Execução de Título Extrajudicial 7000949-70.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000949-70.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXECUTADO: CRISTIANE BOLLICO DO AMARALEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7000949-70.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por AMERICANA ARIQUEMES LTDA em face de CRISTIANE BOLLICO DO AMARAL, visando a satisfação de crédito representado por nota promissória. No curso do feito, a parte executada, assistida pela Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo (ID 138064693), pugnando pelo pagamento de 30% do débito como entrada e o restante em 06 parcelas mensais, alegando hipossuficiência financeira e requerendo os benefícios da justiça gratuita. Instada a se manifestar ou em prosseguimento, a parte exequente peticionou no ID 138839639, informando que houve descumprimento de acordo anterior homologado. Deixou de manifestar aceitação expressa à nova proposta da devedora e requereu a penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo valor atualizado de R$ 1.020,66. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Gratuidade da Justiça A executada é assistida pela Defensoria Pública e declara estar desempregada, vivendo de auxílio de familiares. Tais elementos, aliados à natureza da dívida, conferem verossimilhança à alegação de insuficiência de recursos. Assim, com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça à executada. Da Proposta de Acordo e do Parcelamento A proposta apresentada pela executada (ID 138064693) assemelha-se ao direito potestativo de parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Todavia, nota-se que a parte exequente, em manifestação posterior, não anuiu com a proposta, preferindo o prosseguimento dos atos executivos forçados, mencionando inclusive o descumprimento de tratativa anterior. Ressalte-se que, nos termos do §7º do art. 916 do CPC, o parcelamento não se aplica à fase de cumprimento de sentença (caso o título seja judicial/homologado), e, ainda que se trate de execução de título extrajudicial, o pedido deve vir acompanhado do depósito da entrada de 30%, o que não ocorreu nos autos. Portanto, inviável a suspensão do feito com base apenas na proposta unilateral de acordo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão por proposta de acordo, ante a ausência de depósito prévio (art. 916, CPC) e a falta de concordância da parte credora. Da Penhora SISBAJUD ("Teimosinha") O exequente postulou a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"). Tal modalidade tem sido amplamente aceita e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência, visando conferir maior efetividade à execução e evitar que o devedor, ciente da tentativa única de bloqueio, dissipe ativos logo em seguida. A medida observa a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC, e o princípio da efetividade da execução. Assim, DEFIRO a penhora online via SISBAJUD, na modalidade REITERADA (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito de R$ 1.020,66. Determino a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Ariquemes-RO, 13 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 20:56

Outras Decisões

13/07/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:17

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Publicação

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 23:14

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, ALAMEDA DO IPÊ 1867 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Parte requerida: CRISTIANE BOLLICO DO AMARAL, RUA UIRAPURU, APARTAMENTO 06 1360, - ATÉ 1511/1512 SETOR 02 - 76873-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000949-70.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.188,32 (três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) Parte Vistos. 1- A parte autora pleiteou a citação da parte executada por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico da executada (+55 (69) 9-9360-2533), defiro a citação de forma eletrônica através do aplicativo de whatsapp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. 2- A autora deve comprovar o pagamento da diligência do oficial de justiça. (código 1008.2). 3- Pagas as custas, cite- se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Ariquemes segunda-feira, 25 de novembro de 2024 às 14:54. 12c7f249-aaf7-4f65-ae0c-2cf5fe10d104 Juiz (a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, ALAMEDA DO IPÊ 1867 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Parte requerida: CRISTIANE BOLLICO DO AMARAL, RUA UIRAPURU, APARTAMENTO 06 1360, - ATÉ 1511/1512 SETOR 02 - 76873-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000949-70.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.188,32 (três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 10:14. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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