Execução Fiscal 7039198-98.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7039198-98.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOAO BATISTA COSTA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 DESPACHO Ciente do agravo de instrumento (0816194-82.2025.8.22.0000), mantenho os termos do ato decisório anterior (ID 129791970) por seus próprios fundamentos. Por sua vez, o Eminente Relator do recurso proferiu decisão, deferindo o pleito liminar recursal, nos seguintes termos, in verbis (ID 132082397): “Isso posto, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento de mérito, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039198-98.2021.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação da tutela recursal pretendido pela agravante, suspendendo a decisão agravada até ulteriores termos”. Assim, em cumprimento à r. decisão do TJRO, suspendo os efeitos do ato decisório impugnado e, consequentemente, sobresto o trâmite processual até o julgamento definitivo do 0816194-82.2025.8.22.0000. À CPE: 1. Suspenda o trâmite processual por 03 meses para aguardar o julgamento recursal perante o TJRO. 2. Transcorrido o período assinalado no item 1 supra sem julgamento definitivo do recurso, renovem-se sucessivamente as suspensões processuais por períodos de 03 e 03 meses, sem necessidade de remeter o processo concluso, até que sobrevenha informação de julgamento recursal do agravo de instrumento retro mencionado (Proc. 0816194-82.2025.8.22.0000) perante o TJRO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de março de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:53

Expedição de documento

06/03/2026, 11:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/03/2026, 11:53

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOAO BATISTA COSTA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039198-98.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOÃO BATISTA COSTA em face do Município de Porto Velho como defesa da cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. A excipiente sustenta, em breve síntese, que é entidade religiosa e que faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Juntou documentos. Citada, a Fazenda Pública municipal defende a validade da tributação, sob o argumento de que o reconhecimento do direito vindicado pela executada exige requerimento na via administrativa perante o órgão fazendário, a fim de que se analisem os documentos probatórios, emita-se um Parecer e, caso deferido o pleito, emita-se um Certificado de Imunidade Tributária. Ressalta, ainda, que a imunidade tributária de templos religiosos se limita aos impostos, não alcançando a espécie tributária “taxas” (TRSD). Subsidiariamente e em caso de acolhimento dos tópicos defensivos, pediu a inversão dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. O texto constitucional dispõe acerca das hipóteses de incompetência tributária dos Estados Tributantes, denominadas imunidades tributárias. É dizer, são fatos jurídicos ou pessoas sobre as quais o legislador constituinte determina não ser possível a tributação. O art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas finalidades essenciais (§4º). Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; A norma é repetida no art. 9º, IV, alínea “b” do CTN. Convém registrar que a imunidade tributária prevista no art. 150, IV, alínea “b”, da Constituição Federal se restringe aos impostos, inexistindo, a princípio, óbices a cobrança das demais espécies tributárias em face de templos de qualquer culto. Portanto, desde logo, tenho por inaplicável a imunidade tributária no tocante às taxas (TRSD) objeto de cobrança nessa ação. Quanto aos impostos, igualmente assiste razão à Exequente. Explico. Em que pese a excipiente defender que se enquadra como entidade imune na categoria de templo religioso, esse fato não é suficiente para assegurar o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária. Isso porque o próprio texto constitucional restringe a imunidade tributária estritamente ao patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades. Essa análise acerca de quais fragmentos de seu acervo patrimonial estão (ou não) relacionados a suas finalidades é feita, majoritariamente na via administrativa perante o Ente tributante. Na análise administrativa, a Fazenda Pública analisará importantes aspectos que serão essenciais para avaliar a incidência ou não incidência tributária. É dizer: investiga-se a natureza da requerente para aferir se a mesma se enquadra (ou não) como templo religioso; avalia-se a relação de seu acervo patrimonial com suas finalidades essenciais; avalia-se eventual desvirtuamento das atividades da requerente e possível violação ao princípio da livre iniciativa; dentre outras ponderações a serem feitas a partir das nuances do caso concreto. É certo que tais fatos podem igualmente ser comprovados na via judicial. Todavia, para isso, impõe-se a produção de provas inequívocas que demonstrem o direito vindicado, recaindo o ônus probatório sobre o sujeito passivo da tributação, por se tratar de possível fato extintivo do direito requerido na peça inicial (art. 373, II, CPC). No caso em apreço, a excipiente não produziu prova inequívoca que demonstre fazer jus ao direito à imunidade tributária, sendo certo, ademais, ser incabível prolongara a fase de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393, STJ). Assim, inexistindo prova inconteste em sentido contrário e por ser vedada dilação probatória em exceção de pré-executividade, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza das CDA´s, na forma do art. 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 204 do CTN. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:55

