado – Meros indícios de que o executado seja "sócio oculto" das empresas agravadas que, por si só, não têm o condão de evidenciar o desvio de finalidade - Não comprovados dolo, fraude ou excesso de poderes no inadimplemento – Inviabilidade de se decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado – Agravo desprovido.” (TJ-SP - AI: 21003702120218260000 SP 2100370-21.2021.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) g.n. Destaco a petição inicial deve indicar, dentre os requisitos elencados no art. 319 do CPC, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Dessa forma, a ausência de um desses requisitos poderá ensejar o indeferimento, caso a parte autora não atenda aos requisitos, após ser intimada para tal, conforme art. 321 do CPC. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Ante o exposto, em virtude da ausência de demonstração mínima dos requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro de plano o pedido. Decorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, informar se persiste o interesse em suscitar a exceção de suspeição, haja vista que a Magistrada não se encontra mais nesta unidade e a decisão anterior foi substituída. 2. No mesmo prazo, a parte autora poderá ratificar os termos dos Embargos de Declaração de ID: 101278063 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 21 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

22/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Octávia Jane Lédo Silva ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REQUERIDOS: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO PINHEIRO - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora postulou a desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de atingir o patrimônio das empresas Maria da Conceição de Castro Pinheiro (Transa Sport) e Francisco de Castro Pinheiro Ltda. (Transa Jovem), alegando, em síntese, que o executado Alfredo de Castro Pinheiro se utiliza de empresas em nome de seus irmãos com o fito de blindar seu patrimônio. 1. Fica intimada a parte autora a emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo apresentar os fatos e fundamentos pelos quais afirma que o executado Alfredo se utiliza das empresas Maria da Conceição de Castro Pinheiro (Transa Sport) e Francisco de Castro Pinheiro Ltda. (Transa Jovem), devendo, ainda, apresentar os atos constitutivos e eventuais aditivos/alterações contratuais das mencionadas empresas. 2. O art. 133 do CPC prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa. De outro passo, o Código Civil, em seu art. 50, disciplina que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Portanto, a parte autora deverá evidenciar os requisitos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Ainda, em análise dos autos, verifico que a parte autora juntou cópia integral do processo de cumprimento de sentença n. 7019421-64.2020.8.22.0001 que tramita nesta Vara, o qual possui mais de 900 folhas, o que dificulta a navegação e a localização dos documentos relacionados ao presente feito. Dessa forma, determino que a CPE promova a exclusão dos documentos de ID: 100838362 - Pág. 1/100838362 - Pág. 971, devendo a parte autora, no prazo acima concedido, juntar novamente aos autos somente os documentos que possuam pertinência com o presente feito. 4. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho emendas. Caso contrário, para extinção. Porto Velho/RO, 24 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7003424-02.2024.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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