Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005964-52.2022.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005964-52.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: Madeireira Renovada Comercio de Madeiras Eireli, DOMICILIO NO SITIO LINHA 45, GLEBA 45, SITIO ASA B SN, ANTIGA MADEREIRA ILHA GRANDE, AGOTRA MAD. RENOVADA ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, LJ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, BENEDITA DA SILVA DOMINGUES 260 JARDIM BEIRA RIO - 37508-000 - PIRANGUINHO - MINAS GERAIS, JACKSON FABIANO DA CRUZ, LINHA 45 Gleba 45, SITIO ASA BRANCA, L 45, KM 7.5 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005964-52.2022.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Cuida-se de processo criminal em que os promovidos aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público. Tendo em vista que o promovidos aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme petição de ID 117535761, os autos deverão ficar sob suspensão até o encerramento do período de fiscalização pelo período de 02 (dois) anos. Presentes as condições de aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95, havendo a proposta ministerial com a concordância do acusado e respectiva Defesa, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pactuada, nos termos da proposta ofertada pelo Ministério Público, passando a serem as seguintes: 1) Comparecer bimestralmente em Juízo e comprovar suas atividades até o dia 10 dos respectivos meses, sendo a primeira apresentação até o dia 10-06-2025, FACULTANDO-SE TAMBÉM o comparecimento através do Balcão Virtual da VILCAC - Central de Atendimento da Comarca de Vilhena/RO https://meet.google.com/wif-ujnu-dym conforme Enunciado Criminal n° 130 do Fonaje, ou seja, sem a necessidade de comparecimento pessoal na sede do juízo. 2) Não ausentar-se da Comarca por mais de 30 (dias) dias sem autorização judicial. 3) Comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço; 4) O pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 4.389,15 (Quatro Mil, Trezentos Oitenta Nove Reais e Quinze Centavos) para a e empresa MADEIREIRA RENOVADA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI e R$ 1.212,00 (Um Mil, Duzentos e Doze Reais) para Jackson Fabiano da Cruz, que deverão ser destinados à Vara de execuções Penais mediante depósito bancário na na Conta Judicial Única n. 01843506-3, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 2848, Operação 040, vinculada ao Processo Administrativo n. 0000010-35.2024.8.22.8014 da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, com vencimento em 15-05-2025. 5) O denunciado deverá comprovar o pagamento juntando o comprovante de pagamento nos autos. O prazo prescricional da pretensão punitiva não correrá durante o tempo de suspensão do processo. Ciência ao MP e Defesa. Intime-se o promovido, dando-se ciência das obrigações que deverão ser cumpridas. Cumpra-se. Decorrido o período de prova sem revogação, dê-se vista ao Ministério Público para proceder o pedido de extinção da punibilidade, se for o caso. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ou expeça-se o necessário. Vilhena,30 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005964-52.2022.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: Madeireira Renovada Comercio de Madeiras Eireli, DOMICILIO NO SITIO LINHA 45, GLEBA 45, SITIO ASA B SN, ANTIGA MADEREIRA ILHA GRANDE, AGOTRA MAD. RENOVADA ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA LJ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, BENEDITA DA SILVA DOMINGUES 260 JARDIM BEIRA RIO - 37508-000 - PIRANGUINHO - MINAS GERAIS JACKSON FABIANO DA CRUZ ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Da análise da defesa não se verifica a existência de circunstâncias que excluam o crime ou mesmo isentem os réus de penas suficientes para a rejeição da denúncia, pelo que a recebo. Intimem-se os denunciados por meio de seus advogados para que, no prazo de 10 dias, informem se possuem interesse na proposta de suspensão condicional do processo descrita na cota (ID 110047049) que acompanha a denúncia. Intimem-se que caso não haja manifestação no prazo estipulado ou não tenha interesse no benefício, o processo terá prosseguimento, bem como cientifique-se das condições a cumprir, caso aceite a proposta: a) Comparecimento pessoal, obrigatório e bimestral, na primeira semana do mês na Comarca de domicílio do denunciado, FACULTANDO-SE TAMBÉM o comparecimento através do Balcão Virtual da VILCAC - Central de Atendimento da Comarca de Vilhena/RO https://meet.google.com/wif-ujnu-dym conforme Enunciado Criminal n° 130 do Fonaje, ou seja, sem a necessidade de comparecimento pessoal na sede do juízo. b) Não poderá se ausentar da comarca de domicílio por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) Deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço; d) Prestação pecuniária ou prestação de serviço à comunidade, conforme cota da denúncia. Consoante a prestação pecuniária, poderá ser parcelada em até seis vezes sem juros, atualização e correção, sendo que caso a parte aceite deverá indicar a quantidade de parcelas. Ciente de que a aceitação da proposta de suspensão não acarreta o reconhecimento da responsabilidade penal e as informações no registro criminal somente serão fornecidas, mediante ordem judicial e que a suspensão será revogada, se no curso do prazo vier a ser processado por outro crime, ou ainda descumprir qualquer das condições impostas. Vinda a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 17 de fevereiro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005964-52.2022.