Procedimento Comum Cível 7028237-74.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028237-74.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7028237-74.2016.8.22.0001. AUTOR: HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 REU: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, RAVENNA SILVA MACHADO ADVOGADOS DOS REU: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, JOAO LUCAS DE FREITAS PASCHOALIM DE MELLO, OAB nº RO13389A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada, ajuizada por HELENA DE JESUS ABREU ARAÚJO em face de AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA, com posterior denunciação à lide de RAVENNA SILVA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Alega a parte requerente que, em 15 de dezembro de 2006, foi celebrado contrato de compra e venda de veículo automotor seminovo, marca Volkswagen, modelo Parati, placa NCC7400, ocasião em que a parte requerente entregou, como parte do pagamento, seu veículo FIAT/Uno Mille Fire, placa HPP 8787, ano 2003/2003. Relata que, para viabilizar a transação, outorgou à parte requerida procuração pública com poderes para efetuar a transferência do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, segundo afirma, a parte requerida não teria promovido a regularização da documentação e, ademais, vendeu o automóvel a terceiro sem realizar a devida transferência, o que resultou na permanência do veículo em nome da parte requerente por quase uma década. Em razão dessa omissão, a parte requerente afirma ter recebido cobranças de multas de trânsito e débitos de IPVA, culminando com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA), o que lhe teria causado diversos prejuízos de ordem moral e material. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 5382399), na qual confirmou a realização da negociação, mas atribuiu à terceira adquirente, RAVENNA SILVA MACHADO, a responsabilidade pela transferência do veículo, alegando que o bem lhe foi vendido em 1º de fevereiro de 2007. Requereu, na oportunidade, a denunciação da lide, pedido que foi acolhido por este Juízo (ID 9212497). Quanto ao mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil indenizável, apontando culpa concorrente da parte requerente por não ter comunicado a venda ao DETRAN, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Após tramitação processual prolongada, que incluiu a anulação de sentença extintiva em sede recursal (ID 29511618) e diversas tentativas de localização, a denunciada RAVENNA SILVA MACHADO foi citada (ID 119764225) e apresentou contestação à denunciação da lide (ID 120292420), na qual alegou sua ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo jurídico com a parte requerente ou obrigação de indenizar a denunciante. A parte requerente apresentou réplica à contestação da denunciada (ID 120455339), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse de agir. As questões preliminares suscitadas, em especial a alegada ilegitimidade passiva da denunciada RAVENNA SILVA MACHADO, confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois sua análise demanda aprofundamento sobre a existência e a natureza da responsabilidade que lhe é imputada. Desse modo, a referida questão será devidamente apreciada por ocasião do julgamento final da lide. Assim, não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a existência e a extensão da responsabilidade da parte requerida AUTOVEMA VEICULOS LTDA pela omissão em promover a transferência de propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa HPP 8787, após tê-lo recebido como parte de pagamento em negócio jurídico celebrado em 15 de dezembro de 2006, bem como a análise da natureza da obrigação de fazer assumida e a validade da suposta transferência dessa responsabilidade a terceiro; b) a aferição da responsabilidade da denunciada à lide, RAVENNA SILVA MACHADO, como adquirente final do veículo, pela não regularização da documentação perante o órgão de trânsito competente, investigando-se a existência de obrigação legal ou contratual que lhe impusesse tal dever e se sua conduta omissiva configurou ato ilícito passível de gerar obrigação de regresso; c) a efetiva ocorrência e a dimensão dos danos morais alegados pela parte requerente HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO, decorrentes da permanência indevida do veículo em seu nome, abrangendo os transtornos gerados pela inscrição em cadastros de inadimplentes, o recebimento de multas e cobranças de tributos, o acúmulo de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação e o abalo psicológico oriundo da situação de insegurança jurídica; d) a análise de eventual culpa concorrente da parte requerente por não ter comunicado a venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e as consequências jurídicas de tal omissão na configuração da responsabilidade e na quantificação de eventual indenização. Quanto ao ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a parte requerida, AUTOVEMA VEICULOS LTDA, é inequivocamente uma relação de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. A parte requerente, como pessoa física, adquiriu um produto (veículo) como destinatária final, de uma empresa que desenvolve atividade comercial de venda de veículos de forma habitual e profissional. A transação que envolveu a dação em pagamento do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE é parte integrante e indissociável desse negócio consumerista, atraindo, portanto, a incidência de todo o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram manifestamente presentes. Portanto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO e em desfavor da parte requerida AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA. Caberá à denunciada, RAVENNA SILVA MACHADO, o ônus de provar os fatos que infirmem a pretensão regressiva da denunciante, demonstrando sua ilegitimidade para figurar na lide ou a ausência de obrigação legal ou contratual de proceder à transferência do veículo, bem como qualquer fato que exclua sua responsabilidade perante a denunciante. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, em matéria processual, configura regra de instrução e não de julgamento, razão pela qual, por ora, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide. A propósito, colacionam-se a seguir precedentes das duas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o tema: "EMENTA. Apelação cível. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Violação ao princípio da não surpresa. A inversão do ônus da prova deve ser analisada antes da prolação da sentença, sob pena de se configurar cerceamento de defesa, porquanto a parte fica impossibilitada de produzir quaisquer outras provas ou mesmo de recorrer contra o indeferimento. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7001219-20.2022.8.22.0017, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em: 09/05/2024)" (grifo nosso). "EMENTA. Apelação Cível. Indenização por danos materiais. Contrato de credenciamento ao sistema de pagamentos. Relação de consumo. Reconhecimento tardio. Distribuição do ônus da prova. Paridade de armas. Cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, de modo que a decisão que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou seja, a inversão ocorrerá em um despacho saneador, momento este que o juiz irá fixar os pontos controvertidos e permitirá que as partes especifiquem as provas que irão produzir. A determinação tardia da inversão do ônus da prova, feita quando da prolação de sentença, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa, pois é vedado ao julgador decidir a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7029872-80.