Execução de Título Extrajudicial 0020023-87.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020023-87.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020023-87.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: BIANCA DE SIQUEIRA MORAIS, BRUNO LOPES MORAIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A DESPACHO 1. Autorizo, por meio deste OFÍCIO ELETRÔNICO, que os valores depositados em juízo sejam transferidos em favor da conta bancária indicada no ID n. 129447431, no prazo de até 5 dias. SERVE COMO OFÍCIO ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.798,88 ALMEIDA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS 28.297.411/0001-00 01910371 - 4 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 57822-3 R$ 9.493,82 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910371 - 4 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 113,98 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910368 - 4 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 32,21 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910372 - 2 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 1.151,64 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910458 - 3 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 24,26 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910367 - 6 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 0,28 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910370 - 6 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 2,03 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910374 - 9 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 260,08 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910460 - 5 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 61,42 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910369 - 2 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 R$ 55,83 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84.596.170/0001-70 01910373 - 0 Sim (104) Ag.: 4255 C.: 576772492-6 TOTAL R$ 13.994,43 Procuração ID 17460910 - pág. 7/100. 2. A parte exequente pleiteou a realização de consulta no sistema conveniado RENAJUD, mas deixou de recolher as custas. Desta feita, fica o exequente intimado para apresentar o comprovante de recolhimento das custas, conforme CÓDIGO 1007, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Ressalta-se que, para cada diligência virtual relacionada a cada CPF/CNPJ a ser consultado, deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020023-87.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: BIANCA DE SIQUEIRA MORAIS, BRUNO LOPES MORAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A DECISÃO A resposta do SISBAJUD (teimosinha) foi parcialmente positiva, conforme minuta anexa. Desde logo, por não vislumbrar prejuízo às partes e visando privilegiar a celeridade e economia processuais, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, caso seja apresentada impugnação pelo devedor com eventual acolhimento, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, caso contrário, a quantia permaneceria bloqueada no sistema por até meses sem nenhum tipo de correção monetária/atualização. 1 - Constata-se que a intimação, via carta AR, do executado Bruno Lopes Morais retornou infrutífera por motivo de “mudou-se” (ID n. 120285565), razão pela qual considero presumida sua intimação para regularizar a sua representação processual. 2 - Assim, determino a exclusão dos advogados Raimisson Miranda de Souza e Octávia Jane Lédo Silva da representação do polo passivo. 3 - No mais, habilitem-se os demais advogados para visualização do anexo, juntado em sigilo. 4 - Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, EXECUTADO: BRUNO LOPES MORAIS ENDEREÇO: Praça Campo de Bagatelle, 235, Bloco 08, Apto 102, Santana, CEP 02012-000, São Paulo/SP Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO intime-se a parte executada, por advogado ou pessoalmente (caso não possua), para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 5 - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 6 - Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para expedição de alvará ou análise da impugnação. Porto Velho, 7 de agosto de 2025. SERVE COMO CARTA/MANDADO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020023-87.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: BIANCA DE SIQUEIRA MORAIS, BRUNO LOPES MORAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, ALINE SILVA, OAB nº RO4696A DESPACHO Houve penhora parcial de valores em desfavor da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à penhora, a qual foi rejeitada. Em sequência, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento (0805594-36.2024.8.22.0000). Pois bem. Compulsando os autos do referido recurso, verifica-se que este não foi provido e já transitou em julgado. 1- Desse modo, autorizo, via ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 5 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Desde já, fica intimada a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito, no prazo de 5 dias. Havendo remanescente, deverá indicá-lo e requerer a medida equivalente para a satisfação. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24,77 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843442 - 3 Sim Direto na agência R$ 16,95 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843443 - 1 Sim Direto na agência R$ 3.989,69 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843441 - 5 Sim Direto na agência R$ 61,01 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843444 - 0 Sim Direto na agência R$ 3.137,09 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843445 - 8 Sim Direto na agência R$ 15,55 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843446 - 6 Sim Direto na agência R$ 14,26 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843447 - 4 Sim Direto na agência R$ 303,96 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843448 - 2 Sim Direto na agência R$ 15,57 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843449 - 0 Sim Direto na agência R$ 58,37 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843450 - 4 Sim Direto na agência R$ 11,80 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843451 - 2 Sim Direto na agência R$ 45,31 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 01843440 - 7 Sim Direto na agência TOTAL R$ 7.694,33 Porto Velho, 11 de novembro de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