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VALDECIR CECHIM, RUA CAUCHEIRO 525, - DE 415 A 571 - LADO ÍMPAR CAFEZINHO - 76913-147 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, LINHA 03, GLEBA 04, KM 04, LOTE 65 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Madeireira Renovada Comercio de Madeiras Eireli, DOMICILIO NO SITIO LINHA 45, GLEBA 45, SITIO ASA B SN, ANTIGA MADEREIRA ILHA GRANDE, AGOTRA MAD. RENOVADA ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA LJ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, BENEDITA DA SILVA DOMINGUES 260 JARDIM BEIRA RIO - 37508-000 - PIRANGUINHO - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANCA, OAB nº RO562A DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado no qual se apura a prática da conduta descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (transporte irregular de madeira) imputada aos investigados. Consta nos autos que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo, tipo caminhão, marca/modelo MARCA/MODELO SCANIAG 400 A6X2, PLACA NCB 5563/RO, pertencente à empresa BUENO E CECHIM LTDA, tracionando um semirreboque, MARCA/MODELO SR/RADON SR CA, PLACA NCN 5297/RO pertencentes a empresa CIMAJE TRASNPORTE E COMÉRCIO LTDA, conduzidos pelo motorista envolvido VALDECIR CECHIM, azo em que constataram a presença de um carregamento de madeira serrada, que se fazia acompanhado pelo DOF emitido pela empresa MADEIREIRA RENOVADA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, sendo apontado que o DOF acobertava o transporte de 28,464 m³ de madeira serrada, todavia, após vistoria da PRF, verificou-se suposta divergências na essência declarada, sendo constatada a presença da essência pertencente a família Lecythidaceae, não constatada no DOF, que declarava a presença da essência Pouteira caimito, não localizada na carga, o que foi confirmado pelo laudo pericial da POLITEC ( ID81729337). Instado, o Ministério Público não vislumbrou elementos suficientes a imputar aos investigados VALDECIR CECHIM, BUENO E CECHIM LTDA, CIMAJE TRASNPORTE E COMÉRCIO LTDA e TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, pela prática de crime ambiental, pois dos autos não se extraem elementos probatórios suficientemente capazes de atribuir-lhe o delito de transporte ilegal de madeira. Assim, razão assiste ao Ministério Público que manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação aos investigados, VALDECIR CECHIM, BUENO E CECHIM LTDA, CIMAJE TRASNPORTE E COMÉRCIO LTDA e TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP). Posto isto, acolho a manifestação ministerial e determino e com base artigo 395, incisos III, do Código de Processo Penal, ressalvados os termos dos arts. 18 e 28 do Código de Processo Penal o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado exclusivamente em relação aos investigados VALDECIR CECHIM, BUENO E CECHIM LTDA, CIMAJE TRASNPORTE E COMÉRCIO LTDA e TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA. Por meio da decisão de ID 79388998 fora mantida a madeira apreendida e liberado os veículos mediante a condição de fiel depositário. Contudo, não há mais justa causa que os veículos fiquem apreendidos. Assim, DEFIRO a restituição dos veículos, não remanescendo a obrigação de fiel depositário outrora assumida nos autos pelos investigados. Salvo irregularidades de natureza administrativa. Quanto a madeira, mantenho apreendida. 1 - Que a escrivania promova a juntada de antecedentes atualizados das empresas investigadas MADEIREIRA RENOVADA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI e L J MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 2 – Remeta-se cópia integral dos autos a SEDAM para conhecimento e providências administrativas que se fizerem pertinentes, visto que comprovada a invalidade do DOF emitido pela empresa MADEIREIRA RENOVADA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ 20.400.561/0001-95. 3 – Diante da existência de indícios da prática de crime previsto no artigo 299 do Código Penal, perpetrado, em tese, pela empresa MADEIREIRA RENOVADA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ n. 20.400.561/0001-95 (emissora do DOF -), remeta-se cópia integral dos autos à comarca de Porto Velho/RO, local de sede da referida empresa e da suposta prática do delito de falsidade ideológica, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 4 - Cumprida as diligências do item 1, dê se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto a manutenção da oferta do beneficio do art. 76 da Lei 9099/95 Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) VEÍCULOS DESCRITOS NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Vilhena, 20 de abril de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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