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Gabinete Des. Raduan Miguel, Rel. Juiz Convocado ALDEMIR DE OLIVEIRA, julgado em: 29/02/2024)" (grifo nosso). Desse modo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, considerando que os pontos controvertidos e as regras de distribuição do ônus da prova foram definidos na presente decisão, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, eventuais novas provas e/ou ratifiquem os pedidos de provas já apresentados, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão/indeferimento. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. A prática forense indica que a produção de prova oral em processos como o presente, onde para julgar a lide, predominantemente, se discute o direito aplicado e a existência ou não de provas documentais que corroborem o alegado pelas partes, se mostra improdutiva, apenas prolongando o feito e gerando ônus às partes e ao Judiciário. Portanto, a produção de prova oral se mostra improdutiva, na contramão do princípio da razoável duração do processo, direito fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB/88). Assim, desde logo, INDEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), salvo se, com base em detalhada fundamentação, evidencie-se como sendo essencial para o julgamento do processo. Quanto à prova documental, encontra-se preclusa a possibilidade de juntar documentos, salvo o disposto no art. 435, caput e Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e definida a distribuição do ônus da prova, declaro o feito saneado e organizado (art. 357 do CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 REU: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, RAVENNA SILVA MACHADO ADVOGADO DOS REU: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 Valor da Causa: R$ 8.000,00 Data da distribuição: 01/06/2016 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028237-74.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte requerida na qual requer expedição de mandado de citação por hora certa em nome da litisdenunciada, podendo ser citada na pessoa de seus genitores JACINTA FERREIRA DA SILVA MACHADO – CPF 190.599.902-00 e DIRCEU FERNANDES MACHADO – CPF 204.014.262-20, os quais detém procuração com amplos poderes de representação (ID 117608755). Recolhida as custas em ID 117608753, defiro o pedido. Determino que se expeça novo mandado de citação e intimação ao endereço informado, cabendo ao Oficial de Justiça verificar se há suspeita de ocultação da parte litisdenunciada e, se for o caso, proceda a sua citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Endereço: Rua Grão Pará, 181, Bairro Vila da Eletronorte, Porto Velho/RO. Caso a parte litisdenunciada seja citada por hora certa, para aperfeiçoar a diligência, a Central de Processos Eletrônicos – CPE deve providenciar o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC, enviando-lhe carta dando ciência de tudo. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Porto Velho, 19 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7028237-74.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: REU: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, RAVENNA SILVA MACHADO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REU: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios Parte Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte requerida na qual requer citação por edital da litisdenunciada e, subsidiariamente, a citação por hora certa. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte autora realizou diversas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência com a finalidade de localização do endereço dos requeridos. Contudo, ainda, não foram exauridas as formas de pesquisa de endereço do réu, conforme preceitua art. 256, §3º, do CPC. Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito pela parte requerente. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, indefiro o pedido de citação editalícia. Mediante o recolhimento de custas, defiro o pedido de citação por hora certa de ID 116415772. Determino que se expeça novo mandado de citação e intimação ao endereço informado, cabendo ao Oficial de Justiça verificar se há suspeita de ocultação da parte requerida e, se for o caso, proceda a sua citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citado por hora certa, para aperfeiçoar a diligência, a Central de Processos Eletrônicos – CPE deve providenciar o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC, enviando-lhe carta dando ciência de tudo. Intimem-se o requerido para promover o recolhimento de custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Porto Velho-RO, 14 de fevereiro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 REU: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, RAVENNA SILVA MACHADO ADVOGADO DOS REU: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo 7028237-74.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Valor da causa R$ 8.000,00 oito mil reais Trata-se de embargos de declaração que HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO opôs em face da decisão de ID.110204086. Narram que a decisão foi contraditória, ao atribuir a parte autora o ônus de recolher as custas necessárias para a realização da citação por WhatsApp da parte litisdenunciante RAVENNA SILVA MACHADO. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, em que pese o pedido ser possível, verifica-se que houve perda do objeto da obrigação de fazer, visto que no ID. 107966969 a embargada realizou a comprovação do recolhimento das custas, conforme determinado na decisão. Assim, ocorrendo a perda do objeto da obrigação de fazer, visto que o imposto em decisão foi cumprido pela embargada, independentemente de prazo estipulado, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisito de admissibilidade. Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos, em virtude da perda superveniente do objeto, determinando o prosseguimento do feito e cumprimento da última decisão, considerando que as custas da diligência foram recolhidas. Intimação via DJE. Porto Velho/RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7028237-74.2016.8.22.0001. AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Polo Passivo: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, RAVENNA SILVA MACHADO ADVOGADO DOS REU: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA DE JESUS ABREU ARAUJO ADVOGADOS DO Vistos. A parte autora requereu a citação do réu por e-mail e, alternativamente, que seja enviado AR para o endereço profissional da parte litisdenunciada. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte litisdenunciante. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida tampouco indicação de seus dados por si próprio. Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. A citação via aplicativo WhatsApp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico da requerida, (65) 98175-6236, mediante o pagamento das custas, defiro a citação e intimação de forma eletrônica através do aplicativo de WhatsApp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. Restando a citação por WhatsApp infrutífera, desde já, defiro o pedido da parte litisdenunciante para que se proceda à tentativa de citação via postal (AR), no endereço indicado: Edifício Aldebaran, sito à Rua Ouro Fino, n. 324, Bosque da Saúde, CEP: 78050-110, Cuiabá - MT. Intime-se o autor para recolher as custas necessárias, sob pena de indeferimento do pedido. SERVE A PRESENTE DE COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO Porto Velho/RO, 24 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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