Execução Fiscal 7009694-15.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009694-15.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

17/07/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:36

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 07:20

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 03:45

Publicação

20/05/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: R.G. HAMMES COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME, AVENIDA JAMARI 2172, - DE 1985 A 2195 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-175 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009694-15.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 3.561,41 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 3.561,41, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 01/07/2019, sendo a parte citada por edital em 21/07/2021. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD diversas, desde 29/10/2021, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. Comparece a exequente requerendo SERASAJUD em nome do sócio administrador. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 3.561,41), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Registro que restrição de veículos via sistema Renajud constitui mera anotação em órgão público, não havendo nos autos registro posterior de diligência com vistas à localização de tais bens para efetivação da penhora por termo nos autos. A simples anotação em órgão administrativo tem o condão único de indisponibilizar o bem, mas não tem o efeito de garantia do juízo, razão pela qual não se caracteriza como penhora efetiva, não havendo, portanto, nenhum ato de penhora efetiva nos autos capaz de descaracterizar os requisitos de extinção. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Liberei a restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 17 de maio de 2024 às 12:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:58

Ausência das condições da ação

17/05/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 10:33

Desarquivamento

06/05/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: R.G. HAMMES COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME, AVENIDA JAMARI 2172, - DE 1985 A 2195 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-175 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009694-15.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 3.561,41 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 3.561,41, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 01/07/2019, sendo a parte citada por edital em 21/07/2021. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD diversas, desde 29/10/2021, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. Comparece a exequente requerendo SERASAJUD em nome do sócio administrador. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 3.561,41), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Registro que restrição de veículos via sistema Renajud constitui mera anotação em órgão público, não havendo nos autos registro posterior de diligência com vistas à localização de tais bens para efetivação da penhora por termo nos autos. A simples anotação em órgão administrativo tem o condão único de indisponibilizar o bem, mas não tem o efeito de garantia do juízo, razão pela qual não se caracteriza como penhora efetiva, não havendo, portanto, nenhum ato de penhora efetiva nos autos capaz de descaracterizar os requisitos de extinção. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Liberei a restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 17 de maio de 2024 às 12:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: R.G. HAMMES COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME, CNPJ nº 19935948000167, AVENIDA JAMARI 2172, - DE 1985 A 2195 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-175 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009694-15.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 3.561,41 Última distribuição:01/07/2019 Vistos. 1- MUNICIPIO DE ARIQUEMES ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de R.G. HAMMES COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME e até o presente momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito, pugnando por penhora do faturamento da empresa. 2- A penhora deve ser realizada de acordo com a ordem regulada no caput do art. 835 do CPC/15, sendo a penhora sobre faturamento de empresa medida extrema, admitida em situações excepcionais, em que foram esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição. 3- Ante o exposto, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa. 4- Caso a exequente insista na penhora, deverá atender o disposto no artigo 866, do CPC, indicando administrador- depositário, bem como endereço da executada citada por edital nos autos. 5- Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, na forma do art. 40 da LEF. 6- Consigne que, caso se mantenha inerte, o processo será arquivado sem baixa na distribuição, ficando o feito suspenso por 1 ano, iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Registre-se que, conforme tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, o início do decurso do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens/não localização do devedor. Ariquemes, 24 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(81)