Execução de Título Extrajudicial 0002335-45.2015.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002335-45.2015.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:39

Definitivo

07/03/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 11:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/02/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 02:21

Publicação

08/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ADELMO UMBELINO DOS SANTOS, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 3245 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, FABIO DA SILVA SOUZA, AV. SOLIMÕES 4805, CENTRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002335-45.2015.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, em face de ADELMO UMBELINO DOS SANTOS, FABIO DA SILVA SOUZA. O feito encontrava-se em arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor (ID 30553688) Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 100854941) A parte exequente se manteve silente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, houve a suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano, em 27 de junho de 2016 (id n. 29216709 - Pág. 57). Após a suspensão, ocorreu uma constrição de bens em 17 de outubro de 2017 (ID 29216709 - pág. 81), a qual interrompeu o prazo prescricional, tendo este voltado a correr quando o exequente foi cientificado da tentativa infrutífera de localização de outros bens, ou seja, em 14 de dezembro de 2017 (ID29216709 - pág. 88). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta já ocorreu, de maneira que o decurso do prazo prescricional se deu em 15 de março de 2023. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Promovi a exclusão das restrições junto ao RENAJUD, conforme espelho em anexo. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 7 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 19:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/02/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 10:36

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ADELMO UMBELINO DOS SANTOS, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 3245 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, FABIO DA SILVA SOUZA, AV. SOLIMÕES 4805, CENTRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002335-45.2015.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, em face de ADELMO UMBELINO DOS SANTOS, FABIO DA SILVA SOUZA. O feito encontrava-se em arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor (ID 30553688) Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 100854941) A parte exequente se manteve silente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, houve a suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano, em 27 de junho de 2016 (id n. 29216709 - Pág. 57). Após a suspensão, ocorreu uma constrição de bens em 17 de outubro de 2017 (ID 29216709 - pág. 81), a qual interrompeu o prazo prescricional, tendo este voltado a correr quando o exequente foi cientificado da tentativa infrutífera de localização de outros bens, ou seja, em 14 de dezembro de 2017 (ID29216709 - pág. 88). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta já ocorreu, de maneira que o decurso do prazo prescricional se deu em 15 de março de 2023. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Promovi a exclusão das restrições junto ao RENAJUD, conforme espelho em anexo. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 7 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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