Expedição de documento

03/12/2025, 07:55

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOAO BATISTA COSTA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039198-98.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOÃO BATISTA COSTA em face do Município de Porto Velho como defesa da cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. A excipiente sustenta, em breve síntese, que é entidade religiosa e que faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Juntou documentos. Citada, a Fazenda Pública municipal defende a validade da tributação, sob o argumento de que o reconhecimento do direito vindicado pela executada exige requerimento na via administrativa perante o órgão fazendário, a fim de que se analisem os documentos probatórios, emita-se um Parecer e, caso deferido o pleito, emita-se um Certificado de Imunidade Tributária. Ressalta, ainda, que a imunidade tributária de templos religiosos se limita aos impostos, não alcançando a espécie tributária “taxas” (TRSD). Subsidiariamente e em caso de acolhimento dos tópicos defensivos, pediu a inversão dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. O texto constitucional dispõe acerca das hipóteses de incompetência tributária dos Estados Tributantes, denominadas imunidades tributárias. É dizer, são fatos jurídicos ou pessoas sobre as quais o legislador constituinte determina não ser possível a tributação. O art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas finalidades essenciais (§4º). Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; A norma é repetida no art. 9º, IV, alínea “b” do CTN. Convém registrar que a imunidade tributária prevista no art. 150, IV, alínea “b”, da Constituição Federal se restringe aos impostos, inexistindo, a princípio, óbices a cobrança das demais espécies tributárias em face de templos de qualquer culto. Portanto, desde logo, tenho por inaplicável a imunidade tributária no tocante às taxas (TRSD) objeto de cobrança nessa ação. Quanto aos impostos, igualmente assiste razão à Exequente. Explico. Em que pese a excipiente defender que se enquadra como entidade imune na categoria de templo religioso, esse fato não é suficiente para assegurar o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária. Isso porque o próprio texto constitucional restringe a imunidade tributária estritamente ao patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades. Essa análise acerca de quais fragmentos de seu acervo patrimonial estão (ou não) relacionados a suas finalidades é feita, majoritariamente na via administrativa perante o Ente tributante. Na análise administrativa, a Fazenda Pública analisará importantes aspectos que serão essenciais para avaliar a incidência ou não incidência tributária. É dizer: investiga-se a natureza da requerente para aferir se a mesma se enquadra (ou não) como templo religioso; avalia-se a relação de seu acervo patrimonial com suas finalidades essenciais; avalia-se eventual desvirtuamento das atividades da requerente e possível violação ao princípio da livre iniciativa; dentre outras ponderações a serem feitas a partir das nuances do caso concreto. É certo que tais fatos podem igualmente ser comprovados na via judicial. Todavia, para isso, impõe-se a produção de provas inequívocas que demonstrem o direito vindicado, recaindo o ônus probatório sobre o sujeito passivo da tributação, por se tratar de possível fato extintivo do direito requerido na peça inicial (art. 373, II, CPC). No caso em apreço, a excipiente não produziu prova inequívoca que demonstre fazer jus ao direito à imunidade tributária, sendo certo, ademais, ser incabível prolongara a fase de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393, STJ). Assim, inexistindo prova inconteste em sentido contrário e por ser vedada dilação probatória em exceção de pré-executividade, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza das CDA´s, na forma do art. 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 204 do CTN. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CENTRO SOCIAL SALESIANO DOM JOAO BATISTA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039198-98.2021.8.22.0001 Vistos, etc., A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(118)