Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003017-93.2024.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003017-93.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 19:40

Documento (Certidão)

03/07/2025, 19:39

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:54

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:04

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:26

Publicação

29/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7003017-93.2024.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: AGNALDO BORTOLETO ADVOGADO DO REQUERENTE: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308 REQUERIDOS: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA, OAB nº BA12589 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Determino por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, que a Caixa Econômica Federal realize a transferência do valor depositado em Juízo para a conta bancária da parte requerida, Bairro Novo Empreendimento Imobiliário S/A, indicada no Id nº 121205584, no prazo de 5 dias. 2- Cumprido o item anterior, retorne os autos ao arquivo. SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.307,18 BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. 01893486 - 8 Sim (237) Ag.: 2372 C.: 0026240-4 Consigno à CPE que, caso haja erro, proceda com a nova conclusão dos autos. Porto Velho, 28 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:57

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 08:57

Arquivamento

28/05/2025, 08:57

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:02

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:46

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7003017-93.2024.8.22.0001 REQUERENTE: AGNALDO BORTOLETO ADVOGADO DO REQUERENTE: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308 REQUERIDOS: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO AGNALDO BORTOLETO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.758.695/0001-87 e OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 10.917.143/0001-16. Em síntese, consta na inicial que o requerente tenta sem êxito receber seu crédito judicialmente e que a desconsideração da personalidade jurídica poderá alcançar o patrimônio das empresas na qual a requerida é sócia majoritária da executada nos autos de nº 0002041-26.2015.8.22.0001, argumentando que esta se vale da posição de sócia da pessoa jurídica para ocultar os seus bens. Juntou cópia dos autos principais, resultado do infojud dos anos de 2020, contrato social e procuração assinada. Citadas, às requeridas discorreram ser empresas com patrimônios independentes e não devem se confundir e, que as mesmas não respondem pelos débitos da empresa Bairro Novo Porto Velho Empreendimentos Imobiliários S.A, não havendo formação de grupo econômico. Ao final, requereu seja julgado improcedente o pedido inicial, para afastar a inclusão das empresas requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista o não atendimento a qualquer dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Réplica sob Id nº 106528652. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, constata-se que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Como alhures anotado, exige-se desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que o juiz estenda os efeitos de certas obrigações aos bens da pessoa jurídica ou de sócios, que, aliás, devem ter sido beneficiados pelo abuso, direta ou indiretamente. Tais requisitos não foram suficientemente provados nestes autos, estando elidida a desconsideração almejada pelo requerente. Ademais, verifica-se que os documentos juntados pela parte requerente para comprovar a situação de sócia majoritária da requerida, são, não demonstram que as requeridas são sócias da empresa executada nos autos principais, tampouco que fazem parte no mesmo grupo econômico. Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor AGNALDO BORTOLETO e deixo de determinar a inclusão das empresas requeridas, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.758.695/0001-87 e OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 10.917.143/0001-16, no polo passivo da ação principal de nº 0002041-26.2015.8.22.0001. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição do recurso cabível (art. 1.015, IV, CPC). Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Decorrido o prazo, sem manifestação, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais (n. 0002041-26.2015.8.22.0001), devendo prosseguir o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, arquivando-se o presente incidente com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7003017-93.2024.8.22.0001. REQUERENTE: AGNALDO BORTOLETO ADVOGADO DO REQUERENTE: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308 REQUERIDOS: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre Desconsideração de Personalidade Jurídica com pedido Cautelar de Arresto via bloqueio pelo SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SERPRO, INFOJUD, CNIB e demais medidas constritivas. Cumpre mencionar que a ação principal de cumprimento de sentença possui como polo ativo Agnaldo Bortoleto em face de Bairro Novo Porto Velho Empreendimentos Imobiliários S.A, CNPJ nº 10.923.929/0001-46. No caso dos autos, a parte autora, requer a inclusão das empresas jurídicas, Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 