Execução de Título Extrajudicial 7054578-35.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054578-35.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DESPACHO Ante o requerimento formulado pela parte exequente no ID n.º 135207916 e considerando a necessidade de esclarecimentos quanto ao valor efetivamente devido, em cotejo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID n° 132939110), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para a juntada de memorial detalhado. Após, conclusos em decisão. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:24

Publicação

09/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:44

Cálculo de Liquidação

02/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:26

Remessa

21/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:53

Publicação

15/12/2025, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DESPACHO Não verifico, em análise detida do caso, que a certidão de ID n° 127192533 (sobrestamento do feito - tema 1178/STJ) se refere aos autos do Agravo de Instrumento, não se relacionando ao prosseguimento da Execução. Assim, prossigam-se nos termos da decisão de ID n° 126794082 para elaboração de cálculos. *À CPE: Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DESPACHO Em atenção à certidão da contadoria de ID n° 123225185, determino que os cálculos sejam elaborados com base na metodologia apresentada pela parte exequente. Ressalto que este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2306660 RS 2023/0049409-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) grifei Com a resposta, às partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo exequente. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de setembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7054578-35.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DECISÃO Em que pese o pleito de pesquisas nos sistemas Sisbajud e Renajud, necessário manifestação acerca da Impugnação à Penhora ofertada pela parte executada (ID n° 97915514). Manifestação da parte exequente acerca da Impugnação da Penhora (ID n° 101859125). Pois bem. Como já constante dos autos no ID n° 97513971, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Ademais, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte executada. Assim, não entendo desproporcional ou irrazoável a medida de penhora de 20% do salário da executada. Como se percebe de seus contracheques, esta percebe remuneração hábil para mantença e preservação da dignidade da pessoa humana. A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, entendimento do E. TJRO em: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação.(DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Desta feita, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada Sem honorários. Decorrido prazo de eventual recurso, conclusos em JUD's para buscas nos sistemas pleiteadas. Porto Velho - RO, 25 de junho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DESPACHO O Juízo acolheu os Embargos de Declaração (ID n° 100849573), contudo, não entendendo pela nulidade de citação alegada pela embargante/executada. A parte executada agravou desta decisão. Pois bem. Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não foram suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. 1- Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. 2- Encaminhe-se as informações do Agravo por Malote Digital ou e-mail, certificando nos autos. 3- Como não há informação sobre concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão agravada. Fica intimada a parte exequente, via advogado, a juntar planilha atualizada do débito. SERVE COMO OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: n° 0801696-15.2024.8.22.0000 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador, Relator Rowilson Teixeira Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - RO, 3 de maio de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DECISÃO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n. 92852849. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade da citação (ID n. 93221790). CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS: Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aduzindo que houveram dez tentativas de citação e que a embargante entrou em contato com a embargada antes da habilitação dos patronos nos autos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos há omissão a ser sanada. Isso porque, a decisão não enfrentou o pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Dessa forma, passo a apreciar o pedido. Da nulidade de citação Do compulsar dos autos, entendo não assistir razão ao executado. No caso, foram buscados os endereços conhecidos da executada e as diligências restaram infrutíferas. Na última diligência foi constatado pelo Oficial de Justiça que a executada estaria residindo na Argentina (ID n. 75311774). Fato confirmado pela executada em sua petição de ID n. 87309820 onde afirma que "era servidora do TJ RO e estava trabalhando em Home office na Argentina". Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a executada estava residindo em outro país em lugar incerto e não sabido. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já consignou a desnecessidade do esgotamento das diligências no sentido de localizar a parte demandada. Nesse sentido: Embargos à execução. Preliminar. Citação por edital. Expedição de ofício a órgãos públicos. Inexistência de obrigação legal. Publicação em jornal local. Prazo. Inexigível. Nulidade. Afastada. Autenticidade da assinatura. Prova impossível. Estando a parte em local incerto e não sabido, é permitida a citação por edital. Não há disposição legal que obrigue a parte pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos a fim de que informem o endereço do demandado. O art. 257 do CPC/2015 não prevê a exigência de observância do prazo de 15 dias entre as publicações, previsto no antigo CPC/73, portanto, sendo regulares as publicações em órgão oficial, não há que se falar em nulidade de citação por edital. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a instruir o processo de execução, devendo ser rejeitada a arguição de possível fraude/falsidade na assinatura do documento particular, quando impossível a realização de perícia grafotécnica, em razão do executado estar em local incerto e não sabido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014289-47.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/10/2019 Da gratuidade de justiça Matenho pelos seus próprios fundamento os termos da decisão de ID n. 92852849, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Da litigância de má-fé Quanto ao pedido da ré de litigância de má-fé, não deve prosperar. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. 1- Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido de nulidade de citação pela razões acima expostas. 2- Fica a exequente intimada para se manifestar acerca da impugnação a penhora apresentada no prazo de 15 dias (ID n. 97915514). 3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de janeiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054578-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER, até o limite de R$ 54.273,21 (conforme petição e planilha de ID n° 87472366), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), fica intimada a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho - RO, 18 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7054578-35.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA BRAYNER ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 Valor da causa: R$ 48.226,77 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. (id 86645464) Citada por edital, a executada compareceu aos autos, requerendo gratuidade, reconhecimento da nulidade da citação por edital, e manifestou interesse pela designação de audiência de conciliação para tentativa de composição. (Id 87309820) Intimado, o exequente se insurgiu contra o pedido de gratuidade, alegando que a executada é servidora pública com renda suficiente para suportar os encargos processuais. Quanto à possível vício da citação, afirmou que é válida a citação por edital porque foram realizadas diligências anteriores no intuito de localizar a executada, porém, sem êxito. Reiterou o pedido de penhora parcial do salário e concordou com a realização de audiência de conciliação. (Id 90313928) É o relatório. Decido. Da gratuidade Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060/50 vêm tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DFAI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Pois bem. No caso dos autos, a autora requer o benefício da Justiça Gratuita, todavia, verifica-se que é servidora pública que aufere rendimentos líquidos acima de R$ 4.500,00. (Id 87309832 e 87309833) Em que pese não haja vedação legal à concessão do benefício a servidores públicos, é certo que aufere renda líquida expressiva, o que permite presumir ter condições de arcar com as verbas da sucumbência sem prejuízo da sua subsistência. Desse modo, indefiro o pedido. Da audiência de conciliação Considerando a disposição das partes em tentar a realização de acordo de pagamento, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. Em sendo infrutífera a conciliação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora parcial do salário. À CPE PARA PROVIDÊNCIAS. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/07/2023, 00:00

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