12/11/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020023-87.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: BIANCA DE SIQUEIRA MORAIS, BRUNO LOPES MORAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DECISÃO Dos embargos de declaração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BRUNO LOPES MORAIS, narrando que há omissão na decisão sob ID n. 100849951, visto que não apreciou a petição protocolada no ID n. 97069526. Intimada, a embargada requereu que os embargos sejam apreciados, a fim de possibilitar a prolação de uma decisão consistente sobre as petições de impugnação e suas respectivas manifestações. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com razão a embargante, visto que a omissão está clara, sendo desnecessária maiores digressões, uma vez que se faz necessária a apreciação por esse juízo acerca das questões levantadas pelas partes. Isso posto, acolho os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC para, suprindo a omissão existente na decisão de ID n. 100849951. Assim, passo a me manifestar quanto as questões levantadas pelas partes. Da manifestação dos executados Bruno Lopes Morais e Bianca Siqueira Morais O executado Bruno Lopes argumenta que houve violação do direito de defesa de Bianca ao ser citada por edital sem esgotar as buscas em vias administrativas. Ele alega que o juízo só utilizou o sistema Renajud, ignorando outros métodos como Sisbajud, Infojud e ofícios às concessionárias. Além disso, destaca um suposto excesso de execução devido à inclusão de uma multa contratual indevida, resultando em um valor excessivo a ser pago. Também ressalta que a dívida cobrada é prescrita, pois a ação foi movida após o prazo legal. O réu está em outra unidade federativa e teve seus fundos bloqueados pelo tribunal, apesar de necessitar deles para subsistir. Adicionalmente, informa que Bianca possui um veículo HB20 avaliado em R$ 62.529,00. Desse modo, requer que seja reconhecida a nulidade da citação por edital de Bianca, extinção da ação por prescrição ou, reconheça o excesso com a liberação da quantia bloqueada (ID n. 97069526). A executada Bianca Siqueira contesta a citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as alternativas para sua localização. Ela invoca a ocorrência da prescrição, alegando que a citação não foi válida e, portanto, não interrompeu o prazo prescricional. Além disso, contesta a inclusão de valores não previstos inicialmente na execução e destaca que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes da pensão alimentícia dos seus filhos, sendo impenhoráveis. Por fim, requer a liberação dos valores bloqueados e a concessão de gratuidade de justiça (ID n. 97619955). Intimado, o exequente contestou as alegações de nulidade da citação por edital da executada Bianca, argumentando que foram esgotados todos os meios para sua localização, comprovados pelas 10 tentativas de citação sem sucesso. Também refuta a alegação de prescrição, argumentando que a propositura da execução interrompe o prazo prescricional, independentemente da citação válida, conforme o CPC de 1973 e a Súmula 106 do STJ. Além disso, defende a cobrança de honorários contratuais e contesta o desbloqueio dos valores em conta do executado, alegando falta de fundamentação para tal medida. Por fim, sustenta que o pedido de gratuidade de justiça da executada não restou comprovado diante da falta de elementos probatórios (ID's n. 97330723 e101246054). É a síntese. Decido. Em relação à nulidade de citação da requerida Bianca, não assiste razão aos executados, vez que não há necessidade de esgotar os meios de busca, quando há citação por mandado e o oficial de justiça diligência nos endereços do executado e não o encontra. No caso dos autos, houve frustração por citação pessoal, de forma que autoriza a citação por edital. Não obstante essa situação, foram ainda realizadas pesquisas de endereço via sistemas judiciais (Sisbajud - ID n. 52405494 / Renajud - ID n. 67380851), não se obtendo êxito nessas novas diligências. Além disso, extrai-se dos autos que o endereço apontado pela executada Bianca quando da sua habilitação (ID n. 97619955) foi diligenciado por oficial de justiça, tendo retorno infrutífero com a informação que a requerida era desconhecida no local (ID n. 17460910 - Pág. 91). Outrossim, a parte executada não fez prova de sua residência no período das tentativas de citação, assim não se desincumbiu do seu direito de provar a irregularidade na tentativa de citação. O artigo 257, I, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Deste modo, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. No tocante à prescrição, observo que também não assiste razão aos executados. Isso porque, conforme lecionava o antigo Código de Processo Civil, a propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição (art. 617 do CPC/73). Além disso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que houve a efetiva interrupção do prazo com o ajuizamento da ação. No que tange a arguição da requerida Bianca de que a verba bloqueada é impenhorável por tratar-se de pensão alimentícia dos filhos, não lhe assiste razão. Quanto ao ônus da prova, compete à executada demonstrar que os valores penhorados são provenientes do recebimento da alegada pensão alimentícia, de forma a atrair a imunidade em epígrafe. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. O documento de ID n. 97619970, referente à conta-corrente em questão, não é suficiente para comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores destinados à pensão alimentícia. Por outro lado, no que tange à inclusão de multa contratual (honorários advocatícios contratuais), considero que assiste razão a executada, uma vez que a obrigação representada no título extrajudicial deve ser certa, líquida e exigível. Assim, em que pese o título apresentado junto à inicial ter preenchido os referidos requisitos, a inclusão de novo valor exigível desde antes do ajuizamento da ação, quase 10 (dez) anos depois do ajuizamento, é contrário aos princípios do contraditório e de ampla defesa, visto que causa efetivo prejuízo a defesa do devedor no caso concreto. Desse modo, reconheço o excesso de valor em relação à multa contratual. Ademais, considerando os documentos juntados pela requerida Bianca Siqueira, defiro a gratuidade. Contudo, registro que tal deferimento não é capaz de elidir os honorários de execução, uma vez que o benefício de gratuidade não possui efeito retroativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. No mais, fica o exequente intimado para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, devendo o exequente retirar do cálculo o valor referente a multa contratual. Porto Velho–RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz (a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020023-87.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: BIANCA DE SIQUEIRA MORAIS, BRUNO LOPES MORAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DESPACHO O bloqueio de dinheiro por meio do sistema Sisbajud foi parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que este Magistrado tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Considerando a impugnação apresentada (ID n. 97619955), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 2- Após, retornem os autos conclusos para decisão. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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