Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000738-25.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000738-25.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000738-25.2024.8.22.0005. REQUERENTE: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VERA LUCIA FONSECA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública não se opôs aos cálculos da parte autora. Todavia, indefiro a aplicação de multa, tendo em vista que o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus arts. 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no §1º, do artigo 523 do mesmo Diploma, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do art. 534 do CPC, segundo o qual "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id-119935126, excluindo a aplicação da multa de 10%. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de RPV's em favor da parte autora e/ou de seu advogado, nos termos do art. 3º, II da Lei 3.444/2021 (Município de Ji-Paraná), conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para fornecer os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Ainda, havendo a juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, defiro, desde já, o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 e art. 535, § 3º, II do CPC). Para dar baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Decorrido o prazo para pagamento da RPV, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, 4 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000738-25.2024.8.22.0005. REQUERENTE: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: VERA LUCIA FONSECA ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alegou ter seu nome protestado por dívida tributária de imóvel que não detém propriedade nem posse. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe fazer prova de fato constitutivo de seu direito, o que o fez, conforme demonstrado nos autos. Todavia, impõe-se à parte ré o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não foi constatado nos autos. Não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. O ente público municipal limitou-se a declarar que não praticou ato ilícito, mas não apresentou nos autos qualquer prova que refutasse o direito da parte autora. Logo, a parte ré não conseguiu comprovar a legalidade da cobrança. Os fatos alegados pela parte autora não foram afastados pelo Município réu, razão pela qual deve ser acolhido o pedido da autora. Ademais, entendo que o Município agiu ilicitamente ao cobrar e protestar CDA em nome de pessoa que não é o contribuinte do tributo. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade do bem imóvel. Sendo assim, conforme provado nos autos, a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN para caracterização de sua condição de contribuinte do IPTU sobre o imóvel. Afinal, a parte autora não é proprietária do imóvel, não é possuidora e também não é detentora de domínio útil. É dever do Município manter seus cadastros imobiliários atualizados, a fim de evitar situações como a dos autos, realizando o lançamento tributário em nome de pessoa que não é proprietária do imóvel. Portanto, o protesto foi indevido. Está comprovado o erro administrativo, sendo o deferimento do pedido a medida que se impõe. No que diz respeito à comprovação do dano moral alegado pela parte autora, observo que a responsabilidade civil do ente público está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme o ordenamento jurídico, o caso se enquadra na responsabilidade objetiva da Administração Pública Municipal, pela teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a análise da culpa do ente público quanto ao ato causador do dano ao terceiro. Ocorrido o dano, basta demonstrar a relação causal entre a ação e o dano. A responsabilidade só poderá ser afastada caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se aplica ao caso. O que se tem nos autos é a demonstração de que a parte ré não observou as cautelas necessárias para haver seu crédito. O Município não agiu com zelo e cautela no lançamento tributário, o que por si só evitaria a ocorrência de dano à parte autora. O dano causado pela conduta da parte ré é presumido e independe de comprovação. Ocorreu inequívoco constrangimento diante do injusto protesto em nome da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000768-19.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/11/2022). Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e de acordo com seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido e considerando a repercussão do ocorrido. No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para compensar o dano. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA FONSECA em desfavor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, para: 1- DECLARAR inexigíveis os débitos em nome da parte autora, referente ao tributo (IPTU) constante nas Certidões de Dívida Ativa relacionadas a seguir, bem como os débitos de IPTU lançados em nome da parte autora no Cadastro nº 24007, imóvel localizado na Rua – J, s/n, Bairro Jardim Presidencial III, CEP 78961-030 (Setor 674, Quadra 01029, Lote 03), devendo a parte ré excluir definitivamente o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como promover o imediato cancelamento dos protestos levados a efeito com base em tais débitos: a) 1º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná: CDA nº 7840/2019, no valor de R$ 416,37, com vencimento em 18/11/2019; CDA nº 2261/2021, no valor de R$ 168,81, com vencimento em 07/05/2021. b) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ji-Paraná: CDA nº 1847/2020, no valor de R$ 174,84, com vencimento em 11/03/2020; CDA nº 6933/2022, no valor de R$ 185,32, com vencimento em 27/10/2022. 2- CONDENAR o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor já atualizado até esta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 8 de julho de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000738-25.2024.8.22.0005. autora: AUTOR: VERA LUCIA FONSECA, CPF nº 34886230253, ESTRADA KM 4 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Parte requerida: REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Ausência/Deficiência de Fiscalização Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela proposta por VERA LUCIA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. Em sede de pedido de tutela de urgência, a autora requer que a parte requerida seja compelida a cessar descontos em conta e retire o seu nome do cadastro de inadimplentes. No tocante o pedido de cessação de descontos em conta, certamente há equívoco na redação, posto que a alegação é de que houve inscrição em órgão de proteção ao crédito de débito referente a IPTU sobre imóvel urbano que a parte autora alega não ser seu. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações no tocante a exclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que os documentos que indicam que a parte autora teve seu nome negativado por débito que desconhece. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, impedindo a realização de transações financeiras, comerciais, dentre outros. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão da negativação, podendo ser novamente incluída, caso seja comprovada a legitimidade do ato. Por outro lado, indefiro o pedido referente a cessação de descontos em conta, tendo em vista que não restou demonstrado, neste momento, qualquer desconto em conta de titularidade da parte autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida apenas para determinar que o Município de Ji-Paraná, no prazo de 05 dias, contados da ciência desta decisão, providencie a suspensão dos efeitos dos protestos em nome da autora, bem como promova a baixa/exclusão da inscrição junto ao SPC, SERASA e/ou outros órgãos, referente aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de aplicação de multa. Intime-se com urgência. Sem prejuízo, comunique-se o Ofício de Protestos respectivos acerca da suspensão dos efeitos dos protestos em nome da autora tendo por credor o Município de Ji-Paraná. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 24 de janeiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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