Cumprimento de sentença 7036879-65.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036879-65.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2025, 13:41

Documento (Certidão)

30/12/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:35

Desarquivamento

13/11/2025, 13:53

Definitivo

13/11/2025, 13:38

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:12

Publicação

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7036879-65.2018.8.22.0001. REQUERENTE: PAMELA NAIMAIER BENNESBY Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 REQUERIDO: SALLY ANNE BOWMER BECA Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE - RO2275 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 07:50

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:06

Publicação

22/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036879-65.2018.8.22.0001. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: SALLY ANNE BOWMER BECA ADVOGADO DO REQUERIDO: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275 DESPACHO Foi deferida a penhora de salário nestes autos. 1- Considerando não haver perspectivas de retramitação a curto ou médio prazo, dada a quantidade de parcelas a serem descontadas em folha de pagamento da parte executada para satisfação do débito exequendo, arquive-se o processo. 2- Considerações relevantes: a) quaisquer das partes poderão impulsionar o feito por simples petição ao término dos descontos, sem custos, para o fim do reconhecimento da plena satisfação; b) incumbirá ao exequente impulsionar o feito no caso de eventual não pagamento; c) a prescrição intercorrente não fluirá no período deste arquivamento, pois o processo está em curso de satisfação do débito e o arquivamento consistirá em mera adequação administrativa do juízo. Proceda-se ao necessário. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PAMELA NAIMAIER BENNESBY ADVOGADO DO

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:29

Documentos

Notificação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036879-65.2018.8.22.0001. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: SALLY ANNE BOWMER BECA ADVOGADO DO REQUERIDO: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PAMELA NAIMAIER BENNESBY ADVOGADO DO Cuida-se de Cumprimento de sentença promovida por PAMELA NAIMAIER BENNESBY em face de SALLY ANNE BOWMER BECA, partes qualificadas Foi deferida a penhora salarial da parte executada no importe de 20% de seu salário líquido, até a quitação do débito (ID n° 103881072). Irresignada, a parte executada impugnou a penhora (ID n° 104314940), aduzindo impenhorabilidade dos valores. Alega que a penhora importará em graves danos, pois encontra-se em tratamento médico de câncer de mama. Por fim, narra que arca com seu sustento e de seu filho (aluguel, luz, medicações...). Intimada a manifestar-se, a parte exequente afirma que não fora apresentadas provas acerca das alegações suscitadas, de modo que deve permanecer a ordem de penhora (ID n° 104809773). Após, houve a juntada de documentos pela executada (ID n° 106131812), já impugnados pelos exequente (ID n° 106862975). É o essencial, passo a decidir. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos ponderados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, havendo determinação de penhora, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora. Disso, extrai-se que no ordenamento pátrio vige a regra de que o ônus da prova recai sobre quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, fica a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Isto é, nos espeque da impugnação à penhora, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de execução, bem como a impossibilidade financeira de mantença própria e familiar. Contudo, o acervo probatório não comprova que os valores bloqueados são impenhoráveis ou a indisponibilidade financeira da executada alegada. Isto porque, analisando detidamente o feito, não há documentos que comprovem que a executada efetivamente deterá danos com a penhora, haja vista ausência de qualquer documento que comprove os gastos mensais (com energia, alimentação, medicamentos ou aluguel), bem como as despesas com o filho. Ademais, percebe-se que a parte executada somente trouxe aos autos cartão de paciente e laudo médico. Assim, as provas não são suficientes para o alegado. Caberia ao executado comprovar a impenhorabilidade/impossibilidade aduzida a despeito do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora. Decorrido prazo de eventual recurso, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito. Porto Velho - RO, 9 de julho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7036879-65.2018.8.22.0001 7036879-65.2018.8.22.0001 REQUERENTE: PAMELA NAIMAIER BENNESBY ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REQUERIDO: SALLY ANNE BOWMER BECA ADVOGADO DO REQUERIDO: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada SALLY ANNE BOWMER BECA, até o limite de R$ 5.734,68 (conforme petição e planilha de ID n° 103077837), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), fica intimada a parte devedora, via advogado, para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. À CPE: Caso o órgão empregador citado tenha e-mail cadastrado, proceda com a comunicação via e-mail. Porto Velho 9 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036879-65.2018.8.22.0001. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: SALLY ANNE BOWMER BECA ADVOGADO DO REQUERIDO: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE, OAB nº RO2275 DESPACHO O exequente requereu no ID 100940311 algumas diligências com o objetivo de satisfazer o seu crédito. Pois bem. SERASAJUD Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PAMELA NAIMAIER BENNESBY ADVOGADO DO Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa, bem como para busca de endereço. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. CNIB Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Esclareço ainda que o aludido sistema não serve para localizar bens do executado. Tais pesquisas devem ser realizadas através dos sistemas SISBAJUD (penhora de dinheiro), RENAJUD (penhora de veículos) e INFOJUD (dados do Imposto de Renda). Por fim, quanto ao pedido de pesquisa no sistema ARISP, de acordo com o convênio firmado pelo TJ/RO com o ARISP, este sistema será utilizado para: - solicitar a inclusão de penhora em desfavor de imóveis, mediante o pagamento da respectiva taxa (art. 17 do Regimento de Custas do TJ/RO); - pesquisa de imóvel, apenas, para beneficiários da justiça gratuita. Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade, indefere-se o pedido de ARISP e esclareço que a parte poderá obter esta informação diligenciando diretamente nos cartórios ou por meio do site https://registradores.onr.org.br/. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, a promover o regular andamento ao feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 4 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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