08.758.695/0001-87 e OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A, CNPJ nº 10.917.143/0001-16, ao argumento de que as referidas empresas são acionistas da devedora principal, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A 4° Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1864620/SP em 12/09/2023, por unanimidade, decidiu que a constrição patrimonial de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada depende de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica recebo o presente incidente. Sobre o pedido cautelar de arresto, entendo que, neste momento, não foram apresentadas provas suficientes para a sua concessão, visto que o simples fato de a empresa devedora não possuir bens passíveis de penhora, não induz que tenha praticado desvio do patrimônio ou abuso da personalidade jurídica com fim de fraudar credores. Ademais, não veio aos autos comprovação de dilapidação do patrimônio pessoal ou ocultando bens com fim de frustrar futura execução ou, ainda, provas de insolvência/falência e, para a concessão da medida cautelar de arresto (art. 301, CPC), cabe à parte provar os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), o que não ficou evidenciado nos autos, em análise preliminar. Portanto, o exequente não se desincumbiu de demonstrar, neste momento, que o direito ao recebimento do crédito está ameaçado por algum comportamento reticente dos sócios da empresa executada, limitando-se a digressões do que pode ter havido, dada a inexistência de patrimônio em nome da empresa devedora, aparentemente dissolvida de forma irregular. Assim, ausente comprovação de que a parte executada está agindo para frustrar a efetividade da execução, o indeferimento do pedido é medida inevitável. Sobre o tema, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. A tutela de urgência será concedida (art. 300 do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese seja incontroversa a existência da dívida, não há urgência no arresto dos bens/produtos comercializados (art. 301 do CPC), mormente porque não ficou demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova da dilapidação do patrimônio da agravada. (TJ-RO - AI: 08003475020198220000 RO 0800347-50.2019.822.0000, Data de Julgamento: 18/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a adoção de medidas de constrição antes de realizada a citação. 2. Mostra-se possível a concessão da medida cautelar de arresto, desde que comprovada a existência de dívida líquida e certa e demonstrado que o devedor está praticando atos que o impossibilitem de cumprir a obrigação avençada, como a dilapidação patrimonial. Precedentes. 3. O inadimplemento obrigacional, por si, e a afirmação unilateral acerca da possibilidade de inexistirem bens para o adimplirem a dívida, não se mostram suficientes para a concessão de tutela de urgência consistente na realização de arresto via BacenJud. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07021507720198070000 DF 0702150-77.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CABIMENTO. Os elementos probatórios demonstram a possibilidade de insolvência, de esvaziamento patrimonial e conduta temerária a frustrar o pagamento de credores, colocando em risco o resultado final da ação executiva. Agravo não provido (TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2146918-46.2017.8.26.0000, relª. Desª. Sandra Galhardo Esteves, j. 17.10.17) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido cautelar de arresto, formulado na inicial, ressalvando que poderá ser revisto a qualquer momento, desde que sejam apresentadas novas provas e haja requerimento da parte nesse sentido. 1) Suspendo o trâmite do Cumprimento de Sentença/Execução n° 0002041-26.2015.8.22.0001, até o julgamento desta, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Certifique-se naqueles autos. 2) Após, citem as empresas requeridas, por meio de seus representantes legais, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). 3) Vindo manifestação, conclusos para designação de instrução, caso necessário. SERVE COMO CARTA/ MANDADO. BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 08.758.695/0001-87, com endereço na Av. Das Nações Unidas, n. 14401, Andar 5 - Parte A1, Conj 51, Edif. B1 – Aroeira, Bairro Vila Gertrudes, CEP. 04.794-000, São Paulo/SP e OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, 5º andar B1, Edifício B, Vila Gertrudes – CEP: 04.794-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.917.143/0001-16. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003017-93.2024.8.22.0001. REQUERENTE: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA, OAB nº RO4308 Polo Passivo: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 69.528,83 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos). Polo Ativo: AGNALDO BORTOLETO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que AGNALDO BORTOLETO demanda em face de BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.. Para a devida apreciação no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrato empresarial das rés devidamente atualizado e com as suas alterações, sendo insuficientes os espelhos trazidos pela parte autora aos autos no bojo de sua exordial. Com a vinda do contrato empresarial, voltem conclusos para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

25/01/2024, 00:00

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