Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002629-47.2021.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002629-47.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:05

Publicação

05/03/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA MARIA RAMOS, VENCESLAU BRAZ 2557 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002629-47.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação de pagamento do débito pelo executado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Arquivem-se. Santa Luzia D'Oeste, 4 de março de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Definitivo

04/03/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 10:20

Publicação

22/02/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA MARIA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 101688290 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO (Ordem bancária 7002629 47.2021.8.22.0018 2.420,24). Santa Luzia D'Oeste/RO, 21 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7002629-47.2021.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSA MARIA RAMOS, VENCESLAU BRAZ 2557 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002629-47.2021.8.22.0018 Vistos. Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, indefiro o pedido do executado para que a parte exequente declare a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza para o mesmo período, posto que não há previsão legal da necessidade de referida declaração. Além disso, o próprio Estado possui mecanismos para verificar se a parte está cobrando por mesmos valores. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via RPV. Assim, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. Expedido a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Frise-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais conforme percentual contratado, desde que apresentado contrato de honorários até 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 26 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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