Monitória 7000927-12.2024.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7000927-12.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTO POSTO DOURADAO LTDA, CANAA, ESQUINA COM AVENIDA CANDEIAS 1832, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR SETOR AREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Parte requerida: ROBSON FERREIRA DA SILVA, RUA DO TOPÁZIO 2482, - DE 2391/2392 AO FIM NOVA UNIÃO 01 - 76875-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000927-12.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.701,21 (três mil, setecentos e um reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. Vieram os autos conclusos em razão do pedido de diligências para a localização de novo endereço da parte requerida. 1. DEFIRO o pleito. Procedi, nesta oportunidade, à pesquisa por meio do sistema SIEL, tendo sido obtido(s) o(s) endereço(s) mais recente(s), conforme espelho(s) anexo(s). À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. 2.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a viabilidade de diligência nos endereços apresentados, indicando o que entender de direito. 2.1. Consigno que caso pretenda a realização de novas diligências, deverá informar qual sistema pretende sejam realizadas as pesquisas, e deverá efetuar o pagamento da taxa de diligência conforme artigo 17 da Lei 3.896/2016, sendo 1 taxa para cada sistema e CPF a ser consultado, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. 2.3. Se houver pedido de cumprimento da diligência nos endereços encontrados nas pesquisas, deverá ser recolhida a taxa de renovação de ato, conforme o artigo 19 da Lei 3.896/2016, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Sobrevindo manifestação da parte autora/exequente, independentemente de nova conclusão, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida/executada no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte autora/exequente. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quarta-feira, 13 de agosto de 2025 às 10:53. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO DOURADAO LTDA, CANAA, ESQUINA COM AVENIDA CANDEIAS 1832, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR SETOR AREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 REU: ROBSON FERREIRA DA SILVA, RUA DO TOPÁZIO 2482, - DE 2391/2392 AO FIM NOVA UNIÃO 01 - 76875-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO DOURADAO LTDA, CANAA, ESQUINA COM AVENIDA CANDEIAS 1832, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR SETOR AREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ROBSON FERREIRA DA SILVA, RUA DO TOPÁZIO 2482, - DE 2391/2392 AO FIM NOVA UNIÃO 01 - 76875-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ROBSON FERREIRA DA SILVA, RUA DO TOPÁZIO 2482, - DE 2391/2392 AO FIM NOVA UNIÃO 01 - 76875-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 23 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7000927-12.2024.8.22.0002 CLASSE: Monitória Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando o arresto cautelar de bens do requerido ROBSON FERREIRA DA SILVA, mediante o bloqueio de valores em contas bancárias por meio do sistema Sisbajud (modalidade “teimosinha”), com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido não merece acolhimento. O ajuizamento da ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conferindo ao réu a possibilidade de pagamento ou oferecimento de embargos após a citação (art. 701 do CPC). O deferimento de medida constritiva sem a prévia citação do demandado afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de desequilibrar o contraditório mínimo exigido nesta fase inicial. No caso, a requerida ainda não foi citada, de modo que o deferimento de medida cautelar pretendida é conduta extremamente gravosa, eis que o arresto de valores, somente é admissível quando comprovado, ainda, de forma concreta e inequívoca o justo receio de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ocultando bens ou se ausentando com o intuito de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, embora o arresto cautelar possa ser deferido inaudita altera parte, exige-se a demonstração de elementos objetivos que revelem risco real e iminente de ineficácia do processo, o que, no caso concreto, não ocorreu. Assim, não basta a alegação genérica de inadimplemento, tampouco o mero temor de que o réu possa se furtar às suas obrigações. Ausente qualquer indício de ocultação, dilapidação de patrimônio ou fraude, não se configura o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida (arts. 300 e 301 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens. Desta forma, intime-se a parte requerente, em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 23 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de direito

24/06/2025, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTO POSTO DOURADAO LTDA, CANAA, ESQUINA COM AVENIDA CANDEIAS 1832, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR SETOR AREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Parte requerida: ROBSON FERREIRA DA SILVA, RUA DO TOPÁZIO 2482, - DE 2391/2392 AO FIM NOVA UNIÃO 01 - 76875-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000927-12.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.701,21 (três mil, setecentos e um reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 1.2- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 às 14:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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